ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 011/2025, FMS ORIUNDO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 013/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025,

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 011/2025, FMS ORIUNDO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 013/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025, cujo o Objeto e a: CONTRATAÇAO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇAO,PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA,COM ÊNFASE NA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS VISANDO Á REVISÃO,ATUALIZAÇAO E ADEQUAÇAO DOS VALORES PRATICADOS NA TABELA SUS,COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO DO EQUILIBRIO ECONÕMICO-FINANCEIRO E NA DEFESAGEM HISTÓRICA DOS REPASSES DA UNIÃO AO MUNICIPIO.

CONTRATO DE Nº011/2025 FMS – EMPRESA CONTRATADA: WASHINGTON AMORIM & ADVOGADOS CNPJ sob o n°07.240.202/0001-50.

VALOR DOS HONORÁRIOS: O CONTRATANTE PAGARÁ AOS CONTRATADOS O PERCENTUAL DE 20%(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇAO LIQUIDA, NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO MUNICIPIO, DECORRENTE DA RECUPERAÇAO DAS DIFERENÇAS DE COTAS VENCIDAS, APURADAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO E A COMPETENTE LIQUIDAÇAO E EXECUÇAO.

VIGÉNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES.

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 15/09/2025

 

Primavera, 09 de fevereiro de 2026.

 

ESTER BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTI FALÇAO

Secretaria de Saúde 


Publicado por:
Julio Creyson da Silva
Código Identificador:2C0E74F3