ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OURICURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº 068, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Regulamenta as premiações, as despesas autorizadas e as normas de acesso e participação no Campeonato Municipal de Futebol – 1ª Divisão 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 1.662, de 29 de maio de 2025, especialmente pelos seus arts. 1º, 3º, 4º e 5º,
CONSIDERANDO a autorização legal para a realização de despesas necessárias à promoção de competições esportivas regulamentadas por decreto;
CONSIDERANDO que os critérios e os valores das premiações devem ser definidos por decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras de execução, controle, prestação de contas e fiscalização das despesas do campeonato;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a realização do Campeonato Municipal de Futebol – 1ª Divisão 2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Ouricuri e gerenciado pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, nos termos do regulamento específico da competição e deste Decreto.
Art. 2º A realização do campeonato e o pagamento das despesas e premiações ficam condicionados à efetiva disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do Município, observadas as dotações próprias previstas na Lei Orçamentária, suplementadas se necessário, nos termos da Lei Municipal nº 1.662/2025.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer deverá apresentar previamente ao Chefe do Poder Executivo plano detalhado do campeonato, contendo, no mínimo, cronograma, locais, etapas, estimativa de público, despesas previstas, premiações, serviços necessários e fonte de recursos.
Art. 4ºA Secretaria responsável pela execução financeira ficará obrigada a apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos, relatório detalhado e prestação de contas da aplicação dos valores, com os documentos comprobatórios pertinentes.
Art. 5º A execução do campeonato poderá ser patrocinada, total ou parcialmente, pela iniciativa privada, mediante instrumentos juridicamente adequados, observadas a legislação aplicável, a transparência dos recursos e a vedação de publicidade ou mensagem incompatível com as regras do campeonato.
Art. 6º Serão premiadas as associações classificadas em 1º, 2º e 3º lugares, além das premiações individuais previstas neste Decreto, desde que concluída a competição e observadas as condições orçamentárias e financeiras do Município.
§ 1º A premiação poderá ser concedida em dinheiro, troféus e medalhas, conforme os critérios e valores definidos neste Decreto, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.662/2025.
§ 2º As despesas com as premiações integrarão o total das despesas previstas para a realização do campeonato.
Art. 7º Fica instituída ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada agremiação ou time de futebol regularmente inscrito e participante do Campeonato Municipal de Futebol – 1ª Divisão 2026.
§ 1º A ajuda de custo será paga uma única vez por agremiação, mediante transferência bancária para conta de titularidade do presidente da agremiação ou do seu representante legal formalmente indicado nos documentos de inscrição da equipe.
§ 2º Para o recebimento da ajuda de custo, a agremiação deverá apresentar requerimento, comprovante de inscrição no campeonato, identificação do presidente ou representante legal, CPF e dados bancários completos, responsabilizando-se pela exatidão das informações fornecidas.
§ 3º O pagamento fica condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, à regularidade da documentação e à observância dos procedimentos administrativos, contábeis e financeiros aplicáveis, não constituindo direito ao recebimento caso a equipe não esteja regularmente habilitada.
§ 4º O presidente ou representante legal que receber a ajuda de custo deverá utilizá-la exclusivamente em despesas relacionadas à participação da equipe no campeonato e apresentar, quando solicitado, os comprovantes de sua aplicação à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.
§ 5º A ajuda de custo prevista neste artigo não se confunde com as premiações, com a renda de bilheteria ou com qualquer outra despesa autorizada para a realização do campeonato.
Art. 8º A premiação do Campeonato Municipal de Futebol – 1ª Divisão 2026 observará os seguintes valores e itens:
Classificação / categoria Valor em dinheiro Premiação complementar
1º lugar R$ 15.000,00 Troféu e medalhas
2º lugar R$ 7.000,00 Troféu e medalhas
3º lugar R$ 3.000,00 Troféu e medalhas
Artilheiro R$ 750,00 Troféu
Goleiro menos vazado R$ 750,00 Troféu
Craque do campeonato R$ 1.000,00 Troféu
Parágrafo único. O pagamento das premiações em dinheiro dependerá da comprovação da classificação ou do título individual, da disponibilidade financeira e da observância dos procedimentos administrativos e orçamentários aplicáveis.
Art. 9º A renda de bilheteria será distribuída da seguinte forma:
I – 15% (quinze por cento) para a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, destinados aos custos internos e promoções;
II – 42,5% (quarenta e dois vírgula cinco por cento) para o primeiro jogo da rodada; e
III – 42,5% (quarenta e dois vírgula cinco por cento) para o segundo jogo da rodada.
§ 1º A parcela correspondente a cada partida será dividida entre as equipes da seguinte forma: 60% (sessenta por cento) para a equipe vencedora e 40% (quarenta por cento) para a equipe perdedora; em caso de empate, 50% (cinquenta por cento) para cada equipe.
§ 2º A distribuição da bilheteria não se confunde com as premiações previstas no art. 8º e com a ajuda de custo prevista no art. 7º, devendo ser registrada pela organização para fins de controle e prestação de contas.
Art. 10. As equipes deverão apresentar-se no local da partida com antecedência mínima de 40 (quarenta) minutos, para apresentação e conferência da documentação.
§ 1º A equipe que não comparecer com o mínimo de 7 (sete) atletas necessários à realização da partida estarão sujeitos à aplicação de W.O.
§ 2º Será concedida tolerância de 15 (quinze) minutos após o horário marcado para o início da partida. Encerrado o prazo, será aplicado o W.O., conforme o regulamento.
§ 3º A ausência injustificada ou a prática comprovada de má-fé, inclusive para beneficiar outra equipe, poderá acarretar suspensão de até 2 (dois) anos dos eventos realizados pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, mediante apuração pela Comissão Disciplinar.
Art. 11. Antes do início da partida, as equipes deverão perfilar-se até o centro do campo para o recebimento dos cumprimentos oficiais.
§ 1º Durante as cerimônias oficiais, fica expressamente proibido o uso de bonés, faixas e chapéus, bem como de quaisquer acessórios ou peças de vestuário que contenham divulgação de patrocinadores, marcas, empresas ou mensagens político-partidárias.
§ 2º A proibição alcança atletas, membros da comissão técnica, dirigentes e demais integrantes das equipes durante o protocolo de apresentação e os atos oficiais vinculados à partida.
§ 3º O descumprimento deste artigo sujeitará a equipe infratora à multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) da parcela da bilheteria que lhe caberia na respectiva partida.
§ 4º Em caso de reincidência, a equipe perderá os pontos da partida e será excluída do campeonato vigente, sem prejuízo de outras medidas disciplinares cabíveis.
Art. 12. No banco de reservas, somente poderão permanecer os jogadores reservas devidamente uniformizados e os membros da comissão técnica, obrigatoriamente com calçados fechados.
Art. 13. Nas partidas realizadas em campo gramado com grama natural, fica proibida a utilização de travas de ferro, admitindo-se somente chuteiras apropriadas à superfície.
Art. 14. As equipes que possuírem vaga na primeira divisão deverão inscrever-se e disputar o campeonato. A não inscrição ou a não participação sujeitará a equipe à perda da condição esportiva e à disputa ou queda direta para a segunda divisão na edição futura, conforme o regulamento.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, à organização do campeonato e à Comissão Disciplinar fiscalizar o cumprimento deste Decreto, registrar as ocorrências e adotar as providências administrativas e disciplinares cabíveis.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Municipal nº 1.662/2025, no regulamento do campeonato, nas regras oficiais da modalidade e nas decisões da Comissão Disciplinar, observada a legislação aplicável.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos durante a realização do Campeonato Municipal de Futebol – 1ª Divisão 2026.
Gabinete do Prefeito de Ouricuri/PE, 21 de outubro de 2026.
FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO
Prefeito
Publicado por:
Agripino Soares Vieira Júnior
Código Identificador:2B039F66