ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI COMPLEMENTAR Nº 880/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Calumbi/PE, como instrumento de ordenamento territorial, planejamento urbano e prevenção da ocupação desordenada do solo, nos termos dos arts. 30, I e VIII, 182 e 225 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e da legislação ambiental aplicável.
Art. 2º A ampliação do perímetro urbano de que trata esta Lei Complementar observará, obrigatoriamente, os seguintes princípios e diretrizes:
I - a função social da cidade e da propriedade;
II - o planejamento territorial racional e sustentável;
III - a prevenção da ocupação irregular do solo;
IV - a compatibilização entre expansão urbana, capacidade de suporte ambiental e disponibilidade de infraestrutura;
V - a gestão democrática e a transparência do processo decisório;
VI - a responsabilidade fiscal e o resguardo do interesse público primário.
Art. 3º Para os fins desta Lei Complementar, a ampliação do perímetro urbano será delimitada em memorial descritivo georreferenciado e mapa oficial anexos, elaborados pelo Poder Executivo, com indicação expressa de coordenadas no sistema geodésico oficialmente adotado no País, preferencialmente SIRGAS 2000, observados:
I - a base territorial oficial do IBGE;
II - os cadastros e levantamentos municipais disponíveis;
III - os estudos urbanísticos, ambientais e de infraestrutura pertinentes;
IV - a vedação de inclusão arbitrária de áreas sem suporte técnico mínimo.
§1º Definição de Perímetro Urbano
Fica definida a nova malha do perímetro urbano, em conformidade com tabela cartográfica em anexo, consistindo na expansão territorial urbana na extensão de até 1.2 km a partir da planimetria oficial do marco zero georreferenciado no centro cadastral de Calumbi-PE.
Art. 4º A ampliação do perímetro urbano somente poderá produzir efeitos após a conclusão, pelo Poder Executivo, dos seguintes elementos técnicos, que integrarão o processo legislativo e administrativo correspondente:
I - memorial descritivo georreferenciado da poligonal de expansão;
II - planta ou mapa técnico da área a ser incorporada ao perímetro urbano;
III - estudo de viabilidade urbanística;
IV - diagnóstico mínimo de infraestrutura e serviços públicos essenciais;
V - avaliação de conformidade ambiental, com indicação da necessidade, ou não, de licenciamento e de estudos ambientais específicos, na forma da legislação aplicável;
VI - demonstração da compatibilidade da expansão com o interesse público municipal.
Art. 5º Quando a ampliação do perímetro urbano implicar repercussões relevantes sobre adensamento, mobilidade, saneamento, equipamentos públicos, uso e ocupação do solo ou vizinhança, o Poder Executivo exigirá Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, na forma dos arts. 36 a 38 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, sem prejuízo de outros estudos legalmente cabíveis.
Art. 6º A área incorporada ao perímetro urbano ficará sujeita ao regime jurídico urbanístico e edilício municipal, bem como às normas de parcelamento do solo urbano, uso e ocupação do solo, posturas, meio ambiente, saneamento, acessibilidade e defesa do patrimônio público.
Art. 7º O parcelamento do solo para fins urbanos na área ampliada somente será admitido após:
I - a entrada em vigor desta Lei Complementar;
II - a aprovação, pelo órgão municipal competente, dos projetos específicos;
III - a observância da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e da legislação municipal correlata;
IV - a obtenção das manifestações, autorizações ou licenças exigidas pelos órgãos competentes, quando cabíveis.
Art. 8º É vedada a utilização desta Lei Complementar como autorização automática para parcelamento, ocupação, supressão vegetal, intervenção em áreas protegidas ou implantação de empreendimentos sem a prévia observância dos requisitos urbanísticos, ambientais e registrais legalmente exigidos.
Art. 9º A ampliação do perímetro urbano prevista nesta Lei deverá observar, sempre que aplicável, a compatibilidade com as diretrizes da política habitacional nacional, especialmente aquelas estabelecidas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), instituído pela Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
§1º O Município poderá destinar áreas inseridas no perímetro urbano ampliado para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, observados os critérios
técnicos, urbanísticos, ambientais e fundiários exigidos pela legislação federal e pelos normativos do Ministério das Cidades.
§2º A utilização das áreas para fins de programas habitacionais dependerá de:
I – regularidade urbanística e compatibilidade com o ordenamento territorial municipal;
II – disponibilidade ou viabilidade de implantação de infraestrutura básica, nos termos da legislação vigente;
III – observância às diretrizes da política urbana previstas nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal e na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
IV – atendimento aos requisitos operacionais e técnicos estabelecidos pelos órgãos federais competentes.
§3º O Poder Executivo poderá promover a articulação com a União, por meio do Ministério das Cidades e demais órgãos competentes, visando à captação de recursos, celebração de convênios e implementação de políticas públicas habitacionais no território municipal.
§4º A destinação de áreas para empreendimentos vinculados a programas habitacionais federais não dispensa a realização de estudos técnicos prévios, inclusive quanto ao impacto urbanístico, ambiental e orçamentário-financeiro, nos termos da legislação aplicável.
§5º A implementação de projetos habitacionais deverá priorizar a promoção do direito social à moradia digna, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, e observar os princípios da função social da propriedade e do desenvolvimento urbano sustentável.
Art. 10 O procedimento de ampliação do perímetro urbano observará gestão democrática, mediante realização de audiência pública prévia, com divulgação adequada e disponibilização mínima dos elementos técnicos referidos no art. 4º, assegurada a participação da população, de proprietários, de moradores e dos demais interessados.
Art. 11. Caso o Município disponha de Plano Diretor vigente ou venha a instituí-lo, a interpretação e a execução desta Lei Complementar deverão observar suas diretrizes, metas, macrozoneamento e instrumentos de política urbana, promovendo-se, se necessário, a compatibilização normativa superveniente.
Art. 12. As despesas administrativas necessárias à execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira do Município e as normas de responsabilidade fiscal, vedada a assunção de obrigações sem suporte técnico e financeiro compatível.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, no que couber, para disciplinar aspectos técnicos, cartográficos, procedimentais e administrativos indispensáveis à sua fiel execução.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Calumbi/PE, 08 de abril de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito do Município de Calumbi-PE
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:2C7A7141