ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ - PE - RESOLUÇÃO CMS Nº 007/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ - PE

RESOLUÇÃO CMS Nº 007/2026

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMBÉ/PE, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reunido em sua 202ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2026,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que organiza as ações e os serviços públicos de saúde, e a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que atribui aos Conselhos de Saúde atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente quanto à aplicação, transparência, prestação de contas, fiscalização e controle social dos recursos vinculados às ações e aos serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, no que couber, e as normas federais que disciplinam a proposição e a execução de emendas parlamentares;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para o funcionamento dos Conselhos de Saúde e lhes atribui competência para fiscalizar, controlar e deliberar sobre critérios de movimentação e destinação dos recursos da saúde;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, no âmbito das competências de formulação, deliberação, acompanhamento e controle social do Sistema Único de Saúde, a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itambé/PE referente aos remanejamentos de objetos, à aplicação de valores residuais e à destinação parcial de recursos oriundos de emendas parlamentares, na forma desta Resolução.

Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º abrange as seguintes emendas e propostas:

Emenda nº 4387001/2025 - Proposta nº 36.000.67083.32025-00: remanejamento do objeto inicialmente destinado à locação de equipamentos de informática para o custeio de combustíveis destinados aos veículos vinculados aos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A alteração busca assegurar a continuidade do transporte sanitário, das atividades das equipes de saúde, das visitas domiciliares, do deslocamento de pacientes e das demais ações dependentes da frota municipal;

Emenda nº 1690002/2025 - Proposta nº 36.000.67098.42025-00: aplicação do valor residual de R$ 193.163,18 (cento e noventa e três mil, cento e sessenta e três reais e dezoito centavos) na realização de capacitações e atividades de educação permanente destinadas aos profissionais da rede municipal de saúde, visando ao aperfeiçoamento técnico das equipes, à atualização dos processos de trabalho e à melhoria da qualidade e da segurança dos serviços prestados à população;

Emenda nº 42520001/2024 - Proposta nº 36.000.63974.32024-00: remanejamento do valor residual de R$ 135.193,36 (cento e trinta e cinco mil, cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos) para a aquisição de medicamentos destinados ao abastecimento da rede municipal de saúde, com a finalidade de fortalecer a assistência farmacêutica e assegurar a continuidade do fornecimento dos medicamentos necessários aos usuários do SUS;

Emenda nº 42520002/2025 - Proposta nº 36.000.65911.62025-00: destinação de 30% (trinta por cento) do recurso para as seguintes Ofertas de Cuidados Integrados - OCI:

OCI Cardiologia: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais);

OCI Ortopedia: R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais).

O valor total destinado às referidas ofertas será de R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais), para ampliar o acesso e conferir maior integralidade e resolutividade à atenção especializada;

Emenda nº 43240001/2025 - Proposta nº 36.000.66929.82025-00: destinação de 30% (trinta por cento) do recurso para as seguintes Ofertas de Cuidados Integrados - OCI:

OCI Ginecologia: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais);

OCI Oncologia: R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais).

O valor total destinado às referidas ofertas será de R$ 197.500,00 (cento e noventa e sete mil e quinhentos reais), para ampliar o acesso e a continuidade do cuidado nas respectivas especialidades;

Emenda nº 3931004/2025 - Proposta nº 36.000.65921.62025-00: remanejamento do objeto inicialmente destinado à aquisição de insumos laboratoriais para a aquisição de medicamentos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O remanejamento busca atender às necessidades atuais da assistência farmacêutica municipal, garantir o abastecimento das unidades e assegurar a continuidade dos tratamentos disponibilizados aos usuários do SUS;

Emenda nº 71180004/2025 - Proposta nº 36.000.72347.42025-00: destinação de 30% (trinta por cento) do recurso à OCI Oftalmologia, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com a finalidade de ampliar o acesso da população a consultas, exames e demais procedimentos previstos na respectiva oferta de cuidados integrados.

§ 1º O montante nominal total abrangido por esta deliberação é de R$ 1.886.356,54 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

§ 2º Nos casos de destinação percentual previstos nos incisos IV, V e VII, deverão ser simultaneamente observados o percentual aprovado, o valor nominal indicado, o saldo financeiro efetivamente disponível e as regras específicas da respectiva proposta.

Art. 3º A execução das destinações aprovadas por esta Resolução fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos:

I - Manutenção da natureza de ação ou serviço público de saúde e da elegibilidade da despesa, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012 e das normas do SUS; compatibilidade com o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os créditos orçamentários regularmente autorizados;

II - Observância do objeto, da modalidade, do bloco de financiamento, da categoria econômica e das demais condições da transferência, inclusive a obtenção de autorização, anuência, reprogramação ou registro perante o Fundo Nacional de Saúde, o Ministério da Saúde, o InvestSUS ou outro sistema competente, quando exigidos;

III - Cumprimento da legislação de licitações e contratos administrativos, especialmente da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando houver contratação ou aquisição;

IV - Manutenção de escrituração contábil, rastreabilidade, segregação das fontes, documentação comprobatória, transparência e prestação de contas;

V - Quanto às Ofertas de Cuidados Integrados - OCI, compatibilidade com o Plano de Ação Regional, as pactuações da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, os protocolos assistenciais, os parâmetros de produção e os registros nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. A presente Resolução consubstancia a manifestação deliberativa do controle social e não substitui a autorização do órgão concedente, a análise de regularidade jurídica, contábil, financeira e orçamentária, nem os demais atos administrativos necessários à alteração e à execução das propostas.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde de Itambé/PE:

I - Instruir os processos administrativos com as solicitações, justificativas técnicas, planos de aplicação, demonstrativos de saldo e demais documentos pertinentes;

II - Adotar as providências necessárias à regularização das alterações nos sistemas oficiais e perante os órgãos competentes, antes da realização das despesas;

III - Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde a execução físico-financeira e os resultados alcançados, com sua inclusão nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior e no Relatório Anual de Gestão;

IV - Garantir ao Conselho acesso aos processos, extratos, contratos, notas fiscais, relatórios de produção e demais elementos necessários ao exercício do controle social;

V - Comunicar previamente ao Conselho qualquer alteração superveniente de valor, percentual, objeto ou destinação que modifique o conteúdo desta deliberação.

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde acompanhará a execução das medidas aprovadas e poderá requisitar informações, formular recomendações e propor medidas corretivas, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé, 05 de agosto de 2026.

 

NILZA KARLA PEREIRA ARAUJO

Presidente do Conselho


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:2B17EBC9