ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA
Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 525/2024
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a entidade filantrópica CASA DE CARIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO, na área de assistência à saúde das pessoas abrigadas na referida instituição e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Nazaré da Mata, no Estado de Pernambuco, autorizado a firmar convênio entre o MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA e CASA DE CARIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO, inscrita no CNPJ/MF nº 10.546.588.0001-37, na área de saúde, com a finalidade de repassar recursos públicos no valor mensal de 01(um) salário mínimo, para atender as necessidades das pessoas idosas abrigadas na referida entidade.
Art. 2º - O valor a ser repassado pelo Município de Nazaré da Mata, será aplicado pela entidade beneficiária na área de saúde, especificamente em despesas com insumos e medicamentos para atender as necessidades das pessoas internas ou abrigadas na instituição.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotações consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nazaré da Mata-PE, em 27 de fevereiro de 2024.
INÁCIO MANOEL DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Cesar da Silva Costa
Código Identificador:2BC10B68