ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.507/2025
Autoriza os Poderes MunicipaisLegislativo e Executivo a realizarem campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização sobre o câncer de mama e o câncer de colo do útero, no âmbito do Município deSãoJosé do Belmonte, emalusãoaomovimento Outubro Rosa, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃOJOSÉDOBELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal deVereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º Ficam os Poderes Municipais Legislativo e Executivo autorizados a desenvolverem Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre o câncer de mama e o câncer de colo do útero, em alusão ao Outubro Rosa, no âmbito do Município de São José do Belmonte. Art. 2º A Campanha a que se refere esta Lei poderá ter como objetivos: I- oferecer à população informações sobre o câncer de mama e o câncer decolodo útero, suas causas, sintomas, fatores de risco, formas de prevenção e tratamento; II- incentivar a realização de exames preventivos e o diagnóstico precoce; III-promover ações de esclarecimento para combater o preconceito e o medo em relação à doença; IV- divulgar os meios de atendimento e tratamento disponíveis na rede municipal de saúde; V- estimular a participação da sociedade em geral na luta contra o câncer de mama e do colo do útero. Art. 3º A forma e o conteúdo da Campanha serão definidos pelos Entes e Órgãos Municipais competentes, de acordo com suas competências.
Parágrafo único. Os Poderes Municipais poderão firmar parcerias comentidades públicas e privadas para o desenvolvimento das açõesrelacionadas à Campanha. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-seasdisposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 13 de Outubro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:2C6D3E31