ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 005 DE 23 DE JANEIRO DE 2025 AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GRANITO QUE TRABALHARAM NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 005 DE 23 DE JANEIRO DE 2025

AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GRANITO QUE TRABALHARAM NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n° 408 de 28 de abril de 2020, que autoriza o pagamento de gratificação de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde do município de Granito, e dá outras providências

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este decreto dispõe, entre outras, sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, para efetuar um pagamento único e excepcional, a título de gratificação de incentivo financeiro adicional, para cada Agente Comunitário de saúde do Município de Granito, que efetivamente desempenhou as suas funções durante o ano base de 2024, que teria recebido o valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte quatro reais), contudo o valor a ser pago no ano base de 2024 será R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte quatro reais).

§ 1°. O pagamento será efetivado em única parcela até o fim do mês da publicação deste decreto;

§ 2°. As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei serão suportadas através do Fundo Nacional de Saúde, em repasse para o orçamento Público Municipal:

Art. 2°. O pagamento desta parcela é destinado aos Agente Comunitário de Saúde efetivos deste município que cumpriram todas as metas de trabalho estabelecida no presente decreto:

O ACS precisa ter exercido no corrente ano de 2024 pelo menos 08 (oito) meses de serviço e não ter gozado de licença por motivo de afastamento por incapacidades laborativas superiores a 04 meses de trabalho:

 

§ 1°. Ficará definido no presente decreto que caberá a coordenadora de Atenção Básica juntamente com a secretária de Saúde avaliar se os critérios estão em cumprimento quadrimestralmente.

Art. 3°. Caso algum dos ACS (Agente Comunitário de Saúde) não cumprirem com as metas estabelecidas no presente decreto os valores que seriam repassados para os mesmos, serão reinvestidos pela Secretária de Saúde na melhoria dos serviços realizados pela Atenção Básica de Saúde deste Município.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Granito-PE, 23 de janeiro de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

PREFEITO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 23/01/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Dou fé,


Publicado por:
Gustavo Willian de Oliveira
Código Identificador:2C32F00A