ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº895/2026.

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Calumbi-PE, estabelece suas diretrizes, objetivos e princípios, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Calumbi-PE, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMEITI, destinada à ampliação progressiva da jornada escolar e à promoção da formação integral dos estudantes.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em consonância com:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

III – a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

IV – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

V – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VI – as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas e modalidades da Educação Básica;

VII – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações;

VIII – o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação;

IX – as normas do Sistema Municipal de Ensino;

X – demais normas educacionais aplicáveis.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Educação Integral: concepção de educação que considera o estudante em sua integralidade, promovendo o desenvolvimento de suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental;

II – Educação em Tempo Integral: organização da oferta educacional com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observada a legislação nacional vigente;

III – jornada ampliada: ampliação do tempo de permanência do estudante na escola ou em atividades escolares, mediante organização pedagógica planejada;

IV – território educativo: espaços escolares e comunitários que contribuam para o desenvolvimento das aprendizagens e da formação integral dos estudantes;

V – intersetorialidade: articulação entre educação e as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar, ciência, tecnologia e demais áreas relacionadas ao desenvolvimento integral.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

I – educação como direito de todos;

II – igualdade de condições para acesso, permanência, participação e aprendizagem;

III – formação integral do estudante;

IV – equidade educacional;

V – respeito à diversidade humana, cultural, social e territorial;

VI – inclusão educacional;

VII – gestão democrática;

VIII – valorização dos profissionais da educação;

IX – articulação entre os diferentes saberes e áreas do conhecimento;

X – integração entre escola, família e comunidade;

XI – intersetorialidade das políticas públicas;

XII – reconhecimento do território como espaço educativo;

XIII – proteção integral da criança e do adolescente;

XIV – promoção dos direitos humanos;

XV – respeito às especificidades dos estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou superdotação;

XVI – desenvolvimento de práticas pedagógicas diversificadas e inclusivas;

XVII – garantia da qualidade social da educação.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

II – garantir a formação integral dos estudantes;

III – elevar a qualidade da aprendizagem;

IV – reduzir desigualdades educacionais;

V – ampliar oportunidades de aprendizagem;

VI – fortalecer a permanência e o sucesso escolar;

 

VII – desenvolver competências acadêmicas, sociais, culturais, físicas e socioemocionais;

VIII – promover práticas de esporte, cultura, arte, ciência, tecnologia e lazer;

IX – fortalecer a relação entre escola, família e comunidade;

X – promover ações de prevenção e proteção social;

XI – assegurar atendimento educacional inclusivo;

XII – articular políticas públicas voltadas à infância e adolescência;

XIII – priorizar estudantes em situação de vulnerabilidade social e educacional;

XIV – assegurar condições adequadas de alimentação, infraestrutura, transporte e segurança;

XV – promover a autonomia e o protagonismo dos estudantes.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 6º A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser ofertada, de forma progressiva, nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica integrantes da Rede Municipal de Ensino, observadas as competências legais do Município.

Art. 7º A jornada em tempo integral deverá assegurar, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de atendimento educacional, observado o disposto na legislação federal vigente.

§ 1º A jornada escolar deverá ser organizada de forma a assegurar a integração entre os componentes curriculares da formação geral e as atividades complementares.

§ 2º O aumento do tempo de permanência na escola não poderá representar mera ampliação quantitativa das atividades, devendo estar vinculado a objetivos pedagógicos e formativos.

Art. 8º A organização da jornada poderá compreender:

I – atividades curriculares;

II – atividades de acompanhamento pedagógico;

III – práticas de leitura e produção textual;

IV – atividades de matemática e resolução de problemas;

V – atividades artísticas e culturais;

VI – práticas esportivas e de lazer;

VII – educação ambiental;

VIII – educação científica e tecnológica;

IX – educação digital;

X – atividades de convivência e desenvolvimento socioemocional;

XI – projetos interdisciplinares;

XII – atividades de protagonismo estudantil;

XIII – outras ações previstas no Projeto Político-Pedagógico.

 

CAPÍTULO V

DO CURRÍCULO E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

Art. 9º O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, interdisciplinar e contextualizada, considerando:

I – a BNCC;

II – as Diretrizes Curriculares Nacionais;

III – o currículo de referência adotado pelo Município;

IV – as características socioculturais do território;

V – as necessidades dos estudantes;

VI – o Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar.

Art. 10. A ampliação da jornada deverá possibilitar a articulação entre conhecimentos científicos, saberes comunitários, experiências culturais e práticas sociais.

Art. 11. As atividades da jornada ampliada deverão estar incorporadas ao planejamento pedagógico da escola, não podendo ser tratadas como atividades meramente recreativas ou de ocupação do tempo.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DA INCLUSÃO

Art. 12. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral garantirá a inclusão dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, assegurando-lhes condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.

Art. 13. A organização da jornada escolar deverá considerar as necessidades específicas de cada estudante, mediante planejamento individualizado, quando necessário.

Art. 14. Poderão ser adotadas adaptações razoáveis, flexibilizações de tempos, espaços, metodologias, recursos e estratégias pedagógicas, observadas as necessidades educacionais específicas do estudante.

Art. 15. Nos casos em que o estudante necessite realizar atendimentos especializados, terapêuticos, médicos ou outros acompanhamentos relacionados à sua condição, a unidade escolar deverá promover articulação com a família e, quando necessário, com as redes de saúde e assistência social.

§ 1º As ausências decorrentes de atendimentos especializados deverão ser analisadas de acordo com o planejamento educacional individualizado e com as normas específicas da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º O registro escolar deverá assegurar que tais situações não produzam prejuízo pedagógico indevido ao estudante.

§ 3º O procedimento deverá considerar o disposto no Projeto Político-Pedagógico e, quando aplicável, no Plano Educacional Individualizado – PEI.

CAPÍTULO VII

DA FREQUÊNCIA E DOS REGISTROS ESCOLARES

Art. 16. A frequência dos estudantes será acompanhada e registrada de acordo com a legislação educacional vigente e com as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará os procedimentos para registro das atividades e da frequência dos estudantes matriculados em tempo integral.

Art. 18. Nos casos excepcionais de estudantes que necessitem de flexibilização da jornada por razões de saúde, assistência social ou outras situações devidamente justificadas, deverão ser adotadas estratégias pedagógicas que garantam a continuidade do processo de aprendizagem.

Art. 19. A flexibilização da jornada não poderá resultar em exclusão, discriminação ou prejuízo ao processo educacional do estudante.

CAPÍTULO VIII

DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO

Art. 20. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos às disposições desta Lei.

Art. 21. O Projeto Político-Pedagógico deverá contemplar, no mínimo:

I – concepção de educação integral;

II – organização da jornada;

III – matriz curricular;

IV – organização dos tempos e espaços;

V – estratégias de inclusão;

VI – articulação com a família;

VII – articulação intersetorial;

VIII – mecanismos de acompanhamento da aprendizagem;

IX – estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens;

X – formas de avaliação;

XI – mecanismos de participação dos estudantes;

XII – estratégias de monitoramento e avaliação da política.

 

CAPÍTULO IX

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 22. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá promover articulação permanente entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos e políticas públicas municipais.

Art. 23. Poderão ser estabelecidas ações integradas com as áreas de:

I – saúde;

II – assistência social;

III – cultura;

IV – esporte;

V – lazer;

VI – meio ambiente;

VII – segurança alimentar e nutricional;

VIII – direitos humanos;

IX – ciência e tecnologia;

X – proteção da criança e do adolescente.

CAPÍTULO X

DA GESTÃO E DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

Art. 24. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática da educação.

Art. 25. As comunidades escolares deverão participar da construção, acompanhamento e avaliação das ações da Educação Integral.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação promoverá mecanismos de escuta e participação de:

 

I – estudantes;

II – profissionais da educação;

III – famílias;

IV – conselhos escolares;

V – Conselho Municipal de Educação;

VI – demais representantes da comunidade.

CAPÍTULO XI

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 27. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação municipal aplicável aos profissionais da educação, especialmente o Plano de Carreira e o Estatuto do Magistério.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover formação continuada dos profissionais que atuarem na Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 29. A organização da jornada dos profissionais deverá observar a legislação trabalhista e estatutária aplicável, vedada a utilização da política de Educação Integral para suprimir direitos funcionais.

CAPÍTULO XII

DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE

Art. 30. A expansão da Educação Integral deverá ser acompanhada da adequação progressiva da infraestrutura escolar.

Art. 31. As unidades escolares deverão buscar condições adequadas de:

I – salas de aula;

II – espaços de leitura;

III – espaços para práticas esportivas;

IV – espaços culturais;

V – áreas de convivência;

VI – alimentação escolar;

VII – higiene e acessibilidade;

VIII – segurança;

IX – recursos tecnológicos.

Art. 32. A oferta de alimentação escolar deverá considerar a ampliação da permanência dos estudantes e observar as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Art. 33. O transporte escolar deverá ser organizado de modo compatível com os horários da jornada integral, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO XIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos permanentes de acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 35. O monitoramento deverá considerar, entre outros indicadores:

I – número de matrículas em tempo integral;

II – frequência;

III – aprendizagem;

IV – rendimento escolar;

V – abandono e evasão;

VI – equidade;

VII – inclusão;

VIII – participação da comunidade;

IX – condições de infraestrutura;

X – alimentação;

 

XI – formação dos profissionais;

XII – percepção dos estudantes e famílias.

Art. 36. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, nos limites de suas competências legais.

CAPÍTULO XIV

DO FINANCIAMENTO

Art. 37. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira.

Art. 38. O Município poderá utilizar recursos provenientes de programas e transferências da União e do Estado destinados à Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO XV

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 39. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma progressiva, observadas:

I – a disponibilidade orçamentária;

II – a capacidade física das unidades escolares;

III – a disponibilidade de profissionais;

IV – as necessidades educacionais da população;

V – as condições de transporte e alimentação;

VI – os resultados do monitoramento da política.

Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação elaborará plano de implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo metas, etapas, cronograma e mecanismos de acompanhamento.

Art. 41. A regulamentação desta Lei será realizada por meio de atos próprios do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais instrumentos de organização escolar às disposições desta Lei.

Art. 43. O Conselho Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, respeitadas suas competências legais.

Art. 44. Fica assegurada a articulação desta Política com o Plano Municipal de Educação e demais instrumentos de planejamento educacional do Município.

Art. 45 Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 799, de 20 de março de 2024.

Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Calumbi-PE, 21 de outubro de 2026.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
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