ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 888/2023

Lei nº 888/2023

 

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município do Ibimirim e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DA REMUNERAÇÃO

 

Seção I

Dos subsídios de Conselheiro Tutelar

 

Art. 1º. Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com subsídios no valor de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio percebido pelo Secretário da Prefeitura Municipal de Ibimirim.

 

§1º. Os conselheiros tutelares gozarão no efetivo exercício de suas funções, das seguintes vantagens:

 

I. Férias remuneradas com adicional de 1/3;

II. Décimo terceiro salário;

III. Cobertura previdenciária, pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos da Constituição Federal.

 

§2º. A remuneração fixada não gera vínculo empregatício com o Município de Ibimirim.

§3º. Fica assegurado ao Conselheiro Tutelar Suplente que estiver substituindo Conselheiro Tutelar Titular a percepção da remuneração e vantagens previstas nos incisos do caput, durante o período de efetivo exercício.

 

Art. 2º. Sendo eleito funcionário público concursado, fica lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo, vedada a cumulação de vencimentos.

 

Art. 3º. Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do Conselho Tutelar deverão constar da Lei Orçamentária Municipal.

 

Art. 4º. É direito do conselheiro tutelar se licenciar de suas funções para concorrer a cargos eletivos, tais como vereador, deputado, senador, prefeito, governador, presidente da república, ou a vice de qualquer deles.

 

§1º. O licenciamento previsto neste artigo se dará no prazo e forma previstos na legislação eleitoral para desincompatibilização.

§2º. Não sendo eleito ao cargo eletivo a que concorria, deve o conselheiro tutelar retornar, de imediato, às suas funções.

§3º. Durante o afastamento previsto neste artigo será garantido o pagamento dos vencimentos integrais do cargo, correspondente à data da desincompatibilização até o dia seguinte ao do último dia de votação.

§4º. Findo o prazo para registro da candidatura, o servidor deverá apresentar ao CMDDCA e ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Ibimirim, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o comprovante do registro oficial de sua candidatura na Justiça Eleitoral, sob pena de revogação da licença concedida, com imediato retorno ao trabalho.

§5º. Caso a licença seja revogada por não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o tempo de afastamento deverá ser indenizado pelo conselheiro tutelar.

 

Seção II

Das punições

 

Art. 5º. O conselheiro tutelar, a qualquer tempo, poderá ter seu mandato suspenso ou cassado, caso comprovada falta disciplinar, caracterizada pelo descumprimento dos preceitos previstos nesta lei, pela prática de atos considerados ilícitos, ou comprovada conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, sempre nos termos desta lei.

 

§1º. Constatada a falta cometida pelo conselheiro tutelar, assegurado direito de ampla defesa e contraditório, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

 

I Advertência;

II Suspensão não remunerada, de 01 (um) à 03 (três) meses;

III Cassação do mandato.

 

Seção III

Das faltas disciplinares

 

Art. 6º. Constitui falta disciplinar a inobservância de qualquer preceito desta Lei, e o conselheiro tutelar que praticar a conduta sujeita se às punições indicadas em cada artigo desta Seção, bem como às demais punições previstas nesta Lei.

 

Art. 7º. Recusar se, o conselheiro tutelar, durante o expediente de trabalho plantão de sua responsabilidade, a prestar atendimento à população, dentro de sua competência, ou omitir se quanto ao exercício de suas atribuições:

 

Punição: Advertência.

 

§1º. A punição será de suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses se a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente envolvidos estava em risco no momento da recusa.

§2º. A punição será de cassação do mandato se, por ocasião da recusa, a criança ou adolescente envolvidos sofrerem lesões corporais graves ou gravíssimas, perderem a vida ou forem levados, pelos supostos agressores ou por outra pessoa, para local incerto e não sabido.

 

Art. 8º. Aplicar, o conselheiro tutelar, medidas de proteção em desconformidade com a lei ou com a decisão colegiada do Conselho Tutelar a que pertence:

 

Punição: Advertência.

 

Art. 9º. Usar da função de conselheiro tutelar em benefício próprio:

 

Punição: Advertência.

 

Art. 10. Romper sigilo nos casos acompanhados por qualquer dos Conselhos Tutelares:

 

Punição: Advertência.

 

§1º. A punição será de suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses se a quebra do sigilo gerou danos à criança ou ao adolescente envolvidos.

§2º. A pena será de cassação do mandato se a quebra do sigilo colocou em risco a integridade física ou psíquica da criança ou do adolescente, ou forem eles levados para local incerto e não sabido, impossibilitando ou dificultando a aplicação das medidas de proteção.

 

Art. 11. Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa:

 

Punição: Advertência.

 

Art. 12. Deixar de comparecer injustificadamente ao trabalho, inclusive nos plantões, ou nas sessões colegiadas do Conselho Tutelar, por 03 (três) vezes consecutivas ou em (05) cinco alternadas:

 

Punição: Suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses.

 

Art. 13. Praticar violência verbal ou moral contra colega de trabalho, contra membros da família atendida, contra servidores públicos, contra membros do CMDDCA ou pessoas que estejam participando das reuniões ordinárias ou extraordinárias do CMDDCA, ou contra membros ou participantes de outros conselhos, órgãos ou quaisquer entidades de que participe na qualidade de representante do Conselho Tutelar:

 

Punição: Advertência

 

Art. 14. Praticar violência física contra colega de trabalho, contra membros da família atendida, contra servidores públicos, contra membros do CMDDCA ou pessoas que estejam participando das reuniões ordinárias ou extraordinárias do CMDDCA, ou contra membros ou participantes de outros conselhos, órgãos ou quaisquer entidades de que participe na qualidade de representante do Conselho Tutelar:

 

Punição: Cassação do mandato

 

Art. 15. Ser condenado em sentença definitiva, por qualquer crime ou contravenção penal, ainda que não esteja relacionado com suas funções:

 

Punição: Cassação do mandato.

 

Art. 16. Fazer uso de drogas ilícitas, ainda que fora do horário de trabalho:

 

Punição: Cassação do mandato.

 

Art. 17. Consumir bebidas alcoólicas durante o expediente ou durante o plantão, ainda que em pequena quantidade, ou comparecer ao trabalho ou plantão embriagado ou com odor de bebida alcoólica:

 

Punição: Advertência

 

Art. 18. Não obedecer às determinações do Regimento Interno do Conselho Tutelar a que pertencer:

 

Punição: Advertência

 

Art. 19. Consultar ou portar material de conteúdo pornográfico ou sexual em horário de trabalho, salvo se no estrito cumprimento de suas atribuições:

 

Punição: Advertência

 

Parágrafo único. A pena será de cassação do mandato se o material ou conteúdo pornográfico conter imagem de crianças ou adolescentes.

 

Art. 20. Passar a residir em outro município ou deixar de atender aos requisitos previstos no artigo 20 desta lei:

 

Punição: Cassação do mandato.

 

Art. 21. Receber, na condição de conselheiro tutelar, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza:

 

Punição: Advertência.

 

Parágrafo único. A punição será de cassação do mandato se a vantagem foi recebida como pagamento ou recompensa por ato que o conselheiro, no exercício de suas funções, praticou, deixou de praticar, prometeu praticar ou deixar de praticar.

 

Art. 22. Exercer atividade, remunerada ou não, no horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar ou quaisquer atividades incompatíveis com o exercício da função ou com o horário de trabalho ou do plantão:

 

Punição: Advertência.

 

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a pena será de cassação do mandato.

 

Art. 23. Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político partidária:

 

Punição: Advertência.

 

Parágrafo único. Na mesma punição incorre o presidente da sede que permitiu a utilização da mesma para o exercício de propaganda política, ou que se omitiu ao tomar conhecimento dos fatos.

 

Art. 24. Ausentar se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências, por necessidade do serviço, por força das escalas de trabalho, ou por outro motivo permitido em lei ou pelo CMDDCA:

 

Punição: Advertência.

 

Art. 25. Opor resistência injustificada ao andamento do serviço:

 

Punição: Advertência.

 

§1º. A punição será de suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses se da conduta resultar lesão ou perigo à integridade física ou psíquica de criança ou adolescente, ou lhe causar danos de ordem patrimonial.

§2º. A punição será de cassação do mandato se da conduta resultar lesão grave ou gravíssima à integridade física da criança ou do adolescente, ou se, por causa da conduta, não for mais possível ou se tornar difícil a aplicação das medidas de proteção à criança ou ao adolescente envolvidos.

 

Art. 26. Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade:

 

Punição: Advertência.

 

Art. 27. Valer se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem:

 

Punição: Advertência.

 

§1º. A punição será de suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses se da conduta resultar lesão ou perigo à integridade física ou psíquica de criança ou adolescente, ou lhe causar danos de ordem patrimonial.

§2º. A punição será de cassação do mandato se da conduta resultar lesão grave ou gravíssima à integridade física da criança ou do adolescente, ou se, por causa da conduta, não for mais possível ou se tornar difícil a aplicação das medidas de proteção à criança ou ao adolescente envolvidos.

 

Art. 28. Proceder, no exercício da função de conselheiro tutelar, de forma desidiosa, negligente, imprudente ou com pouco zelo:

 

Punição: Advertência.

 

§1º. A punição será de suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses se da conduta resultar lesão ou perigo à integridade física ou psíquica de criança ou adolescente, ou lhe causar danos de ordem patrimonial.

§2º. A punição será de cassação do mandato se da conduta resultar lesão grave ou gravíssima à integridade física da criança ou do adolescente, ou se, por causa da conduta, não for mais possível ou se tornar difícil a aplicação das medidas de proteção à criança ou ao adolescente envolvidos.

 

Art. 29. Exceder se no exercício da função de conselheiro tutelar, abusando de suas atribuições específicas:

 

Punição: Advertência.

 

Art. 30. Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas às crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990:

 

Punição: Advertência

 

Art. 31. Abandono da função de conselheiro tutelar por período superior a 30 (trinta) dias:

 

Punição: Cassação do mandato.

 

Art. 32. Exercer ou concorrer a cargo eletivo:

 

Punição: Cassação do mandato.

 

Art. 33. Utilizar-se da função de conselheiro tutelar para promoção de atividades político partidárias.

 

Punição: Suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses.

 

Art. 34. Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade:

 

Punição: Suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses

 

Art. 35. Recusar se, o conselheiro tutelar, sem justo motivo previsto nesta lei, a participar da comissão de julgamento, após escolhido pelo CMDDCA:

 

Punição: Advertência.

 

Parágrafo único. Na mesma penalidade incorre o conselheiro que, sendo membro da comissão de julgamento, deixar de comparecer na audiência ou outra reunião da comissão, ou comparecer com atraso injustificado, ou ausentar se do local antes de acabar o ato.

 

Art. 36. Deixar, o conselheiro tutelar que participar de comissão de julgamento, de se declarar suspeito ou impedido quando estiver em tal condição:

 

Punição: Suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses.

 

Art. 37. Sofrerá a punição de suspensão não remunerada de 1 (um) a 3 (três) meses o conselheiro tutelar que reincidir na prática de qualquer das condutas puníveis com advertência.

 

Art. 38. Sofrerá a punição de cassação do mandato o conselheiro tutelar que reincidir em causas de suspensão não remunerada.

 

Art. 39. Sempre será comunicado o Ministério Público sobre a penalidade aplicada ao conselheiro tutelar.

 

Art. 40. O conselheiro tutelar que sofrer a sanção de cassação do mandato ficará impedido de concorrer ao cargo nos dois pleitos subsequentes, respeitadas as demais regras previstas nesta lei e demais normas aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

 

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

 

Seção I

Da Sindicância Investigativa

 

Subseção

Disposições Gerais

 

Art. 41. Havendo suspeita do cometimento de falta disciplinar cometida por membro do Conselho Tutelar, o CMDDCA pode, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, abrir sindicância investigativa para apuração dos fatos.

 

Art. 43. A sindicância investigativa se destina a apurar a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria da falta disciplinar, a fim de, se for o caso, ser instaurado processo administrativo disciplinar.

 

Art. 44. O CMDDCA terá uma comissão permanente de sindicância, a qual caberá a condução das sindicâncias investigativas.

 

§1º. A comissão será formada por um coordenador e mais 4 (quatro) membros, sendo no mínimo 2 (dois) governamentais e 2 (dois) representantes da sociedade civil.

§2º. Somente membros titulares e suplentes do CMDDCA poderão fazer parte da comissão de sindicância e exercer a função de coordenador.

§3º. O número de membros da comissão poderá ser aumentado, caso exista grande demanda de sindicâncias a serem abertas, sem prejuízo da paridade entre membros governamentais e não governamentais.

 

Art. 45. Os membros da comissão permanente de sindicância, e o seu coordenador, serão escolhidos em reunião plenária do CMDDCA, e seu mandato coincidirá com o mandato da Mesa Diretiva.

 

Parágrafo único. Os nomes dos membros da comissão e do seu coordenador serão publicados através de resolução do CMDDCA.

 

Art. 46. A comissão permanente de sindicância poderá reunir se sempre que julgar necessário, sem a necessidade da lavratura de ata.

 

Art. 47. O coordenador da comissão se reunirá com a Mesa Diretiva do CMDDCA sempre que convocado, bem como prestará informações à plenária sempre que solicitado.

 

Art. 48. A comissão de sindicância também será competente para apurar denúncias contra quaisquer serviços ou instituições cadastradas no CMDDCA, governamentais e não governamentais.

 

Subseção II

Do procedimento

 

Art. 49. Todas as denúncias contra conselheiros tutelares, serviços ou instituições cadastradas no CMDDCA, quando não estiverem instruídas com provas ou indícios suficientes de materialidade e autoria, serão direcionadas, pelo Presidente do CMDDCA, ao coordenador da comissão de sindicância investigativa para apuração.

 

Art. 50. Ao receber a denúncia, o coordenador dará início às investigações, informando a Mesa Diretiva do CMDDCA.

 

§1º. O coordenador deverá designar um dos membros da comissão de sindicância para atuar como relator, podendo designar a si mesmo.

§2º. O procedimento seguirá os princípios da informalidade e simplicidade.

 

Art. 51. O relator responsável pela sindicância investigativa poderá notificar os denunciados para prestarem esclarecimentos de forma oral ou por escrito.

 

§1º. Se os esclarecimentos forem ser prestados de forma oral, deverá ser marcado dia e horário para a oitiva, e do ato será lavrada ata com assinatura do relator e do depoente.

§2º. O relator, a pedido ou de ofício, poderá ouvir testemunhas e quaisquer outros interessados, respeitando se o procedimento do parágrafo anterior.

§3º. O depoimento de testemunhas ou de outros interessados também poderá ser enviado ao relator por escrito.

 

Art. 52. O relator também poderá solicitar documentos para apurar os fatos, bem como poderá realizar visitas e vistorias nos estabelecimentos denunciados.

 

§1º. Da visita ou da vistoria realizada será lavrado relatório por escrito, assinado pelo relator.

§2º. As conversas informais tidas entre o relator e os denunciados, seus representantes ou funcionários, poderão ser descritas no relatório da visita ou vistoria.

§3º. A visita ou vistoria será sempre comunicada ao estabelecimento onde será realizada, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

§4º. É vedado a qualquer estabelecimento da sociedade civil cadastrada no CMDDCA, ou governamental, negar ou, de qualquer forma, impedir ou embaraçar a realização de visitas ou vistorias pelos membros do CMDDCA, desde que tenham sido agendadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

 

Art. 53. A sindicância investigativa encerra se com o relatório final, onde deverão estar descritas todas as medidas e providências realizadas, bem como dos fatos apurados, depoimentos prestados, e tudo mais que tiver sido feito.

 

§1º. O relatório final deverá conter, ainda:

 

I Se existem provas ou indícios mínimos da materialidade da infração ou da irregularidade;

II Se existem provas ou indícios mínimos de autoria, devendo apontar o nome dos possíveis autores, se pessoas físicas, ou o nome da entidade, governamental ou não, se pessoa jurídica.

III A descrição dos fatos considerados como infrações ou irregularidades.

IV A assinatura do relator e do coordenador.

 

§2º. O relatório final deverá estar acompanhado de todos os documentos, atas e demais provas colhidas na sindicância investigativa.

§3º. Se o coordenador discordar da conclusão e do relatório final emitido pelo relator, ao invés de assiná-lo, emitira parecer próprio, justificando a divergência.

 

Art. 54. O relatório final será enviado ao Presidente do CMDDCA, que decidirá sobre a abertura ou não de Processo Administrativo Disciplinar contra os conselheiros tutelares envolvidos, ou a abertura de processo em face de entidade ou serviço junto ao CMDDCA.

 

§1º. O Presidente do CMDDCA poderá, antes de se manifestar sobre a abertura ou não de processo, determinar que a comissão de sindicância investigativa realize novas diligências, caso considere que os fatos não estão suficientemente esclarecidos.

§2º. Será enviado ao Presidente do CMDDCA, juntamente com o relatório final, o parecer de divergência do coordenador, caso exista.

 

Art. 55. A abertura de sindicância é opcional, e sua inexistência ou irregularidade não impede nem prejudica a abertura de Processo Administrativo Disciplinar ou processo para descadastramento de entidade ou serviço junto ao CMDDCA.

 

Art. 56. A sindicância investigativa é sigilosa, e seu conteúdo somente poderá ser conhecido pelo investigado após solicitação por escrito ao relator, e deferida por este.

 

Seção II

Do Processo Administrativo Disciplinar em face de conselheiro tutelar

 

Art. 57 Toda vez que um conselheiro tutelar cometer quaisquer das faltas previstas nesta lei, a punição somente será aplicada após a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, no qual serão garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

Parágrafo único. O processo poderá ser aberto ainda que tenha acabado o mandato do conselheiro acusado, respeitado o prazo prescricional.

 

Art. 58. A abertura do Processo Administrativo Disciplinar será determinada por qualquer uma das seguintes autoridades:

 

I Presidente do CMDDCA;

II Vice Presidente do CMDDCA;

III Secretário do CMDDCA.

 

§1º. A determinação de abertura pode ser feita de ofício ou a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, sempre que se considerar presentes indícios mínimos de autoria e materialidade.

§2º. Antes ou durante o Processo Administrativo Disciplinar, poderá ser solicitado parecer à Procuradoria Geral do Município, ou outro órgão da administração pública municipal indicado para tal fim, que emitirá parecer não vinculativo sobre aquilo que for solicitado.

§3º. O parecer previsto no parágrafo anterior não é vinculativo, e sua ausência não causa qualquer nulidade nem impede o prosseguimento do feito.

§4º. Se nenhum dos legitimados previstos neste artigo determinar a abertura, poderá o interessado apresentar recurso à Plenária do CMDDCA, que decidirá por maioria dos presentes, em reunião extraordinária, sobre a abertura ou não do processo.

 

Art. 59. Determinada a abertura do Processo Administrativo Disciplinar, o CMDDCA, em reunião extraordinária, escolherá, pela maioria dos presentes, os membros que comporão a comissão de julgamento, inclusive o membro do Conselho Tutelar que fará parte dela.

 

§1º. Antes da realização da reunião extraordinária, a autoridade que tiver determinado a abertura do processo oficiará ao Conselho Tutelar para que indique um de seus membros para fazer parte da comissão de julgamento, concedendo, para tanto, prazo de 05 (cinco).

§2º. Se o Conselho Tutelar não fizer a indicação no prazo referido no parágrafo anterior, presumir se á que todos os seus membros estão dispostos a compor a comissão, e a escolha caberá ao CMDDCA na reunião extraordinária.

§3º. Indicado, pelo Conselho Tutelar, o membro que deve compor a comissão, a escolha deverá ser referendada pelo CMDDCA na reunião extraordinária.

§4º. O CMDDCA só poderá recusar o conselheiro tutelar indicado se constatar alguma causa de impedimento ou suspeição.

§5º. Após a reunião, o Presidente do CMDDCA enviará ofício ao Conselheiro Tutelar escolhido, para avisá-lo que fará parte da comissão de julgamento.

§6º. O conselheiro tutelar pode ser escolhido para compor a comissão de julgamento ainda que não esteja presente na reunião extraordinária do CMDDCA.

§7º. O conselheiro tutelar escolhido, salvo impedimento ou suspeição, não poderá recusar se a participar da comissão.

§8º. O procedimento que o Conselho Tutelar adotará para escolher e indicar o seu membro para compor comissões de julgamento deverá estar previsto em seu Regimento Interno.

§9º. Caso o Regimento Interno do Conselho Tutelar não preveja o procedimento para escolha e indicação de seu membro, a mesma será feita através de reunião do colegiado da respectiva sede do Conselho Tutelar, na qual deverão estar presentes, no mínimo, três de seus membros, e a decisão será tomada por maioria dos votos dos presentes.

§10º. Mesmo que o conselheiro tutelar não esteja presente na reunião prevista no parágrafo anterior, poderá ter seu nome indicado, só podendo recusar a indicação se houver causa de suspeição ou impedimento.

§11º. Nos horários em que o conselheiro tutelar estiver participando de audiências e outras funções junto à comissão de julgamento, estará dispensado de suas atribuições junto à sede do Conselho Tutelar a que pertencer, devendo os demais conselheiros tutelares cobrirem a sua ausência.

§12º. O conselheiro tutelar que estiver participando da comissão de julgamento não pode ausentar se do local onde estiver ocorrendo as audiências ou outros trabalhos da comissão, nem comparecer com atraso. A mesma regra se aplica aos representantes do CMDDCA que fizerem parte da comissão.

 

Art. 60. O Presidente do CMDDCA, o Vice Presidente e o Secretário poderão ser escolhidos para comporem a comissão de julgamento, independentemente de terem solicitado ou participado de diligências na fase de sindicância investigativa, ou de terem determinado a abertura do Processo Administrativo Disciplinar.

 

§1º. A comissão de julgamento terá um presidente dentre seus membros, eleito na mesma reunião extraordinária do CMDDCA, o qual também será, obrigatoriamente, o relator do processo.

§2º. A função de presidente da comissão de julgamento deverá recair sobre membro representante do CMDDCA, sendo vedado recair sobre o representante do Conselho Tutelar.

§3º. Na reunião extraordinária de escolha dos membros da comissão de julgamento, será permitido ao acusado e seu advogado comparecer e manifestar opinião, caso deseje, vedado em qualquer caso o direito de voto.

§4º. A opinião do acusado ou de seu advogado não vincula a decisão do CMDDCA, nem obriga que seja fundamentada.

§5º. Também será permitida na reunião extraordinária de escolha dos membros da comissão a presenta da vítima e seu advogado, com direito a voz, mas não a voto.

 

Art. 61. O CMDDCA poderá manter uma comissão de julgamento permanente, com membros fixos, para julgamento de todos os Processos Administrativos Disciplinares.

 

§1º. A escolha dos membros da comissão de julgamento permanente pode ser feita em reunião ordinária ou extraordinária, sempre aberta ao público.

§2º. O processo de escolha dos membros da comissão de julgamento permanente será feita da mesma forma prevista nos artigos anteriores.

§3º. A comissão de julgamento permanente terá validade até o fim no mandato do Presidente do CMDDCA, e será competente para julgar todos os Processos Administrativos Disciplinares que surgirem no referido período.

§4º. A comissão de julgamento permanente continua competente para julgar todos os processos abertos dentro do período previsto no §3º, ainda que o processo se prolongue para além do término do mandato do Presidente do CMDDCA.

§5º. A comissão de julgamento permanente será formada apenas pelos 03 (três) membros previstos nesta lei, mas terá número igual de suplentes, para os casos de suspeição ou impedimento.

 

Art. 62. O Processo Administrativo Disciplinar terá início com a publicação da resolução de instauração, emitida pelo CMDDCA, após a reunião que escolheu os membros da comissão julgamento.

 

§1º. O Presidente do CMDDCA poderá assinar a resolução de instauração ainda que seja membro da comissão de julgamento.

§2º. A resolução de instauração conterá:

 

I O nome dos acusados;

II A informação de que a autoridade instauradora é o Presidente do CMDDCA, ou o Vice Presidente ou o Secretário, conforme o caso;

III Os integrantes da comissão de julgamento, com o nome, a informação de qual pertence ao Conselho Tutelar e quais pertencem ao CMDDCA, e qual deles é membro governamental e qual é representante da sociedade civil;

IV A indicação expressa de que se trata de Processo Administrativo Disciplinar;

V O prazo para conclusão dos trabalhos;

VI A assinatura do Presidente do CMDDCA, ainda que seja membro da comissão de julgamento.

 

Art. 63. O processo correrá em sigilo absoluto, e seu acesso será permitido apenas aos membros da comissão julgadora, aos acusados e seus defensores, à vítima e seus defensores, à procuradoria do município ou outro órgão jurídico indicado pelo poder público para prestar assessoramento jurídico e emitir pareceres e, nos casos previstos nesta lei, ao plenário do CMDDCA.

 

Art. 64. A comissão de julgamento exercerá suas funções com independência e imparcialidade.

 

Art. 65. O Processo Administrativo Disciplinar terá, obrigatoriamente, as seguintes fases:

 

I Instauração, que se dará com a publicação da portaria pelo CMDDCA;

II Inquérito preliminar;

III Indiciamento;

IV Sentença.

 

Art. 66. Após a publicação da portaria de instauração pelo CMDDCA, a comissão de julgamento notificará o acusado de que será iniciada a fase de inquérito preliminar, que visa averiguar os fatos e definir sua capitulação legal.

 

§1º. O acusado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis pode, caso deseje, apresentar manifestação nos autos, alegando tudo o que entender conveniente.

§2º. O acusado também pode, no mesmo prazo do parágrafo anterior, alegar impedimento ou suspeição dos membros da comissão de julgamento, a nulidade da resolução de instauração e demais irregularidades processuais.

§3º. Na notificação enviada ao acusado, deverá constar:

 

I O número da resolução de instauração;

II O nome dos membros da comissão de julgamento;

III A informação de que se trata da fase de inquérito preliminar, e que ainda não existe acusação formal contra o acusado, mas apenas uma apuração de fatos;

IV A informação de que o acusado pode acompanhar pessoalmente, ou por intermédio de advogado, todos os atos do processo, bem como toda a produção de prova.

 

§4º. As provas do impedimento ou da suspeição devem ser juntadas de imediato pelo acusado, junto com sua manifestação, sob pena de preclusão. Neste caso, a declaração das testemunhas deve ser apresentada por escrito, e assinadas por elas, sendo vedada a realização de audiência para sua oitiva.

 

Art. 67. Após o transcurso do prazo para manifestação do acusado, e tendo ele se manifestado ou não, o presidente da comissão julgadora emitirá despacho saneador.

 

Parágrafo único. No despacho saneador, o presidente da comissão de julgamento, de ofício ou mediante provocação:

 

I Se constatar a nulidade da resolução de instauração, solicitará a republicação da mesma, com a correção dos vícios encontrados;

II Havendo alegação de impedimento ou suspeição de membro da comissão julgadora, mandará intimá-lo para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prestar esclarecimentos, decidindo logo em seguida.

III Constatando qualquer vício ou nulidade no processo, mandará saná-los, se possível, ou, não sendo possível, mandará arquivar os autos, para que novo seja aberto de forma correta, devendo a decisão, neste último caso, ser submetida à votação dos demais integrantes da comissão de julgamento.

 

Art. 68. Não sendo constatada nenhuma nulidade ou irregularidade com o processo, o presidente da comissão fundamentará sua decisão, e poderá determinar uma das seguintes providências:

 

I Se tiver havido sindicância investiga anterior:

 

a) Considerar os fatos e provas apurados na sindicância investigativa como suficientes;

b) Repetir os atos praticados na sindicância investigativa, caso os considere necessário;

c) Realizar novas diligências para apuração dos fatos, podendo solicitar esclarecimentos ou documentos, ouvir pessoas e realizar acareações e todos os atos de investigação que considerar pertinentes;

d) Realizar vistorias ou inspeções, podendo se valer do auxílio de técnicos ou peritos qualificados;

e) Marcar audiência para oitiva de testemunhas, das vítimas e/ou do acusado;

 

II Se não tiver havido sindicância investigativa anterior, a apuração dos fatos, podendo praticar todos os atos previstos nas alíneas “c”, “d” e “e” do inciso anterior.

 

Art. 69. O presidente da comissão de julgamento também poderá determinar, de imediato, o início da fase de indiciamento, sem necessidade de apuração dos fatos ou produção de novas provas, nos seguintes casos:

 

I Considerar os fatos e provas apurados na sindicância investigativa como suficientes;

II Mesmo que não exista sindicância investigativa anterior, os autos estiverem instruídos com a descrição de fatos e com provas suficientes para emissão do relatório de indiciamento.

 

Art. 70. Da decisão de saneamento, emitida pelo presidente da comissão de julgamento na fase de inquérito não caberá recurso, nem será necessária a aprovação ou ratificação pelos demais membros da comissão.

 

§1º. O acusado será intimado da decisão de saneamento, e poderá acompanhar todos os atos de produção de provas.

§2º. Antes da realização de vistorias, visitas, inspeções ou oitiva de pessoas, o acusado será intimado para acompanhar o ato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Art. 71. Durante toda a fase de inquérito o acusado poderá juntar provas documentais no processo, as quais serão levadas em consideração na no relatório de indiciamento.

 

Art. 72. Apurados os fatos e provas, o presidente determinará o início da fase de indiciamento, e dessa decisão não caberá recurso.

 

Art. 73. A fase de inquérito visa tão somente verificar a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria que justifiquem o prosseguimento do processo, ainda que tal análise já tenha sido feita em sindicância investigativa anterior.

 

Art. 74. É vedado ao presidente ou qualquer membro da comissão de julgamento concluir, na fase de inquérito, de forma definitiva sobre o cometimento ou não da infração.

 

Art. 75. Na fase de inquérito as diligências determinadas serão realizadas pela comissão de sindicância investigativa, devendo ser, para tanto, intimado o seu coordenador.

 

§1º. Caso a comissão de sindicância não cumpra as diligências solicitadas, o presidente da comissão de julgamento informará a Mesa Diretiva do CMDDCA, para as providências cabíveis.

§2º. Caso o Processo Administrativo Disciplinar tenha sido precedido de sindicância investigativa, as diligências solicitadas serão cumpridas por aquele que foi o seu relator, salvo impossibilidade justificada.

 

Subseção I

Do indiciamento

 

Art. 76. Determinado o início da fase de indiciamento, a comissão de julgamento emitirá relatório de indiciamento, no qual declarará se existem indícios mínimos de autoria e materialidade da infração, bem como descreverá detalhadamente os fatos que fundamentam a acusação, a capitulação legal em que cada fato se insere, além da penalidade mais grave a que o acusado poderá ser condenado.

 

§1º. O relatório de indiciamento poderá, também, absolver sumariamente o acusado, se considerar ausentes indícios mínimos de materialidade e autoria.

§2º. O relatório de indiciamento, de forma fundamentada, descartará todos os fatos que não se enquadram como possíveis infrações, bem como corrigirá, de forma fundamentada, as capitulações legais feitas anteriormente de forma incorreta.

§3º. Da decisão de indiciamento não caberá recurso de imediato.

 

Art. 77. Após o relatório de indiciamento, a comissão de julgamento poderá, a qualquer tempo enquanto durar o processo, como medida cautelar e excepcional, e a fim de que o acusado não venha a influir na apuração da irregularidade, determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

Art. 78. Com ou sem o afastamento do acusado, este será notificado para, em 10 (dez) dias úteis, apresentar sua defesa, por escrito, oportunidade em que deverá alegar, sob pena de preclusão:

 

I Ausência ou nulidade do relatório de indiciamento;

II Impedimento ou suspeição de algum dos membros da comissão de julgamento, ou irregularidade nas suas nomeações, mesmo que tal já tenha sido alegado na fase de inquérito.

III Ausência de indícios mínimos de materialidade e autoria capazes de justificar a abertura do processo;

IV Qualquer nulidade ou irregularidade do processo.

 

§1º. Na defesa, o acusado poderá alegar tudo aquilo que julgar necessário para sua defesa, bem como requerer todas as diligências que julgar pertinentes, inclusive solicitar a revogação da decisão que determinou o seu afastamento cautelar.

§2º. O acusado deverá indicar expressamente na defesa o nome e qualificação das testemunhas e demais pessoas que deseja ouvir em audiência, sob pena de preclusão.

§3º. A defesa deverá estar instruída com todos os documentos que interessam à defesa do acusado.

§4º. Cada acusado poderá arrolar um máximo de 5 (cinco) testemunhas para cada fato.

 

Art. 79. Será facultado às vítimas do ato infracional a contratação de advogado devidamente habilitado para atuar no processo como auxiliar de acusação.

 

§1º. Após a publicação da resolução de instauração do processo, as vítimas do serão intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, fazerem uso da faculdade prevista no caput, sob pena de preclusão.

§2º. É vedado à vítima exercer pessoalmente a função de auxiliar de acusação, salvo se for advogado devidamente habilitado.

§3º. Para realizar as intimações mencionadas no caput, o presidente da comissão de julgamento identificará todas as possíveis vítimas do ato infracional.

§4º. A não contratação do auxiliar de acusação no prazo previsto no caput não impede que a vítima habilite advogado nos autos, mas este não poderá praticar os atos de assistente de acusação, nem requerer diligências, salvo previsão expressa em lei.

§5º. Compete às vítimas manterem seus meios de contato atualizados no processo, bem como buscarem informações sobre os atos periodicamente.

§6º. A ausência de intimação de alguma ou de todas as vítimas, ou a nulidade da intimação realizada, não invalidam o processo, mas o advogado da vítima prejudicada poderá habilitar se no processo como auxiliar de acusação, ainda que escoado o prazo do §1º, desde que o faça no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da alegação de nulidade ou ausência de intimação, ainda que o despacho que a acatar tenha sido emitido em data posterior.

§7º. No caso do parágrafo anterior, o auxiliar de acusação poderá rediscutir os atos já praticados, bem como requerer diligências, ainda que já tenha terminado a fase apropriada para tanto.

§8º. As diligências e produção de provas solicitadas pelo auxiliar de acusação, nos termos do parágrafo anterior, poderão ser indeferidas pelo presidente da comissão de julgamento, quando considerá-las desnecessárias ou protelatórias.

§9º. A alegação de nulidade ou ausência de intimação só poderá ser feita pela vítima até a apresentação das alegações finais por todos os acusados. Após, será vedada a habilitação de auxiliar de acusação.

§10º. Ainda que não intimada a vítima, ou que seja nula a intimação, não será permitido contratar auxiliar de acusação após a sentença da comissão julgadora.

 

Art. 80. Ao final dos 10 (dez) dias úteis concedidos à defesa e às vítimas, os auxiliares de acusação serão intimados para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentarem suas considerações, suas provas e requererem as diligências que julgarem pertinentes, bem como alegarem nulidades, impedimentos e suspeições, sob pena de preclusão.

 

§1º. O auxiliar de acusação, no mesmo ato, poderá arrolar testemunhas para serem ouvidas em audiência, sob pena de preclusão.

§2º. O número de testemunhas arroladas pelos auxiliares de acusação não poderá ser superior a 5 (cinco), independente de quantos sejam os auxiliares e de quantos sejam os fatos a serem provados.

 

Art. 81. Após o prazo de 10 (dez) dias concedido à defesa, e o de 10 (dez) dias concedido aos auxiliares de acusação, se houver, o presidente da comissão julgadora emitirá despacho saneador, independentemente de ter sido apresentada defesa pelo acusado, e dos auxiliares de acusação terem ou não se manifestado.

 

§1º. No despacho saneador, o presidente da comissão de julgamento, de ofício ou mediante provocação:

 

I Se constatar a nulidade da resolução de instauração, solicitará a republicação da mesma, com a correção dos vícios encontrados;

II Havendo alegação de impedimento ou suspeição de membro da comissão julgadora, mandará intimá-lo para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prestar esclarecimentos, decidindo logo em seguida, em decisão irrecorrível.

III Constatando que não existem indícios mínimos de materialidade a autoria, independente do que tenha sido concluído no relatório de indiciamento, solicitará o arquivamento do processo, devendo tal decisão ser submetida à votação dos demais integrantes da comissão de julgamento.

IV Constatando qualquer vício ou nulidade do processo, mandará saná-los, se possível, ou, não sendo possível, mandará arquivar os autos, para que novo seja aberto de forma correta, devendo a decisão, neste último caso, ser submetida à votação dos demais integrantes da comissão de julgamento.

V Não sendo constatada nenhuma nulidade ou irregularidade com o processo, ainda que alegadas pela defesa, fundamentará sua decisão e marcará dia e horário para a oitiva das testemunhas, bem como para depoimento das vítimas e do acusado.

 

§2º. Pode o presidente da comissão, antes de agendar data para a audiência, determinar a realização das diligências que julgar importantes para a instrução processual, estabelecendo prazo para o cumprimento.

§3º. As diligências poderão ser determinadas de ofício ou mediante requerimento feito pelo acusado em sua defesa, ou pelo auxiliar de acusação, em sua manifestação.

§4º. O presidente da comissão de julgamento indeferirá os requerimentos de diligências que considerar impertinentes, protelatórios ou de pouca importância para a elucidação dos fatos.

§5º. As diligências determinadas serão realizadas pela comissão de sindicância investigativa, devendo ser, para tanto, intimado o seu coordenador.

§6º. Caso a comissão de sindicância não cumpra as diligências solicitadas, o presidente da comissão de julgamento informará a Mesa Diretiva do CMDDCA, para as providências cabíveis.

§7º. Caso o Processo Administrativo Disciplinar tenha sido precedido de sindicância investigativa, as diligências solicitadas serão cumpridas por aquele que foi o seu relator, salvo impossibilidade justificada.

§8º. Após o cumprimento de todas as diligências solicitadas, o presidente da comissão de julgamento marcará o dia e horário da audiência.

 

Art. 82. No despacho saneador, o presidente da comissão de julgamento poderá arrolar, de ofício, as testemunhas que julgar pertinentes.

 

Art. 83. Compete à defesa levar à audiência, por sua conta, as testemunhas que arrolou.

 

Art. 84. Compete ao auxiliar de acusação levar à audiência, por sua conta, as testemunhas que arrolou.

 

Art. 85. As testemunhas arroladas pelo presidente da comissão julgadora serão intimadas por correspondência física ou eletrônica idônea.

 

Art. 86. Todas as provas produzidas na fase de inquérito poderão ser repetidas na fase de indiciamento, desde que haja real necessidade.

 

§1º. A repetição das provas poderá ser determinada de ofício ou solicitada pelo acusado ou pela vítima.

§2º. Se o presidente da comissão de julgamento constatar que não existe a necessidade da repetição, indeferirá de plano a solicitação feita pela parte.

 

Subseção III

Da audiência e da sentença

 

Art. 87. No dia, hora e local designados para a audiência, se fará presente a comissão julgadora que, através de seu presidente, interrogará as vítimas e as testemunhas arroladas pelos auxiliares de acusação. Após, ouvirá as testemunhas de defesa e, ao final, os acusados.

 

§1º. O acusado ou seu advogado, bem como os auxiliares de acusação poderão interrogar diretamente todas as pessoas ouvidas em audiência, podendo o presidente da comissão de julgamento interferir e impedir perguntas ou respostas desrespeitosas, impertinentes, protelatórias, ou qualquer fato que prejudique a ordem e a urbanidade da audiência, bem como que viole a dignidade da comissão de julgamento, das partes e de seus advogados.

§2º. Havendo necessidade da oitiva de técnicos ou peritos, estes serão ouvidos após as testemunhas, e antes dos acusados.

 

Art. 88. A ausência dos acusados, das vítimas ou dos auxiliares de acusação não impede o prosseguimento do feito, nem invalida a audiência ou os atos nela praticados.

 

Parágrafo único. Em seu interrogatório, o acusado poderá fazer uso do direito ao silencio, o que não poderá ser usado e interpretado contra ele, nem considerado como fundamento para sua condenação.

 

Art. 89. A ausência das testemunhas arroladas pela defesa ou pelos auxiliares de acusação presume se como renúncia tácita à sua oitiva, salvo se houver justificativa relevante, reconhecida pela comissão de julgamento.

 

Parágrafo único. Reconhecido o motivo relevante, somente será marcada nova data para oitiva se o depoimento da testemunha faltante for essencial para a elucidação dos fatos, a critério do presidente da comissão de julgamento, sendo tudo decidido de forma fundamentada.

 

§1º. O disposto neste artigo se aplica, também, se a testemunha que faltar for aquela arrolada pelo presidente da comissão de julgamento.

§2º. Marcada nova audiência para oitiva das testemunhas faltantes, se estas não comparecerem, o processo seguirá sem seus depoimentos.

§3º. Caso a testemunha, devidamente intimada, não comparecer, o presidente da comissão de julgamento enviará ofício para o Ministério Público, comunicando a possível prática de crime prevista no art. 342 do Código Penal, ou outro crime previsto em lei federal.

 

Art. 90. Sempre que a testemunha arrolada for servidor público municipal de Ibimirim, efetivo ou não, será enviado ofício ao secretário da pasta ao qual estiver vinculado, para que disponibilize o servidor no dia e horário designados.

 

Parágrafo único. Comete falta disciplinar, punida com advertência, o secretário da pasta, o diretor ou o coordenador que não der ciência à testemunha da intimação que lhe for enviada, bem como o secretário da pasta, diretor ou coordenador que impedir ou dificultar a participação do servidor público como testemunha no dia, local e hora designados.

 

Art. 91. Na audiência, após a oitiva dos acusados, poderão ser solicitadas novas diligências pela defesa, pelo auxiliar de acusação ou pela comissão de julgamento.

 

Art. 92 As diligências requeridas poderão ser indeferidas se a comissão de julgamento verificar que são irrelevantes ou protelatórias.

 

Art. 93. Não sendo determinadas diligências, começará a fluir o prazo de 5 (cinco) dias úteis para os auxiliares de acusação, caso existam, apresentarem suas alegações finais.

 

Parágrafo único. O prazo para os auxiliares de acusação, que correrá da audiência, será automático e sem necessidade de intimação, ainda que os auxiliares de acusação não tenham comparecido à audiência.

 

Art. 94 Findo o prazo do artigo anterior, iniciará automaticamente o prazo, também de 5 (cinco) dias úteis, e independente de nova intimação, para que a defesa apresente suas alegações finais.

 

Art. 95. Apresentadas as alegações finais, a comissão de julgamento emitirá sentença, de forma fundamentada, absolvendo os acusados ou condenando os às penas e punições pelos fatos praticados.

 

Art. 96. As decisões proferidas pela comissão de julgamento, ou pelo seu presidente, antes da sentença, não são recorríveis de imediato, salvo a decisão que, como medida cautelar, determinar ou que prorrogar o afastamento do conselheiro tutelar do exercício do cargo.

 

Subseção IV

Do recurso contra o afastamento cautelar

 

Art. 97. O conselheiro tutelar afastado de forma cautelar pela comissão de julgamento, ou que tiver o afastamento prorrogado, poderá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, recurso à plenária do CMDDCA, exclusivamente para revisão da decisão de afastamento.

 

Parágrafo único. O recurso previsto neste artigo não terá efeito suspensivo.

 

Art. 98. O recurso será endereçado ao presidente da comissão de julgamento, que verificará se o mesmo não está solicitando diligência ou revisão de outro ato que não seja o afastamento cautelar.

 

Art. 99. Verificado que o recurso apresenta solicitação de diligência ou a revisão de ato diferente do afastamento cautelar, o presidente da comissão julgadora determinará que o acusado reapresente a peça de forma adequada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de indeferimento.

 

Art. 100. Indeferido o seguimento do recurso, o acusado poderá recorrer ao Presidente do CMDDCA, que decidirá, de forma irrecorrível, se mantém ou não a decisão do presidente da comissão de julgamento.

 

Parágrafo único. Se o Presidente do CMDDCA fizer parte da comissão de julgamento, a análise do recurso previsto neste artigo competirá ao Vice Presidente e, se este também fizer parte da comissão, ao Secretário, mantendo se, em qualquer caso, a irrecorribilidade da decisão.

 

Art. 101. Negado seguimento ao recurso, o afastamento cautelar continuará valendo, sem prejuízo de novo recurso caso o afastamento venha a ser prorrogado.

 

Art. 102 Dado seguimento ao recurso, este será analisado sem reunião extraordinária do CMDDCA, convocada exclusivamente para tal finalidade.

 

Art. 103. A reunião extraordinária será convocada pelo Presidente do CMDDCA, após ser comunicado do seguimento do recurso.

 

Parágrafo único. Se o Presidente do CMDDCA fizer parte da comissão de julgamento, a convocação da reunião extraordinária competirá ao Vice Presidente e, se este também fizer parte da comissão, ao Secretário.

 

Art. 104. Na reunião extraordinária, a decisão sobre manter ou não o afastamento cautelar do acusado será tomada por maioria dos presentes.

 

§1º. Da decisão tomada na reunião extraordinária não caberá recurso.

§2º. A decisão será comunicada ao presidente da comissão julgadora.

§3º. Na reunião extraordinária de que trata este artigo, não poderão votar os membros da comissão de julgamento, nem o membro que tenha sido relator no processo de sindicância investigativa, se houver.

§4º. A reunião extraordinária somente poderá ocorrer se estiverem presentes, pelo menos, a metade dos conselheiros do CMDDCA com possibilidade de voto, excluídos do cômputo o número dos impedidos nos termos do §3º.

§5º. Ao se verificar, até 30 (trinta) minutos após a data prevista para o início da reunião, que não compareceram membros suficientes para realização do ato, o recurso será considerado tacitamente provido, e o acusado voltará ao exercício de suas funções.

 

Art. 105. Tanto o acusado que recorreu, quanto as vítimas do fato apurado, poderão apresentar agravo ao Presidente do CMDDCA, no prazo de 2 (dois) dias úteis, para alegar irregularidades na reunião extraordinária que julgou o recurso.

 

§1º. Apresentando o agravo e, sendo constatado pelo Presidente do CMDDCA que realmente existiram irregularidades na reunião, este a declarará nula e marcará nova reunião extraordinária para, novamente, ser julgado o recurso.

§2º. Caso o Presidente do CMDDCA não encontre irregularidades, indeferirá o agravo.

§3º. Das decisões previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo não caberá recurso.

§4º. Apresentado o agravo, o Presidente do CMDDCA poderá decidir com base em quaisquer irregularidades que encontrar, ainda que não alegadas pelo agravante.

§5º. Caso o Presidente do CMDDCA faça parte da comissão julgadora, a análise do agravo caberá ao Vice Presidente e, se este também fizer parte da comissão, ao Secretário.

§6º. Caso a reunião extraordinária do CMDDCA tenha revogado o afastamento cautelar, somente produzirá efeitos depois de julgado o agravo previsto neste artigo, ou transcorrido seu prazo sem oferecimento.

 

Art. 106. O fato do recurso ter sido provido e o afastamento cautelar ter sido revogado não impede que, posteriormente, e desde que existam novos fundamentos, a comissão julgadora decida por novo afastamento cautelar.

 

Parágrafo único. Da nova decisão, caberá recurso, nos temos desta subseção.

 

Subseção V

Do recurso contra a sentença

 

Art. 107. Da sentença proferida pela comissão julgadora, condenando ou absolvendo o acusado, caberá recurso à plenária do CMDDCA, no prazo de 05 (cinco) dias.

§1º. O recurso, neste caso, será dirigido diretamente ao Presidente do CMDDCA.

§2º. Se o Presidente do CMDDCA fizer parte da comissão julgadora, o recurso será dirigido ao Vice Presidente e, se este também fizer parte da comissão, ao Secretário.

 

Art. 108. No recurso a parte interessada poderá apresentar todos os argumentos que entender necessários para a reforma total ou parcial da sentença prolatada pela comissão julgadora.

 

Art. 109. Apenas os acusados e as vítimas do fato poderão recorrer da sentença.

 

Art. 110. Apresentando o recurso pelo acusado, os auxiliares de acusação serão intimados para apresentarem contrarrazões em 05 (cinco) dias.

 

Parágrafo único. Se o recorrente for a vítima, o acusado será intimado para contrarrazões no mesmo prazo do caput.

 

Art. 111. Após a apresentação do recurso, o Presidente do CMDDCA marcará reunião extraordinária do CMDDCA para análise e julgamento.

 

§1º. Se o recurso for intempestivo, a Presidente do CMDDCA o arquivará de ofício.

§2º. Da decisão de arquivamento de ofício, prevista no parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração, em 2 (dois) dias úteis, dirigido ao próprio Presidente do CMDDCA, que decidira de forma irrecorrível.

§3º. Caso o Presidente do CMDDCA faça parte da comissão julgadora, as atribuições previstas neste artigo caberão ao Vice Presidente e, se este também fizer parte da comissão, ao Secretário.

 

Art. 112. Na reunião extraordinária, será permitido aos acusados ou vítimas, ou a seus respectivos advogados, sustentarem oralmente as razões de terem recorrido, e as razões pelas quais pleiteiam a reforma da sentença.

 

§1º. O tempo para a sustentação oral será de 15 (quinze) minutos.

§2º. Havendo acusados ou vítimas com advogados diferentes, a cada advogado será concedido tempo de 15 (quinze) minutos

§3º. Os acusados e vítimas que não tiverem advogado, poderão exercer pessoalmente o direito de sustentação oral, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) minutos para cada um.

§4º. A reunião extraordinária para análise do recurso poderá se estender para mais de um dia.

§5º. Somente os acusados e vítimas que tiverem apresentado recurso é que terão direito à sustentação oral, inclusive seus advogados.

 

Art. 113 Após as sustentações orais, o Presidente do CMDDCA, na mesma reunião ou em outra que, no ato, deverá ser agendada, proferirá seu voto, opinando fundamentadamente pela reforma ou não da sentença, e em quais pontos a sentença deve ser reformada ou mantida.

 

Art. 114. Após a apresentação do voto pelo Presidente do CMDDCA, os membros do colegiado votarão pelo provimento ou não ao recurso apresentado.

 

§1º. Se o provimento for em parte, será especificada a parte provida e a que não foi provida.

§2º. A decisão do colegiado será tomada por maioria de votos.

§3º. Os membros que divergirem do voto do Presidente do CMDDCA deverão fundamentar sua decisão, e o fundamento poderá ser apresentado oralmente, e deverá constar na ata.

 

Art. 115. Se o Presidente do CMDDCA tiver feito parte da comissão julgadora, caberá ao Vice Presidente apresentar o voto inicial e, se este também tiver sido membro da comissão, caberá ao Secretário.

 

Art. 116. Não poderá votar na reunião que julgar o recurso o membro do CMDDCA que tenha feito parte da comissão julgadora, ou que tenha participado, como relator, da sindicância.

 

Art. 117. Tanto o acusado que recorreu, quanto as vítimas do fato apurado, poderão apresentar agravo, no prazo de 05 (cinco) dia úteis, ao Presidente do CMDDCA para alegar irregularidades na reunião extraordinária que julgou o recurso.

 

§1º. Apresentando o agravo e, sendo constatado pelo Presidente do CMDDCA que realmente existiram irregularidades na reunião, este a declarará nula e marcará nova reunião extraordinária para, novamente, ser julgado o recurso.

§2º. Caso o Presidente do CMDDCA não encontre irregularidades, indeferirá o agravo.

§3º. Das decisões previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo não caberá recurso.

§4º. Apresentado o agravo, o Presidente do CMDDCA poderá decidir com base em quaisquer irregularidades que encontrar, ainda que não alegadas no agravo.

§5º. Caso o Presidente do CMDDCA faça parte da comissão julgadora, a análise do agravo caberá ao Vice Presidente e, se este também fizer parte da comissão, ao Secretário.

 

Art. 118. Ao analisar recurso apresentado exclusivamente pelo acusado, o CMDDCA não poderá piorar lhe a situação.

 

Art. 119. Ao julgar o recurso, o CMDDCA poderá decidir com base em qualquer fato ou fundamento que considerar pertinente, ainda que não alegados no recurso.

 

Art. 120. Condenado o acusado, o Presidente do CMDDCA, independentemente de ter ou não participado da comissão de julgamento, oficiará os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Ibimirim para processa às anotações necessárias e efetive imediatamente o cumprimento da penalidade imposta.

 

Seção III

Do processo em face de instituições e serviços cadastrados no CMDDCA

 

Art. 121. Toda a instituição não governamental cadastrada junto ao CMDDCA poderá ser fiscalizada por este e, constatadas irregularidades, será aberto o procedimento previsto nesta seção.

 

Parágrafo único. Também poderá ser aberto o procedimento para apurar irregularidades nos serviços cadastrados no CMDDCA, sejam eles governamentais ou não.

 

Art. 122. Toda pessoa interessada pode comunicar ao CMDDCA as irregularidades de que tiver conhecimento. Se a denúncia não for instruída com provas suficientes dos fatos, será aberta sindicância investigativa, que seguirá as mesmas regras da seção I deste capítulo.

 

Art. 123. Se concluir pela necessidade de abertura de processo em face da entidade ou serviço denunciado, o Presidente do CMDDCA tomará as seguintes providências:

I Emitirá, de ofício, resolução, sem necessidade de aprovação pela Plenária, dando abertura ao processo e nomeando um dos membros do CMDDCA, titular ou suplente, para conduzir o processo. II Dará ciência do fato à Plenária do CMDDCA na primeira reunião ordinária que tiver.

 

§1º. A Plenária poderá, na reunião ordinária em que tomar ciência, cancelar a decisão do Presidente do CMDDCA, arquivando o processo.

§2º. No caso do parágrafo anterior, o Presidente do CMDDCA publicará nova resolução, comunicando o cancelamento da anterior e o arquivamento do processo.

§3º. O arquivamento previsto neste artigo não impede que novas diligências investigativas sejam realizadas e, constatadas novas provas ou indícios de irregularidades, o Presidente do CMDDCA abra novamente o processo, seguindo o mesmo procedimento deste artigo e dos anteriores.

 

Art. 124. O Presidente do CMDDCA pode, antes de decidir pela abertura do processo, emitir recomendação para a entidade ou serviço, concedendo prazo, nunca superior a 90 dias, para que as irregularidades sejam sanadas.

 

Art. 125. Se a Plenária do CMDDCA concordar com o prosseguimento do processo, o membro responsável por sua condução intimará a entidade para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias.

 

§1º. Na defesa, a entidade poderá alegar tudo o que lhe interessar para o esclarecimento dos fatos, bem como apresentar e requerer todas as provas que pretender produzir.

§2º. As testemunhas devem ser arroladas pela entidade na defesa, sob pena de preclusão.

 

Art. 126. O responsável pela condução do processo poderá solicitar documentos complementares, ouvir testemunhas, tomar o depoimento dos representantes e funcionários da entidade, bem como determinar a realização de todas as diligências que julgar pertinentes.

 

Art. 127. Para oitiva das testemunhas, representantes da entidade e funcionários, será marcada audiência.

 

Parágrafo único. A audiência seguirá as mesmas regras do procedimento administrativo disciplinar em face dos conselheiros tutelares, no que lhe for compatível.

 

Art. 128. Após a audiência, se não houver a determinação de novas diligências, será aberto automaticamente, e independente de nova intimação, o prazo de 05 (cinco) dias para a defesa apresentar alegações finais.

 

Art. 129. Havendo diligências a serem cumpridas, ou se não tiver sido realizada audiência por desnecessidade de prova oral, a entidade será intimada para apresentar suas alegações finais em 05 (cinco) dias, contados da data da intimação.

 

Art. 130. Após as alegações finais, o responsável pela condução do processo emitirá parecer não vinculativo, sugerindo o arquivamento do feito ou o descredenciamento antecipado da entidade ou do serviço.

 

Art. 131. O parecer será submetido à apreciação da Plenária do CMDDCA, que julgará o caso, arquivando os autos ou aplicando a penalidade de descredenciamento antecipado da entidade ou do serviço.

 

Parágrafo único. Da decisão da Plenária do CMDDCA, prevista neste artigo, não caberá recurso.

 

Art. 132. Aplicada a penalidade de descredenciamento antecipado, o Presidente do CMDDCA oficiará ao Ministério Público sobre o ocorrido.

 

§1º. Se a entidade responsável pelo serviço for governamental, oficiará o Prefeito Municipal do o secretário responsável pela pasta.

§2º. Será publicada resolução, pelo CMDDCA, sobre a sentença aplicada.

 

Art. 133. A aplicação da penalidade de descredenciamento antecipado não impede que a entidade ou serviço volte a se cadastrar caso as irregularidades sejam sanadas.

 

Seção IV

Da notificação

 

Art. 134. Salvo as exceções previstas nesta lei, a notificação do acusado será sempre pessoal, podendo ser enviada por correio ou por qualquer outro meio idôneo.

 

§1º. A notificação do acusado poderá se dar na pessoa de seu advogado, desde que tenha poderes para isso no instrumento de procuração.

§2º. Recebida a notificação por advogado legalmente habilitado, não poderá o acusado alegar que não a recebeu.

§3º. É válida a notificação do acusado se a mesma for enviada à sede do Conselho Tutelar a que pertencer, ainda que recebida por outro conselheiro tutelar.

§4º. O parágrafo anterior não se aplica caso o acusado esteja afastado de suas atividades por qualquer motivo.

 

Seção V

Da Revisão

 

Art. 135. A Revisão somente será admitida quando:

 

I a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal, ou à evidência dos autos;

II a decisão se fundamentar em depoimento, exame, vistoria ou documento comp4rovadamente falso ou eivado de erro; ou,

III Surgirem novas provas da inocência do conselheiro tutelar punido.

 

§1º. Não constituirá fundamento para a Revisão a simples alegação de injustiça da decisão, sendo necessários elementos novos, ainda apreciados no processo originário.

§2º. Deverá o requerente, no ato do requerimento de Revisão demonstrar os elementos novos e provas que pretende produzir.

§3º. A Revisão poderá ser requerida no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data da decisão ou do julgamento do recurso.

 

Art. 136. Ocorrendo o falecimento do servidor público, o pedido de Revisão poderá ser formulado pelo cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

 

Art. 137. O pedido de Revisão será sempre dirigido ao Presidente do CMDDCA, salvo se este tiver feito parte da comissão de julgamento, caso em que a revisão será remetida ao Vice Presidente e, se este também tiver integrado a comissão, ao Secretário do CMDDCA.

 

Parágrafo único. Todos os poderes atribuídos ao Presidente do CMDDCA se estenderão ao Vice Presidente ou ao Secretário quando estiverem o substituindo.

 

Art. 139. A Revisão será julgada em 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação.

 

Art. 140. O Presidente do CMDDCA, ao receber o pedido de Revisão, analisará de forma monocrática se a mesma preenche os requisitos desta lei.

 

§1º. Se entender que o pedido de Revisão não preenche os requisitos, o Presidente do CMDDCA mandará arquivá-lo liminarmente, em decisão da qual não caberá recurso.

§2º. Se entender que o pedido de Revisão atende aos requisitos, o Presidente do CMDDCA enviará o processo para a comissão de julgamento que o julgou, para que analise e julgue o pedido revisional.

 

Art. 142. A comissão, após análise das novas provas produzidas, elaborará decisão final, podendo reformar ou manter a sanção aplicada.

 

§1º. Da decisão da comissão não caberá recurso.

§2º. A decisão a comissão, mantendo a sanção, ou a decisão do Presidente do CMDDCA arquivando liminarmente a Revisão, não impede que o interessado ingresse novamente com pedido revisional, desde que ainda esteja dentro do prazo, e desde que novas provas sejam juntadas aos autos.

 

CAPÍTULO VI

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 142. A Assistência Judiciária da Criança e do Adolescente será exercida pelo Departamento de Assistência Jurídica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que disponibilizará advogado gratuito para atenderem aos direitos das crianças e adolescentes residentes em Ibimirim, que estejam em situação de vulnerabilidade social, bem como de seus pais e demais familiares, desde que residam em Ibimirim e não tenham condições de contratar advogado particular, ou de receber defensor dativo.

 

Art. 143. A atuação da Assistência Judiciária da Criança e do Adolescente se destina à atuação junto a processos perante a Vara da Infância e Juventude de Ibimirim, e também em processos de guarda, alimentos, regulamentação ou suspensão do direito de visitas e investigação de paternidade junto à Vara da Família de Ibimirim.

 

Art. 144. O Departamento de Assistência Jurídica, no exercício da Assistência Judiciária, deverá observar a priorização dos direitos, do bem estar e dos interesses legítimos das crianças, adolescentes e nascituros, em todos os processos que atuar, e não defenderá nem patrocinará causas cuja pretensão do interessado possa causar dano injusto ao direito ou ao bem estar das crianças, adolescentes ou nascituros.

 

Art. 145 A Assistência Judiciária não defenderá, dentre outras, as seguintes pretensões:

 

I Do devedor de alimentos, salvo se para pagar o débito, oferecer proposta de

pagamento parcelado de forma justa e conveniente, ou justificar o não pagamento com base em doença grave que lhe impeça, momentaneamente, de cumprir com o pagamento, desde que prove situação de penúria.

II Que tenham intuito de frustrar, de forma injusta, o convívio da criança ou adolescente com ascendente, descendente, irmão ou colateral até o terceiro grau;

III Que imponham à criança ou adolescente condições incompatíveis com o seu desenvolvimento pleno e saudável;

IV De pessoa que viole os direitos da criança ou adolescente sob sua guarda ou responsabilidade, em processos onde sejam discutidos direitos de qualquer criança ou adolescente;

V Que tenham o intuito de não pagar alimentos a criança ou adolescente, ou de não pagar alimentos gravídicos.

 

Art. 146. A Prefeitura de Ibimirim pode firmar acordos ou convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Pernambuco, com o Poder Judiciário ou com o Ministério Público para que o atendimento das causas mencionadas nesta lei seja realizado por advogados dativos, desde que não haja prejuízo ao direito e aos interesses das pessoas atendidas.

 

Art. 147. A existência de acordo ou convênio não impedirá que os advogados da Assistência Judiciária patrocinem diretamente demandas judiciais, mesmo que estejam cobertas pelo acordo ou convênio.

 

Art. 148. A Assistência Judiciária da Criança e do Adolescente é destinada somente ao atendimento de pessoas residentes no município de Ibimirim.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 149. Compete aos órgãos da administração municipal promover a imediata adaptação de seus programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei e na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.

 

Art. 150. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos revogadas as disposições em contrário.

 

Ibimirim/PE, 27 de abril de 2023.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
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