ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.455, DE 14 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial para o fim que menciona, e dá outras providências.

 

FLÁVIO FERREIRA MARQUES, Prefeito do Município de Tabira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender as despesas do Projeto/Atividade Modernização do campo de futebol do município de Tabira PE - Convênio Ministério da Cidadania.

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

20601

Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitários

Programa

2012

Promoção do Turismo, Desporto e Lazer

Ação de Governo 1

1.117

Modernização do campo de futebol do município de Tabira PE - Convênio Ministério da Cidadania

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

163.073,98

 

Fonte de Recurso

217000000

Outras transferências de Convênios ou repasses da união – Exercícios anteriores

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

111.489,17

 

Fonte de Recurso

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

Total do Crédito Especial: R$ 274.563,15 (duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e quinze centavos).

 

Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º desta Lei as seguintes fontes de recurso:

Superávit Financeiro na fonte de recurso 17000000- Outras transferências de Convênios ou repasses da união, no montante de R$ 163.073,98 (Cento e sessenta e três mil, setenta e três reais e noventa e oito centavos), saldo vinculado na C/C 90915-5-Caixa Econômica Federal advindo do final do exercício financeiro de 2025.

 

Anulação de dotações vigente no orçamento financeiro no montante de R$ 111.489,17 (Cento e onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), conforme segue:

 

Unidade Orçamentária

20601

Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

2013

Promoção Histórica e Cultural Tabirense

Ação de Governo

2.82

Festividades e Eventos da Difusão Cultural Municipal

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

111.489,17

 

Fonte de Recurso

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

Ficha da Despesa

955

 

 

Total das Reduções: R$ 111.489,17 (Cento e onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos).

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 9º, Parágrafo Primeiro, da Lei Municipal 1.408/2025 (LOA 2026).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, em 14 de maio de 2026.

 

FLÁVIO FERREIRA MARQUES

Prefeito

 

ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI Nº 010/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.


Publicado por:
Ivoneide Simões Silva
Código Identificador:2B3BAC1C