ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO AVALIADORA DE PROJETOS SUBMETIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LIMOEIRO-PE

 

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro, no uso de suas atribuições, fundamentada na Lei Federal nº 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 2.098/2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CONSIDERANDO: o Art. 88, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que vincula os fundos municipais da infância e adolescência aos conselhos municipais de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, no território.

 

CONSIDERANDO: o Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.901/1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), requer apoio técnico e administrativo ao governo municipal, para manutenção das suas atividades.

 

CONSIDERANDO: a Lei Municipal nº 2.100/2001, que instituiu o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro (FUMDECA) e dispõe sobre o seu gerenciamento.

 

CONSIDERANDO: o inciso XIX, Art. 3º, do Regimento Interno do CMDCA, que atribuiu ao conselho a competência de gerir o FUMDECA e fixar os critérios de utilização dos recursos.

 

CONSIDERANDO: o inciso V, Art. 4º, do Regimento Interno do CMDCA, que dispõe sobre a nomeação de Comissões Técnicas para apoio e manutenção das atividades do CMDCA.

 

CONSIDERANDO: as publicações constantes de Editais para financiamento de projetos sociais envolvendo crianças e adolescentes, por meio do FUMDECA.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR a Comissão Avaliadora de Projetos submetidos ao FUMDECA, para o período de 06 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, sendo:

 

I – Representante Governamental: Luís Gustavo Borba de Lima, CPF nº 071.929.374-01 (vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania)

II – Representante Não-Governamental: Luís Henrique Gomes dos Santos Dantas, CPF nº 113.050.854-42 (vinculado ao Instituto Padre Luis Cecchin)

III – Representante de Trabalhadores/as do SUAS: Glória Regina Carneiro Albanez, CPF nº 043.058.304-92 (vinculado ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social / CREAS Limoeiro, Advogada)

 

Art. 2º - Não será percebida remuneração pelo exercício da função, aos integrantes da Comissão, conforme dispõe a legislação municipal supracitada.

 

Art. 3º - A Comissão Avaliadora de Projetos elegerá entre si um (a) Coordenador (a) e um (a) Relator (a).

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro/PE, 06 de janeiro de 2026.

 

RICARDO BRUNO RODRIGUES DA SILVA

Presidente do CMDCA

Gestor do FUMDECA

(Triênio 2024-2027) 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:2ADEA738