ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

CENTRAL DE LICITAÇÕES

CENTRAL DE LICITAÇÕES
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2026.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026

 

TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2026.

 

ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE VICÊNCIA/PE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DE VICÊNCIA/PE.

 

FORNECEDOR: CAMPOS NASCIMENTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 04.414.779/0001-42

 

O MUNICIPIO DE VICÊNCIA/PE, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 10.168.235/0001-40, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com sede na Rua Dr. Manoel Borba, 258, Centro, Vicência/PE, CEP: 55.850-000, neste ato representado pela Secretária de Educação, Cultura e Esportes, a Senhora Lenira Jerônimo Pereira, qualificada nos autos, considerando os documentos do processo, o parecer jurídico e o decurso do prazo de defesa prévia sem manifestação da fornecedora, formaliza o presente TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL, mediante as cláusulas seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o cancelamento unilateral do registro de preços da empresa CAMPOS NASCIMENTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA referente ao Lote 04 da Ata nº 015/2026, para 62 computadores desktop, ao valor unitário de R$ 2.560,00, totalizando R$ 158.720,00.

 

1.2. O cancelamento decorre de descumprimentos documentados das obrigações assumidas.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO

2.1. O cancelamento fundamenta-se na cláusula 6.1.1 da Ata, relativa ao descumprimento injustificado das condições pactuadas, observada a cláusula 6.2, bem como a Lei nº 14.133/2021 e o regulamento aplicável ao sistema de registro de preços.

 

2.2. Foram apurados:

(a). Atraso reiterado nas Ordens de Fornecimento nº 022/2026 e 023/2026;

(b) entrega em 13/08/2026 de equipamentos com processador Intel Core i5-2500, em desconformidade com o Intel Core i5-10400 exigido;

(c) não recebimento definitivo em 14/08/2026; e

(d) persistência das irregularidades após comunicações administrativas.

 

2.3. Os elementos documentais e técnicos do processo embasam a medida, sem prejuízo de decisão específica quanto aos instrumentos contratuais decorrentes da ata.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

3.1. Foi assegurada à fornecedora a oportunidade de apresentar defesa prévia mediante notificação administrativa, em observância ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e à legislação aplicável.

 

3.2. Transcorrido integralmente o prazo concedido, a empresa não apresentou defesa ou manifestação, conforme certificação e comprovantes de notificação constantes dos autos.

3.3. O silêncio não equivale à confissão, mas autoriza o prosseguimento do processo e a decisão motivada com base nas provas disponíveis.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES E OBRIGAÇÕES REMANESCENTES

4.1. O cancelamento não prejudica a apuração de eventual responsabilidade e a aplicação de sanções dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, mediante procedimento adequado e garantias legais.

 

4.2. Ficam ressalvados os direitos da Administração à apuração de prejuízos e à cobrança de valores eventualmente devidos, nos termos da lei.

 

4.3. O cancelamento da ata não extingue automaticamente as contratações dela decorrentes, que exigem providência própria quando cabível.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA EFICÁCIA E PUBLICIDADE

5.1. O cancelamento será formalizado pela autoridade competente e produzirá efeitos conforme a decisão e as regras aplicáveis, com comunicação à empresa.

 

5.2. Determina-se a publicação nos meios oficiais pertinentes e a atualização dos registros no PNCP, quando aplicável.

 

Vicência/PE, 22 de Outubro de 2026.

 

LENIRA JERÔNIMO PEREIRA

Secretária de Educação, Cultura e Esportes

Órgão Gerenciador

 


Publicado por:
Maria Sabrina Ferreira Sabino
Código Identificador:2C44A519