ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUPIRA
Prefeitura Municipal de Cupira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
RESOLUÇÃO Nº 07/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, referente ao exercício 2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cupira/PE, no uso de suas competências, e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária no dia 02 de Junho de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, em reunião ordinária realizada no dia 02 de junho de 2026, o Plano de Ação e Aplicação dos recursos Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 2027, elaborado com base nas diretrizes estabelecidas pela Política Municipal de Atendimento as Crianças e Adolescentes.
Art. 2º O Plano de Ação contempla ações estratégicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente no município de Cupira, considerando as ações rede de atendimento, dados estatísticos e demandas prioritárias identificadas através do Sistema de Garantia.
Art. 3º Os recursos financeiros destinados à execução do plano serão geridos conforme as normas estabelecidas pela lei Municipal 282/2025, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cupira/PE, 02 de junho de 2026.
VANESSA KAROLINNE DE OLIVEIRA MOURA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Sirley Oliveira Ribeiro de Melo
Código Identificador:2BB2DF34