ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 17 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão de reajuste ao piso salarial dos professores efetivos da rede municipal de ensino, atualiza tabela vencimental e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial linear na ordem de 6% (seis por cento) aos professores efetivos da rede municipal de ensino da Prefeitura Municipal da Água Preta/PE.

§ 1º Aos professores efetivos com carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais não poderão perceber salário base inferior a R$ 3.514,33 (três mil e quinhentos e quatorze reais e trinta e três centavos).

§2º Aos professores efetivos com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais não poderão perceber salário inferior a R$ 4.685,78 (quatro mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em seus vencimentos básicos.

Art. 2º. O piso dos professores do magistério para 200 (duzentas) horas e 150 (cento e cinquenta) horas serão fixados conforme anexo I e anexo II desta lei.

Art. 3º. Farão jus ainda ao reajuste, de que trata a presente Lei, os servidores públicos inativos e pensionistas desta municipalidade.

Art. 4º. Os valores reajustados no percentual de 6% (seis por cento) aos profissionais mencionados na presente Lei terá vigência retroativa a primeiro de janeiro de 2024.

Parágrafo Único: As diferenças de valores devidos referentes aos meses de janeiro a abril serão pagos em 5(cinco) parcelas iguais e sucessivas a partir do mês de maio de 2024.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes do Orçamento do Município para o corrente exercício financeiro, tendo como fonte de recursos o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, suplementada se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Água Preta, 17 de junho de 2024.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.992 de 17 de junho de 2024.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste ao piso salarial dos professores efetivos da rede municipal de ensino, atualiza tabela vencimental e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 17 de junho de 2024.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTOS PROFESSOR I – 150 HORAS AULAS

VALORES LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AUMENTO NO PERCENTUAL DE 6%

 

JORNADA DE TRABALHO – 150 HORAS

CARGO: PROFESSOR I

NIVEIS

CLASSES

A 0 a 5

B 6 a 10

C 11 a 15

D 16 a 20

E 21 a 25

F 26 a 30

NÍVEL MÉDIO NORMAL ESPECIAL

R$ 3.315,41

R$ 3.584,62

R$ 3.656,31

R$ 3.729,44

R$ 3.804,02

R$ 3.880,10

I LICENCIATURA

R$ 3.865,76

R$ 3.943,08

R$ 4.021,94

R$ 4.102,38

R$ 4.184,43

R$ 4.268,11

II ESPECIALIZAÇÃO

R$ 4.252,34

R$ 4.337,39

R$ 4.424,13

R$ 4.512,62

R$ 4.602,87

R$ 4.694,93

III MESTRADO

R$ 4.677,57

R$ 4.771,12

R$ 4.866,55

R$ 4.963,88

R$ 5.063,16

R$ 5.164,42

IV DOUTORADO

R$ 5.145,33

R$ 5.248,24

R$ 5.353,20

R$ 5.460,27

R$ 5.569,47

R$ 5.680,86

 

MUDANÇA DE CLASSE DE 5 EM 5 ANOS;

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES DE 2%;

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I É DE 10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II É DE 10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III É DE 10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV É DE 10%

 

ANEXO II

GRADE DE VENCIMENTOS PROFESSOR II – 200 HORAS AULAS

VALORES LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AUMENTO NO PERCENTUAL DE 6%

 

JORNADA DE TRABALHO – 200 HORAS

CARGO: PROFESSOR II

NIVEIS

CLASSES

A 0 a 5

B 6 a 10

C 11 a 15

D 16 a 20

E 21 a 25

F 26 a 30

NÍVEL MÉDIO NORMAL ESPECIAL

R$ 4.685,78

R$ 4.779,50

R$ 4.875,09

R$ 4.972,59

R$ 5.072,04

R$5.173,48

I LICENCIATURA

R$ 5.154,36

R$ 5.257,45

R$ 5.362,60

R$ 5.469,85

R$ 5.579,25

R$ 5.690,93

II ESPECIALIZAÇÃO

R$ 5.669,80

R$ 5.783,19

R$ 5.898,86

R$ 6.016,83

R$ 6.137,17

R$ 6.259,91

III MESTRADO

R$ 6.236,78

R$ 6.361,51

R$ 6.488,74

R$ 6.618,52

R$ 6.750,89

R$ 6.885,91

IV DOUTORADO

R$ 6.860,45

R$ 6.997,66

R$ 7.137,62

R$ 7.280,37

R$ 7.425,98

R$ 7.574,50

 

MUDANÇA DE CLASSE DE 5 EM 5 ANOS;

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES DE 2%;

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I É DE 10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II É DE 10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III É DE 10%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV É DE 10%


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:2C8A7834