ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE AGRESTINA/PE
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025, DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, APÓS A CONCLUSÃO DE TODAS AS ETAPAS PREVISTAS NO EDITAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a prévia aprovação em concurso público como requisito para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais;
CONSIDERANDO as Leis Municipais nº 1.284, de 3 de setembro de 2015, e nº 1.414, de 3 de maio de 2019, que integram a legislação disciplinadora da Guarda Municipal de Agrestina;
CONSIDERANDO a realização do Concurso Público nº 01/2025, destinado ao provimento de cargos efetivos de Guarda Civil Municipal do Município de Agrestina/PE, disciplinado pelo respectivo edital e suas posteriores retificações;
CONSIDERANDO que a execução das seis primeiras etapas do concurso foi atribuída à Fundação Vale do Piauí – FUNVAPI, sob acompanhamento da Comissão Especial do Concurso Público, instituída pela Portaria/GP nº 313/2025, de 3 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO a previsão editalícia de realização de sete etapas, compreendendo prova objetiva, prova de títulos, avaliação psicológica e mental, investigação social, avaliação médica, teste de aptidão física e curso de formação;
CONSIDERANDO a conclusão das etapas de avaliação previstas no instrumento convocatório, conforme resultados definitivos publicados e documentos integrantes do processo administrativo do certame;
CONSIDERANDO a realização do Curso de Formação, correspondente à sétima e última etapa do concurso, de caráter eliminatório e classificatório, e a necessidade de incorporar seus resultados à classificação definitiva dos candidatos;
CONSIDERANDO o resultado final do Curso de Formação, aprovado pela autoridade ou comissão competente, conforme documentação e publicação oficial que deverão integrar o processo administrativo;
CONSIDERANDO a apreciação dos recursos administrativos eventualmente interpostos, observados os procedimentos estabelecidos no edital, bem como a necessidade de respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e segurança jurídica;
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no item 13 do Edital nº 01/2025, que atribui ao Prefeito Municipal a competência para homologação do resultado do Concurso Público;
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR, em caráter definitivo, o resultado final do Concurso Público nº 01/2025, destinado ao provimento de cargos efetivos de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do Município de Agrestina/PE, após a conclusão das sete etapas estabelecidas no edital regulador.
Art. 2º Reconhecer, para fins de homologação definitiva, a conclusão das seguintes etapas do certame:
I – Primeira Etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
II – Segunda Etapa: Prova de Títulos, de caráter classificatório;
III – Terceira Etapa: Avaliação Psicológica e Mental, de caráter eliminatório;
IV – Quarta Etapa: Investigação Social, de caráter eliminatório;
V – Quinta Etapa: Avaliação Médica, de caráter eliminatório;
VI – Sexta Etapa: Teste de Aptidão Física – TAF, de caráter eliminatório;
VII – Sétima Etapa: Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório.
Art. 3º Fica homologada a classificação definitiva dos candidatos aprovados em todas as etapas do certame, inclusive no Curso de Formação, observados os critérios de avaliação, aprovação, eliminação e classificação estabelecidos no edital e respectivos atos complementares.
§ 1º A relação nominal dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação definitiva, integra o presente Termo de Homologação como Anexo Único, constituindo parte integrante e indissociável deste ato.
§ 2º A classificação definitiva deverá observar as regras editalícias aplicáveis à ampla concorrência e às pessoas com deficiência, quando houver candidatos aprovados nessa condição.
§ 3º Somente integrarão a relação definitiva de aprovados os candidatos que tenham atendido aos requisitos de aprovação em todas as etapas exigidas pelo edital, respeitadas eventuais decisões administrativas ou judiciais aplicáveis.
Art. 4º A homologação ora formalizada encerra a fase de seleção do Concurso Público nº 01/2025, habilitando a Administração Municipal a promover os atos subsequentes de convocação, nomeação e posse, observadas a ordem de classificação, as vagas ofertadas, as disposições editalícias e as exigências legais pertinentes.
Parágrafo único. As nomeações deverão observar os direitos dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas, os limites constitucionais e legais aplicáveis e a disponibilidade orçamentária, quando exigível.
Art. 5º O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do ato de homologação pertinente, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato expresso da autoridade competente, observadas as disposições do edital e a Constituição Federal.
Parágrafo único. Caso tenha ocorrido homologação anterior com produção de efeitos jurídicos, deverão ser preservados os direitos dela decorrentes, inclusive quanto ao termo inicial do prazo de validade, ressalvadas as hipóteses legalmente justificadas.
Art. 6º Determinar à Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoal que adote as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste ato, mantendo arquivados os resultados, atas, relatórios e demais documentos relativos à execução de todas as etapas do concurso.
Art. 7º Determinar a publicação do presente Termo de Homologação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e sua divulgação no sítio eletrônico oficial do Município de Agrestina/PE, em observância ao item 13.2 do edital regulador.
Art. 8º Este Termo de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições relativas à validade do certame previstas no artigo 5º.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Agrestina/PE, 05 de novembro de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA
Concurso Público nº 01/2025 – Guarda Civil Municipal de Agrestina/PE
Integra este Termo a relação oficial dos candidatos aprovados após a conclusão de todas as etapas do concurso, inclusive o Curso de Formação, contendo suas respectivas classificações definitivas, conforme resultado final aprovado e publicado pela autoridade competente.
Publicado por:
Dário da Silva Queiroz de Lira
Código Identificador:2CAF6FC4