ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 162 DE 08 DE MAIO DE 2022

Lei nº 162 de 08 de maio de 2023.

 

EMENTA: Concede o reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e altera o Art. 8º da Lei Nº 048/2019 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica concedido o reajuste da remuneração paga aos servidores da Câmara Municipal de Terra Nova, que percebiam a remuneração igual ao salário mínimo nacional, ajustado a partir de 1º de janeiro de 2023 para R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais) por meio da Medida Provisória 1.143/2023.

 

Art. 2º - O Art. 8º da Lei Nº 048, de 19 de Março de 2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:

(...)

“Art. 8º - Os servidores ocupantes dos cargos em comissão símbolos CC - I, CC - II, CC - III, CC - IV, CC - V, CC – VI, farão jus a uma gratificação de até 40% (Quarenta por cento), do valor do salário do cargo em comissão, a critério do Chefe do Poder Legislativo Municipal.”

(...)

 

Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 048/2019.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 2023.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:2B8AFEB0