ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 617/2024
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Santa Terezinha-PE, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através de Decreto, Créditos Suplementares no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024, até o limite de 20% (vinte por cento) para adequação e reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo acima serão provenientes, da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias do Orçamento vigente, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes do excesso de arrecadação de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Incisos I, II e III da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal N° 606/2023 para o exercício de 2024 passa a ser de 60% (sessenta por cento).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Terezinha - PB, em 18 de novembro de 2024.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:2BE0430C