ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 (COM VETO)
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Cortês, através do Fundo Municipal de Saúde, a celebrar parcerias com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, especificamente para os serviços inerentes às atividades a cargo do Município de Cortês na área de saúde, exclusivamente quanto às atividades de nível superior completo, nos termos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e demais legislação aplicável.
§ 1º Por Organização da Sociedade Civil – OSC compreende-se pelo o que está disciplinado no inciso I do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 2º VETADO.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 02 de setembro de 2021, 67º de emancipação política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:2B82D72D