ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Terra Nova, com suplementação por excesso de arrecadação, para implantação de melhorias habitacionais destinadas ao controle da Doença de Chagas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei nº 237, de 28 de novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, destinado à execução de ações no âmbito do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior será alocado na seguinte estrutura orçamentária:
3 Fundo Municipal de Saúde de Terra Nova
02 Poder Executivo
02 11 Fundo Municipal de Saúde
02 11 02 Fundo Municipal de Saúde – Rec. Federal
10 Saúde
10 305 Vigilância Epidemiológica
10 305 0011 Ações de Vigilância em Saúde
10 305 0011 1081 0000 Construção/Reformas/ melhorias Habitacionais p/ controle da Doença de Chagas
FICHA: 919 – 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei decorrerão de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, oriundos de repasses financeiros provenientes do convênio celebrado com o Fundo Nacional de Saúde.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para compatibilização com o disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.
Prefeito do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:2B9D2DAF