ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 05/2026 – SME

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR

 

PORTARIA Nº 05/2026 – SME

Estabelece diretrizes administrativas e pedagógicas para a organização, o desenvolvimento, o acompanhamento e o monitoramento das ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pombos/PE e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POMBOS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito à educação e estabelecem as responsabilidades dos entes federativos na organização dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto ao direito à aprendizagem, ao pleno desenvolvimento do educando e à formação das capacidades de leitura, escrita e cálculo;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.407, de 12 de julho de 2022, que estabeleceu a alfabetização plena e a formação de leitores como objetivos essenciais da educação básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelecendo princípios, diretrizes e estratégias para a garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as disposições da legislação federal superveniente;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e os documentos curriculares adotados pelo Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 749/2009, que institui o Sistema Municipal de Educação de Pombos;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as práticas pedagógicas, a formação dos profissionais da educação e o acompanhamento sistemático das aprendizagens, visando à redução das desigualdades educacionais;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes administrativas e pedagógicas para a organização, o desenvolvimento, o acompanhamento e o monitoramento das ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pombos/PE, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e em conformidade com a legislação educacional vigente.

Art. 2º As ações de alfabetização terão como público prioritário os estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente aqueles matriculados no 1º e 2º anos, sem prejuízo do desenvolvimento de estratégias de acompanhamento e recomposição das aprendizagens nos demais anos de escolaridade e da atenção às especificidades das demais etapas e modalidades de ensino.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, a alfabetização compreende o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita, articulado ao letramento e à construção dos conhecimentos matemáticos fundamentais.

Art. 3º As ações municipais de alfabetização têm por objetivos:

I – assegurar que os estudantes desenvolvam as competências e habilidades fundamentais de leitura e escrita, preferencialmente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – desenvolver conhecimentos matemáticos fundamentais, favorecendo o raciocínio lógico e a resolução de situações-problema;

III – elevar os níveis de aprendizagem e reduzir as desigualdades educacionais;

IV – identificar dificuldades de aprendizagem e promover intervenções pedagógicas e ações de recomposição;

V – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação e ampliar o acesso a materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos adequados;

VI – incentivar a leitura, a escrita, a oralidade e a produção textual nas práticas escolares.

Art. 4º As ações de alfabetização observarão os princípios da garantia do direito à aprendizagem, da equidade, da inclusão, do respeito à diversidade e aos diferentes ritmos de desenvolvimento, da valorização dos profissionais da educação, da gestão democrática, da participação familiar, da autonomia pedagógica e da utilização de práticas fundamentadas em conhecimentos científicos e evidências educacionais.

Art. 5º A implementação das ações de alfabetização deverá observar:

I – o alinhamento à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e aos documentos curriculares vigentes no Sistema Municipal de Ensino;

II – o planejamento pedagógico intencional e sistemático, com estratégias diversificadas e adequadas às necessidades dos estudantes;

III – a realização de avaliações diagnósticas e formativas, com utilização dos resultados para orientar as intervenções pedagógicas;

IV – o acompanhamento contínuo e articulado das aprendizagens ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V – a integração das ações municipais às políticas estaduais e federais de alfabetização, respeitadas as competências de cada ente federativo.

Parágrafo único. A alfabetização constitui processo contínuo e progressivo, devendo as unidades escolares assegurar a continuidade do acompanhamento pedagógico e a recomposição das aprendizagens dos estudantes que ainda não tenham consolidado as habilidades esperadas para cada ano de escolaridade.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação das ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino, cabendo-lhe:

I – orientar e acompanhar as unidades escolares na organização das ações pedagógicas;

II – promover ações de formação continuada dos profissionais da educação, conforme o planejamento da Secretaria;

III – orientar a realização de avaliações diagnósticas e formativas e acompanhar os resultados de aprendizagem;

IV – disponibilizar, conforme a disponibilidade e os programas existentes, materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos;

V – propor estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VI – articular as ações municipais com os programas e políticas estaduais e federais de alfabetização.

 

Art. 7º Compete às equipes gestoras e às coordenações pedagógicas das unidades escolares:

I – assegurar a inclusão das ações de alfabetização no planejamento pedagógico da unidade escolar;

II – acompanhar o trabalho dos professores e o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;

III – organizar momentos de planejamento, estudo e reflexão sobre as práticas pedagógicas;

IV – analisar os resultados das avaliações e orientar a adoção de estratégias de intervenção;

V – promover a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 8º Compete aos professores:

I – desenvolver práticas pedagógicas intencionais e sistemáticas voltadas à alfabetização e ao letramento;

II – realizar o acompanhamento contínuo da aprendizagem dos estudantes, utilizando diferentes instrumentos de avaliação;

III – identificar dificuldades de aprendizagem e desenvolver estratégias de intervenção pedagógica;

IV – participar das ações de formação continuada e dos momentos de planejamento coletivo;

V – registrar e compartilhar informações sobre o desenvolvimento das aprendizagens, subsidiando o acompanhamento pedagógico.

Art. 9º O acompanhamento e o monitoramento das ações de alfabetização serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, mediante avaliações diagnósticas e formativas, análise de indicadores educacionais e acompanhamento dos resultados de aprendizagem.

§ 1º As avaliações deverão ocorrer em períodos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, considerando as necessidades pedagógicas da Rede e os instrumentos de avaliação adotados.

§ 2º Os resultados deverão subsidiar o planejamento docente, a reorganização das práticas pedagógicas e a adoção de intervenções destinadas à superação das dificuldades identificadas.

Art. 10. As unidades escolares deverão acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes, identificando aqueles que necessitem de apoio pedagógico adicional e organizando estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens.

Art. 11. Os resultados das avaliações e dos indicadores educacionais deverão ser utilizados prioritariamente para orientar o planejamento, fortalecer as práticas pedagógicas e subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.

Parágrafo único. O tratamento e a divulgação dos resultados deverão observar a legislação de proteção de dados pessoais, preservando a identificação individual dos estudantes e evitando a utilização dos indicadores para fins meramente classificatórios ou punitivos.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação promoverá e incentivará ações de formação continuada destinadas aos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização, visando ao aprimoramento das práticas pedagógicas e à melhoria dos resultados de aprendizagem.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares deverão incentivar a utilização de materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos diversificados, bem como o desenvolvimento de práticas de leitura, escrita, oralidade e conhecimentos matemáticos, respeitadas as especificidades dos estudantes e das etapas e modalidades de ensino.

Parágrafo único. Na Educação Infantil, serão valorizadas as experiências de linguagem oral, leitura, literatura e aproximação com a cultura escrita, respeitando-se os direitos de aprendizagem, as interações e as brincadeiras, sem antecipação indevida dos conteúdos próprios da alfabetização formal.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares e instrumentos operacionais necessários à execução das diretrizes estabelecidas nesta Portaria, observadas as competências dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 15. A implementação das ações previstas nesta Portaria ocorrerá de forma progressiva e articulada, observadas as condições administrativas, pedagógicas e orçamentárias da Rede Municipal de Ensino e as disposições da legislação vigente.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pombos/PE, 10 de novembro de 2026.

 

Jucélia Araújo de Oliveira

Secretária


Publicado por:
Ricardo Henrique do Amaral
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