ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4667/2020

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à NO PONTO COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel urbano com área de 9.746,08m² (nove mil setecentos e quarenta e seis vírgula zero oito metros quadrados), Loteamento Fazenda Suíssa – Lote 33 B1X, neste município. Área esta, situada na Rua Francisco Braga – Severiano Moraes Filho – Garanhuns/PE. Partindo-se do “P0”, situado no vértice de encontro da Rua Heitor dos Prazeres com o Lote 33 A, com azimute de 96°6’34’’, a uma distância de 20,53 m, encontramos o “P1”; Partindo-se do “P1”, situado no vértice de encontro da Rua Heitor dos Prazeres com o Lote 33 B2, com ângulo interno de 85°33’9’’, a uma distância de 22,02 m, encontramos o “P2”; Partindo-se do “P2”, situado no ponto de encontro entre a referida área e o Lote 33 B2, com ângulo externo de 88°55’9’’, a uma distância de 46,00 m, encontramos o “P3”; Partindo-se do “P3”, situado no ponto de encontro entre a referida área com o Lote 33 B2, com ângulo externo de 90°6’55’’, a uma distância de 23,61 m, encontramos o “P4”; Partindo-se do “P4”, situado no vértice de encontro da Rua Heitor dos Prazeres e o Lote 33 B2, com ângulo interno de 93°11’40’’, a uma distância de 31,14 m, encontramos o “P5”; Partindo-se do “P5”, situado no vértice de encontro entre a Rua Heitor dos Prazeres com a Rua Francisco Braga, com ângulo interno de 90°20’32’’, a uma distância de 112,13 m, encontramos o “P6”; Partindo-se do “P6”, situado no vértice de encontro da Rua Francisco Braga com o Lote 33 B1Y, com ângulo interno de 86°44’39’’, a uma distância de 99,04 m, encontramos o “P7”; Partindo-se do “P7”, situado no vértice de encontro do Lote 33 A com o Lote 33 B1Y, com ângulo interno de 92°25’35’’, a uma distância de 107,85 m, encontramos o “P0”, ponto de partida do presente memorial descritivo de área. Fechando assim uma área total de 9.746,08 m² (nove mil setecentos e quarenta e seis vírgula zero oito metros quadrados), conforme memorial descritivo e planta anexos.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, à NO PONTO – COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.246.869/0001-44, para fins de implantação de unidade da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.

 

Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no parágrafo único do Art. 2º;

III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 06 de agosto de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:2C801478