ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.761/2021

EMENTA:Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para a matrícula de crianças na rede de ensino no Município de Garanhuns.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. As escolas das redes pública e particular de ensino do Município de Garanhuns, deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos, devidamente atualizada.

 

Art. 2º. Caso a carteira de vacinação não seja apresentada ou haja constatação da falta de algumas vacinas obrigatórias, a situação deverá ser regularizada em um prazo de 06 (seis) meses, sob a pena de comunicação ao Conselho Tutelar para as devidas providências.

 

Art.3º.Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem frequentando os estabelecimentos referidos no Art. 1º desta Lei terão o prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação desta Lei, para a apresentação do comprovante exigido.

 

Art. 4º. Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

 

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 28 de abril de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:2BBF0673