ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 316/2019.
Dispõe sobre as Políticas Municipais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as Políticas Municipais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal far-se-á através de:
I — políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II — políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. O município destinará recursos e espaços públicos adequados para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º - São órgãos municipais de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
- A Prefeitura Municipal de Solidão - CNPJ: 10.348.050/0001-18. Rua: Luiz Carolino de Siqueira, 184 - Centro – Solidão/PE - CEP: 56.795-000;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Gabinete do Prefeito;
- Conselho Tutelar.
Art. 4º - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Primeiro: Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
Orientação e apoio sócio-familiar;
Apoio socioeducativo em meio aberto;
Colocação familiar;
Abrigo;
Liberdade assistida;
Semi-liberdade;
Internação.
Parágrafo Segundo: Os serviços especiais visam:
à prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
à identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
à proteção jurídico-social.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º - Fica mantido O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 6º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente guardará paridade entre representantes governamentais e não governamentais e será composto por oito (08) membros e seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
I- 04 (quatro) representantes do Poder Público com seus respectivos suplentes, a seguir especificados:
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
II — 04 (quatro) representantes de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente com seus respectivos suplentes, à saber:
1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;
1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pela subseccional local;
1 (um) representante da Pastoral da Criança da Igreja Católica;
1 (um) representante da Igreja Evangélica.
Parágrafo Primeiro: Os conselheiros representantes das Secretarias Municipais serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria.
Parágrafo Segundo: Os representantes das organizações da sociedade civil serão indicados pela respectiva classe, após escolha por maioria dos seus membros.
Parágrafo Terceiro: A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
Parágrafo Quarto: Os conselheiros e seus respectivos suplentes exercerão mandado de 2 (dois) anos, admitindo-se apenas uma única recondução.
Parágrafo Quinto: A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Parágrafo Sexto: A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos aos critérios de escolha previstos nesta Lei.
Parágrafo Sétimo: As entidades representativas, acima mencionadas, que não figuravam na anterior composição do conselho indicaram representantes para serem nomeados para o cumprimento de mandato complementar em andamento, findo o qual haverá composição do novo mandato para fins de recondução.
Parágrafo Oitavo: Os atuais conselheiros, cujas entidades representativas não mais integrem a composição do conselho, serão destituídos com a nomeação da nova composição para complementação do mandato em curso.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV - elaborar e modificar seu regimento interno;
V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro nos casos de vacância e término do mandato;
VI - fiscalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, direcionando recursos e elegendo programas das entidades não- governamentais;
VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como, ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como enviando em tempo hábil plano de trabalho para ser inserido no orçamento do município, para cada exercício financeiro, fiscalizando a sua posterior execução;
IX - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
X - proceder a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais de atendimento;
XI - proceder ao registro de entidades não-governamentais de atendimento;
XII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiárias e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII - propor ao executivo, proposta de remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 9º. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido e administrado pelo Prefeito Municipal, para cumprimento do Plano de ação anualmente elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Primeiro: O Fundo Municipal tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e à aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo Segundo: As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
Parágrafo Terceiro: Será mantida conta bancária para movimentação dos recursos do Fundo Municipal, bem como publicado mensalmente balancete das suas receitas e despesas, para conhecimento de todos, e ainda enviada cópia do balancete mensal obrigatoriamente ao Conselho de Direito, para o devido conhecimento e fiscalização.
Parágrafo Quarto: O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do município para Assistência Social voltada à criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e aplicações de capitais.
Capítulo IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Fica mantido o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado ao Gabinete do Prefeito, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por 5 (cinco) membros titulares e suplentes, na forma do parágrafo 10, do artigo 26, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
Art. 11. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito pelo CMDCA.
Parágrafo Primeiro: O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada (04) quatro anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, com posse dos eleitos em 10 de janeiro do ano subsequente ao dá eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo Terceiro: Os atuais conselheiros tutelares terão, excepcionalmente, os seus mandatos prorrogados até a posse dos eleitos no processo unificado, nos termos da Lei Federal 12.696/2012 e resolução CONANDA nº 152/2012.
Parágrafo Quarto: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará ao Ministério Público para dar Ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Quinto: No edital e na Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, referente à eleição dos Conselheiros tutelares, constarão a composição das comissões de organização do pleito, de seleção e elaboração de prova, e banca entrevistadora.
Parágrafo Sexto: Para composição dos órgãos referidos no item anterior, poderão ser convocados servidores públicos e membros de entidades voltadas as políticas de proteção à Criança e ao Adolescente, ficando assegurado aos servidores públicos convocados os mesmos direitos previstos quando, os mesmos são convocados para servir nas eleições regulares para mandatos efetivos em geral.
Parágrafo Sétimo: O voto será direto e secreto, em pleito realizado sob coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Seção II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 12. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual.
Art. 13. Somente poderão concorrer ao Pleito de escolha os interessados que preenchem os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral comprovada por certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pela justiça estadual;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Município de Solidão há mais de dois anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - apresentar, no momento da inscrição, certificado ou diploma de conclusão de curso equivalente ao 2º grau;
VI - participar integralmente de capacitação ministrada pelo CMDCA e ao Ministério Público sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com duração mínima de 16 (dezesseis) horas e aproveitamento de no mínimo 60% (sessenta por cento), apurado através de prova objetiva de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão designada pelo CMDCA.
VII - está em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para O exercício do cargo, comprovada mediante apresentação de atestado médico e psicológico, emitido por profissionais da rede pública.
Parágrafo Primeiro: O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleitear o cargo de Conselheiro Tutelar deverá pedir seu afastamento no ato de aceitação da inscrição.
Parágrafo Segundo: O candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar que for ocupante de cargo ou função pública, a qualquer título, deverá pedir seu afastamento no ato do deferimento da sua inscrição.
Parágrafo Terceiro: O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública.
Art. 14. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos em edital.
Art. 15. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um cognome e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Art. 16. Encerradas as inscrições será aberto o prazo de 3 (três) dias para impugnações, que ocorrerão na data da publicação do edital no modo oficial para as publicações do município, conforme dispuser. Ocorrendo impugnação, o candidato será intimado, pela mesma forma, para em 3 (três) dias apresentar defesa.
Parágrafo Primeiro: Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Segundo: Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
Parágrafo Terceiro: Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 3 (três) dias e, dessa decisão, publicada no Diário Oficial, do Município e em outro jornal local, caberá recurso para o plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão nos moldes determinados pela Lei Orgânica para as publicações municipais.
Art. 17. Julgadas em definitivo todas as impugnações, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital, nos moldes determinados pela Legislação Municipal para as publicações Municipais, com a relação dos Candidatos habilitados.
Art. 18. Se um Servidor Público Municipal Efetivo for eleito para o cargo de Conselheiro Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:
I- o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
II - a contagem do tempo de serviços para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal que exercer o cargo de conselheiro tutelar deste Município.
Seção III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 19. O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado nos moldes determinados pela Lei Orgânica para as publicações municipais, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração.
Art. 20. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada quatro (04) anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;
Art. 21. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 22. As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário, caso o Tribunal Superior Eleitoral não disponibilize o uso de urnas eletrônicas, mediante orientação do Ministério Público.
Parágrafo Primeiro: O eleitor poderá votar em 01(um) único candidato;
Parágrafo Segundo: Nas entidades públicas que serão locais de votação e nas seções serão fixadas listas com relação de nomes, o cognomes e números dos candidatos ao Conselho tutelar de fácil visualização do eleitor.
Art. 23. As escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para indicarem representantes para comporem as mesas receptoras e/ou apuradoras.
Art. 24. Cada candidato poderá credenciar no máximo 1 (um) fiscal para cada mesa receptora e 1 (um) fiscal para apuração.
Seção IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 25. Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e o do Adolescente com a participação e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único - Os candidatos poderão apresentar impugnações à medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão a própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá imediatamente, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 26. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos.
Parágrafo Primeiro: Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
Parágrafo Segundo: Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que tiver obtido melhor nota na prova objetiva, prevista no inciso VI do artigo 13 desta Lei, e persistindo o empate, será considerado eleito o de maior idade.
Parágrafo Terceiro: Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação nos moldes previstos na Lei Orgânica para as publicações municipais, e após serão empossados sempre para iniciarem os mandatos em 10 de janeiro do ano subsequente ao ano da eleição.
Parágrafo Quarto: Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.
Art. 27. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA.
Seção V
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 28. As atribuições e obrigações dos Conselheiros e do Conselho Tutelar são as constantes na Constituição Federal, na Lei Federal nº. 8.089/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.
Art. 29. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus Conselheiros, caso a caso:
I - das 8:00 h às 18:00 h, de Segunda a Sexta-Feira;
II - Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão;
III - Para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra.
IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 30. O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Art. 31. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único - Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial.
Art. 32. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público Municipal.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo obrigado a propiciar ao Conselho Tutelar as condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas.
Seção VI
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 33. Ficam mantidos os 5 (cinco) cargos de Conselheiro Tutelar, com mandato de 4 (quatro) anos na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 34. O padrão salarial do cargo ora mantido será no valor correspondente a 01(um) salário mínimo vigente, o qual será reajustado anualmente de acordo com o reajuste nacional do salário mínimo unificado.
Parágrafo Único - Os conselheiros tutelares serão cadastrados na folha de pagamento do gabinete do Prefeito, com armazenamento de todos os documentos no departamento pessoal, e cuja remuneração será paga nas mesmas datas de pagamento dos servidores públicos municipais, devendo haver o respectivo desconto previdenciário em favor do INSS.
Art. 35. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento anual do Município de Solidão.
Art. 36. Aos conselheiros tutelares em exercício ficam assegurados os seguintes
O direitos:
I- cobertura previdenciária;
II - Gozo de Férias anuais, acrescida de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - Licença maternidade e paternidade;
IV - 13º (décimo terceiro) salário;
Parágrafo Único: Os direitos, ora assegurados, serão concedidos de acordo com as previsões do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 37. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - For condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função.
Parágrafo Único: a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 90 dias da publicação desta Lei, revisará o seu Regimento Interno, para atendimento das modificações introduzidas pela atual legislação.
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a manter crédito orçamentário, em cada orçamento anual, para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor em 02 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2019.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:2AF88D45