ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PARECER TÉCNICO CME Nº 001/2026

PARECER TÉCNICO CME Nº 001/2026

 

ASSUNTO: Implantação e expansão da Jornada Escolar em Tempo Integral nas turmas de 9º ano do Ensino Fundamental.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação - SME

RELATORA: Magda Galdino de Lima Melo

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de solicitação enviada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio doOfício nº 16/2026, que submete a este Colegiado a proposta de expansão da jornada escolar para o regime de Tempo Integral na rede pública de ensino municipal. A iniciativa, que já contempla turmas de 5ºs e 6ºs anos, agora se estende, estrategicamente, às turmas de 9º ano, focando na consolidação das competências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no fortalecimento do desempenho em avaliações externas de larga escala, como SAEB e SAEPE.

A expansão ocorrerá nas seguintes unidades de ensino:

 

I - Escola Municipal Manoel Marques de Oliveira; e

II - Escola Municipal José Alves Irmão.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A implantação da jornada integral encontra amparo sólido no ordenamento jurídico brasileiro:

 

.Constituição Federal (Art. 227): Estabelece o dever do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à educação de qualidade;

.LDB (Lei nº 9.394/96, Art. 34): Determina que a jornada escolar no ensino fundamental deve ser progressivamente ampliada, visando o tempo integral;

.Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005/2014, Meta 6): Estipula a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, para atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica;

.Lei nº 14.640/2023: Institui o Programa Escola em Tempo Integral, fomentando a criação de matrículas com jornada mínima de 7 horas diárias; e

.Avaliações Externas (SAEB/IDEB): O 9º ano é uma etapa estratégica de saída do Ensino Fundamental. Estudos indicam que escolas em tempo integral apresentam IDEB mais alto. A jornada ampliada permite o monitoramento permanente da aprendizagem e o reforço em proficiências como leitura e matemática, fundamentais para elevar as notas em avaliações nacionais.

 

ANÁLISE TÉCNICA E AUTONOMIA DO CONSELHO

 

Este Conselho Municipal de Educação, no exercício de suaautonomia normativa e deliberativa, compreende que a organização da rede de ensino deve obedecer a critérios de conveniência pedagógica e disponibilidade estrutural. Ressalta-se que este Colegiado possui competência para aprovar a ampliação da jornada em anos específicos,sem a obrigatoriedade de seguir uma ordem cronológica(ex: do 1º ao 9º ano), priorizando turmas estratégicas para o fechamento de ciclos de aprendizagem, como o 5º e o 9º ano, fundamentais para o diagnóstico do sistema educacional.

A inclusão do 9º ano no regime de tempo integral é uma decisão estratégica. Por ser o ano de conclusão do Ensino Fundamental, a ampliação da carga horária permite:

 

I - Melhoria nos Índices de Aprendizagem: O maior tempo de permanência possibilita o reforço em componentes críticos (Língua Portuguesa e Matemática), impactando diretamente nos resultados do IDEB;

II - Desenvolvimento Integral: Além do foco cognitivo, a proposta alinha-se aos quatro pilares da educação (aprender a conhecer, a fazer, a viver juntos e a ser); e

III - Redução de Desigualdades: Proporciona equidade educacional ao oferecer suporte pedagógico e social ampliado aos estudantes em fase de transição para o Ensino Médio.

 

4. CONCLUSÃO E VOTO DA RELATORA

 

Considerando que a proposta atende aos preceitos legais e às metas educacionais do município, esta relatora manifesta-se FAVORÁVEL à implantação do ensino integral para o 9º ano nas unidades supracitadas.

 

5. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

 

A deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Educação, em sessão ordinária, aprovou, por unanimidade, o parecer que autoriza a expansão da jornada em tempo integral para as turmas de 9º ano.

 

Membros do Conselho presentes na Deliberação:

 

Maria Macias Asunção Oliveira

Representante da Secretaria Municipal de Educação

 

Dilza Oliveira Lima Ferreira

Representante dos Diretores da Escolas Municipais

 

Ridailda Gonçalves da Silva

Representante das Escolas da Rede Municipal de Ensino

 

Josefa Simones Alves

Representante da Escola da Rede Estadual de Ensino

 

Luciana Ferreira de Araújo

Representante de Pais de Alunos das Escolas da Rede Municipal

 

Simone Jacinto da Silva

Representante do Conselho Tutelar do Município

 

Magda Galdino de Lima Melo

Representante do Professores do Magistério Público Municipal

 

Norma Ferreira Zendron

Representante dos demais Profissionais do Magistério Público Municipal

 

Solidão-PE, 01 de junho de 2026.


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:2CB37D92