ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2026

EMENTA: Institui o Programa Família Acolhedora no âmbitodo Município de Exu/PE, como serviço de proteçãosocial especial de alta complexidade do SistemaÚnico de Assistência Social - SUAS, destinado aoacolhimento provisório de crianças e adolescentesafastados do convívio familiar por decisão judicial,estabelece diretrizes, critérios, concessão de bolsaauxílioàs famílias acolhedoras e dá outrasprovidências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídaspela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PEAPROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 21 de maio de 2026, e eu SANCIONO ePROMULGO a seguinte lei:

Capítulo

I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Exu/ PE, o Programa FamíliaAcolhedora, como modalidade de acolhimento provisório de crianças e adolescentesafastados do convívio familiar por decisão judicial, em ambiente familiar, assegurandoproteção integral.

Art. 2º - O Programa constitui- se como Serviço de Proteção Social Especial de AltaComplexidade, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 3° - São objetivos do Programa Família Acolhedora:

I. assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar e comunitária, em ambiente acolhedor e protetivo;

II. prevenir a institucionalização e promover o acolhimento em ambiente familiar,de forma excepcional e provisória;

III. favorecer o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, em seusaspectos físicos, emocionais, sociais e educacionais;

IV. viabilizar a reintegração familiar, sempre que possível, ou o encaminhamento àfamília substituta, na forma da legislação vigente.

Art. 4º - O Programa Família Acolhedora observará os seguintes princípios:

I. o melhor interesse da criança e do adolescente;

II. a prioridade absoluta na proteção integral e na garantia de direitos;

III. a excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento familiar;

IV. a preservação dos vínculos fraternos, com a não separação de irmãos, salvomediante decisão judicial fundamentada;

V. o respeito à dignidade e identidade.

Capítulo II DA GESTÃO E EXECUÇÃO

Art. 5º - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social,podendo ser executado diretamente ou em parceria com Organizações da SociedadeCivil, nos termos da Lei nº 13.019/2014.

Art. 6° - O Programa atuará de forma integrada com:

I. Poder Judiciário;

II. Ministério Público;

III. Conselho Tutelar;

IV. CMDCA;

V. CMAS;

VI. rede intersetorial (saúde, educação, assistência social).

Art. 7° - O Serviço contará com recursos orçamentários do órgão gestor da Assistência Social, podendo incluir recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA)e parcerias com o Estado e a União.

Art. 8° - Os recursos serão destinados a:

I. pagamento de bolsa-auxílio às famílias acolhedoras;

II. capacitação continuada da equipe técnica e das famílias acolhedoras;

III. acompanhamento e trabalho de reintegração familiar;

IV. manutenção de espaço físico e aquisição de equipamentos necessários aoatendimento

V. custeio da equipe técnica;

VI. manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor. Capítulo III DO ACOLHIMENTO

Art. 9º - O acolhimento familiar será realizado mediante determinação judicial. Art. 10º - O acolhimento terá caráter provisório, com prazo máximo de 18 (dezoito)meses, salvo decisão judicial fundamentada.

Art. 11º - Será elaborado Plano Individual de Atendimento – PIA, o qual conterá, nomínimo:

I. diagnóstico da situação da criança ou adolescente;

II. objetivos do acolhimento;

III. estratégias de reintegração familiar ou acolhimento para família substituta,quando for o caso;

IV. plano de acompanhamento da família de origem.

Art. 12º - A situação da criança ou adolescente será reavaliada periodicamente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, ou conforme determinação judicial.

Capítulo IV DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS.

Art. 13º - Poderão participar do Programa famílias que:

I. residam no Município;

II. tenham idade mínima de 21 anos;

III. possuam disponibilidade afetiva e emocional;

IV. não tenham antecedentes incompatíveis; V. sejam aprovadas em avaliação psicossocial.

Art. 14º - As famílias acolhedoras deverão, obrigatoriamente:

I. participar de formação inicial, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, previamente à habilitação no Programa;

II. participar de processos de capacitação continuada durante todo o período de vinculação ao Programa Família Acolhedora.

Art. 15º - É vedado às famílias acolhedoras:

I. adotar criança ou adolescente acolhido, salvo nas hipóteses legalmente admitidas e mediante expressa autorização judicial;

II. delegar a terceiros os cuidados, guarda ou responsabilidade da criança ou adolescente acolhido, sem prévia autorização da equipe técnica e da autoridade competente.

Capítulo V DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO

Art. 16º - O Serviço contará com 01 (um) Coordenador, de nível superior, indicado pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 17° - A equipe técnica do Programa será composta, no mínimo, por:

I. 01 (um) Assistente Social, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;

II. 01 (um) Psicólogo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Parágrafo único: Outros profissionais poderão integrar a equipe técnica, conforme a necessidade do serviço, observadas as normativas do SUAS.

Art. 18° - Compete à Coordenação do Programa:

I. formalizar termos de adesão e desligamento das famílias acolhedoras;

II. supervisionar e acompanhar a execução do Programa;

III. elaborar relatórios periódicos;

IV. articular com o Sistema de Garantia de Direitos;

V. assegurar a elaboração e envio do PIA ao Judiciário;

VI. zelar pelo cumprimento do ECA e das normativas do SUAS.

Art. 19° - Compete à equipe técnica:

I. realizar cadastro, seleção e capacitação das famílias;

II. acompanhar crianças/adolescentes e famílias de origem;

III. executar e monitorar o PIA;

IV. promover reintegração familiar ou encaminhamento para família substituta;

V. realizar visitas domiciliares;

VI. articular com a rede de proteção.

Capítulo VI DA BOLSA -AUXÍLIO

Art. 20º - O Município concederá bolsa-auxílio mensal à família acolhedora no valor de 01 (um) salário mínimo por criança ou adolescente acolhido. §1º O custeio observará:

I. 70% (setenta por cento) cofinanciado pelo Estado;

II. 30% (trinta por cento) cofinanciado pelo Município.

§2º O valor da bolsa poderá ser majorado em até 50% (cinquenta por cento) nos casos de acolhimento de criança, adolescente ou jovem com deficiência.

§3º A bolsa:

I. possui natureza indenizatória;

II. não gera vínculo empregatício;

III. será suspensa em caso de interrupção do acolhimento;

IV. será calculada proporcionalmente quando houver mais de um acolhido.

Art. 21° - A família acolhedora habilitada terá direito à bolsa- auxílio, nos seguintes termos:

I. concessão mensal após o acolhimento da criança ou adolescente;

II. pagamento integral se permanência superior a 28 dias;

III. pagamento proporcional se inferior a 28 dias;

IV. quando a criança, adolescente ou jovem acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou de outro benefício assistencial ou previdenciário, somente 50% (cinquenta por cento) do valor recebido poderá ser utilizado pela família acolhedora para custear despesas diretas do acolhido, devendo os outros 50% (cinquenta por cento) ser obrigatoriamente depositados em conta poupança individual em nome da criança, adolescente ou jovem, a ser movimentada apenas mediante autorização judicial, salvo determinação em contrário da autoridade competente;

V. os recursos provenientes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinados ao acolhimento familiar deverão ser objeto de prestação de contas, nos termos da legislação vigente, garantindo transparência e controle sobre sua utilização;

VI. a bolsa- auxílio paga às famílias acolhedoras, por sua natureza de incentivo à participação, não está sujeita à prestação de contas;

VII. interrupção do acolhimento implica suspensão imediata do bolsa-auxílio;

VIII. a família poderá optar por receber ou não o subsídio financeiro;

IX. irregularidades implicam ressarcimento ao erário.

§1º As crianças e adolescentes serão inseridos nos serviços da rede local (educação, saúde, cultura e lazer).

Capítulo VII DO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO

Art. 22º - Monitoramento e avalição do serviço será realizado pela equipe técnica e Coordenação, conforme SUAS. Parágrafo único : CMDCA, CMAS e Conselhos Tutelares acompanharão e fiscalizarão a regularidade de serviços.

Art. 23º - Serão apresentados relatórios anuais de execução e resultados.

Art. 24° - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício com o órgão executor do Serviço.

Art. 25° - A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Munícipio, ou região, a depender da configuração local, com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à equipe técnica do Serviço. Capítulo VIII DA PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO

Art. 26° - As informações relativas às crianças, adolescentes e famílias são sigilosas, nos termos do ECA e da legislação de proteção de dados. Capítulo IX DO COFINANCIAMENTO

Art. 27° - O Município poderá aderir ao Programa Estadual Família Acolhedora Pernambucana, visando:

I. apoio financeiro;

II. qualificação técnica;

III. cofinanciamento da bolsa. Capítulo X DO PROCESSO DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

Art. 28° - A seleção, habilitação e acompanhamento das famílias acolhedoras serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da equipe técnica do Programa Família Acolhedora.

Art. 29º - O processo de seleção das famílias acolhedoras será contínuo e observará, no mínimo, as seguintes etapas:

I. inscrição dos interessados;

II. análise documental;

III. entrevistas individuais e/ou familiares;

IV. estudo psicossocial;

V. visitas domiciliares;

VI. participação em curso de capacitação inicial;

VII. parecer técnico conclusivo da equipe responsável.

Art. 30º - Para habilitação no Programa, as famílias deverão atender aos seguintes requisitos:

I. residir no Município de Exu/PE;

II. ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III. apresentar idoneidade moral e antecedentes compatíveis;

IV. possuir condições emocionais, psicológicas e materiais para o acolhimento;

V. não estar inscrita no cadastro de adoção com interesse na criança acolhida, salvo exceções legais;

VI. concordar com as diretrizes e normas do Programa.

Art. 31° - A participação em capacitação inicial obrigatória será condição indispensável para a habilitação da família acolhedora, devendo contemplar conteúdos sobre:

I. direitos da criança e do adolescente;

II. papel da família acolhedora;

III. aspectos emocionais do acolhimento;

IV. funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos. Parágrafo único . As famílias acolhedoras deverão participar de capacitações continuadas durante todo o período de vinculação ao Programa.

Art. 32º - A habilitação da família acolhedora será formalizada mediante:

I. aprovação em todas as etapas do processo seletivo;

II. emissão de parecer técnico favorável;

III. inclusão em cadastro municipal de famílias acolhedoras.

Art. 33° - As famílias habilitadas serão submetidas a reavaliações periódicas, a fim de verificar a manutenção das condições necessárias ao acolhimento.

Art. 34º - O processo de seleção observará as diretrizes:

I. do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

II. da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

III. da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

IV. da Lei Estadual nº 18.434/2023 (Programa Família Acolhedora Pernambucana);

V. das normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Capítulo XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35° - As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 36° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto.

Art. 37° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu - PE, 26 de maio de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR –

Prefeito -


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
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