ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.533/2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial para construção de habitações de interesse social e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito adicional, na importância de R$ 2.850.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), especialmente para a construção de habitações de interesse social, distribuído nas seguintes dotações:

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-seasdisposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 08 de Dezembro de2025.


VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:2BE36534