ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 020/2026- DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JUPI/PE, MANTENDO A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EXCLUSIVAMENTE NA ÁREA DO POVOADO SANTA RITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 020/2026
Dispõe sobre a revogação parcial do Decreto Municipal que declarou Situação de Emergência no Município de Jupi/PE, mantendo a situação excepcional exclusivamente na área do Povoado Santa Rita, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, e de acordo com o disposto no art. 45, inciso IX da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal que declarou Situação de Emergência em decorrência das intensas precipitações pluviométricas ocorridas em 26 de fevereiro de 2026, posteriormente reconhecido pelo Governo Federal por meio da Portaria nº 740, de 09 de março de 2026;
CONSIDERANDO que a decretação da situação de emergência teve por finalidade possibilitar a adoção de medidas administrativas urgentes e a captação de recursos destinados à recuperação da infraestrutura pública severamente atingida pelas chuvas;
CONSIDERANDO que, conforme o Relatório Técnico de Vistoria e Constatação nº 003/2026, elaborado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, restou constatado o completo restabelecimento da normalidade nas localidades do Sítio Pau Ferro, Rua José Liberato de Oliveira, Sítio Xicuru e Sítio Bananeira, cujas vias encontram-se plenamente recuperadas e aptas ao tráfego seguro;
CONSIDERANDO por outro lado, que o acesso ao Povoado Santa Rita, localizado no Sítio Santa Rita, ainda apresenta danos de grande magnitude, permanecendo em execução obras de engenharia destinadas ao restabelecimento definitivo da trafegabilidade, circunstância que recomenda a manutenção da Situação de Emergência exclusivamente naquela localidade;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a situação jurídica à realidade fática atualmente existente no Município, restringindo a excepcionalidade apenas à área que ainda demanda ações emergenciais do Poder Público;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada parcialmente a Situação de Emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 020/2026, permanecendo encerrada a situação excepcional em todas as áreas do Município que tiveram sua normalidade plenamente restabelecida.
Art. 2º Permanece declarada a Situação de Emergência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, exclusivamente na área correspondente ao Povoado Santa Rita, abrangendo o acesso localizado no Sítio Santa Rita, onde ainda se encontram em execução obras de recuperação da infraestrutura viária atingida pelo evento climático.
Art. 3º A manutenção da Situação de Emergência restringe-se às medidas administrativas necessárias à continuidade das ações de recuperação da infraestrutura, execução das obras, captação de recursos e demais providências indispensáveis ao completo restabelecimento da normalidade na localidade descrita no artigo anterior.
Art. 4º Permanecem válidos, exclusivamente para a área delimitada no art. 2º deste Decreto, todos os efeitos jurídicos e administrativos decorrentes da declaração de Situação de Emergência, observadas as legislações federal, estadual e municipal aplicáveis.
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC deverá acompanhar a evolução das obras e elaborar novos relatórios técnicos sempre que necessário, comunicando o restabelecimento definitivo da normalidade.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 02 de julho de 2026.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:2ACDD9CC