ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº190/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, de acordo com a Constituição Federal e demais dispositivos legais em vigor, em especial no uso das atribuições que lhe são estabelecidas pela Lei Estadual nº. 6.123/1968, no que concerne ao Regime Disciplinar aplicável ao servidor público;
CONSIDERANDO as evidências de que o Servidor DOMINGO SÁVIO OLIVEIRA BEZERRA, Médico Plantonista, matrícula nº 1259, nomeado pela Portaria GP nº. 045/2006 de 24/01/2006, com data retroativa a 02/01/2006, lotado na Secretaria Municipal de Saúde deste Município, ocupando o cargo de Médico Plantonista, aprovado no último concurso público (2006), pode ter infringido normas estatutárias, conforme relatado pela Secretaria de Administração no Ofício nº. 150/2026, para o fim de apurar suposta prática de inassiduidade habitual ou até mesmo abandono de cargo, acompanhado de comprovações iniciais, o que será aprofundado durante a instrução processual;
CONSIDERANDO que dentre os documentos que foram encaminhados consta comprovações de inúmeras faltas injustificadas do servidor, o que em tese pode configurar infração ao regime disciplinar dos servidores públicos estabelecido na Lei Estadual 6123/1968, o que merece rigorosa apuração;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) em face do Sr. DOMINGO SÁVIO OLIVEIRA BEZERRA, Médico Plantonista, matrícula nº 1259, nomeado pela Portaria GP nº 045/2006 de 24/01/2006, com data retroativa a 02/01/2006, lotado na Secretaria Municipal de Saúde deste Município, ocupando o cargo de Médico Plantonista, com a finalidade de apurar a veracidade das alegações formuladas pela Secretaria de Administração no Ofício nº. 150/2026, para o fim de apurar suposta prática de inassiduidade habitual ou até mesmo abandono de cargo, acompanhado de comprovações iniciais, que, em tese, pode configurar infração ao regime disciplinar dos servidores públicos estabelecido na Lei Estadual 6123/1968, bem como proceder o exame de fatos, ações e omissões, que por ventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente.
Art. 2º. Ficam designados os servidores HELENA LÍDIA ARAÚJO, Professora, matrícula 068 (Presidente); JUVINO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, Professor, matrícula 1554; e TEREZA MARLUCE DA SILVA MELO ANDRADE, Professora, matrícula 1943 (Membro), para, sob a presidência da primeira, formar a Comissão Processante, devendo ser apresentado relatório conclusivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prazo este prorrogável por 15 (quinze) dias, em caso de força maior.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Capoeiras – PE, em 21 de outubro de 2026.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:2BDA9ECA