ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Conselho Municipal de Turismo – CMT e o Fundo Municipal de Turismo do Município da Água Preta, e dá outras providências, revogando a Lei Municipal nº 1.963/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – CMT
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – CMT, órgão autônomo colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Executiva Municipal de Turismo, com a finalidade de propor, acompanhar e avaliar as políticas municipais de turismo.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo – CMT, sem prejuízo de outras atribuições a ele conferidas:
I - Fornecer subsídios e contribuir para a formulação, implementação e avaliação da Política Municipal de Turismo;
II - Assessorar a Secretaria Executiva Municipal de Turismo nas ações de planejamento e desenvolvimento turístico;
III – Propor critérios para a concessão de estímulos governamentais à organização, expansão, modernização e aumento do fluxo turístico no Município da Água Preta, respeitadas as competências específicas atribuídas por lei aos diversos órgãos e entidades da administração pública;
IV – Conhecer e emitir parecer sobre os planos de desenvolvimento do turismo da Água Preta, quando solicitado ou necessário;
V – Propor ações objetivando a democratização das atividades turísticas para a geração de emprego e renda;
VI – Propor ações que visem o desenvolvimento do turismo interno e o incremento do fluxo de turistas no Município da Água Preta;
VII – Zelar para que o desenvolvimento da atividade turística na Água Preta se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, social, cultural e ético-moral;
VIII – Opinar sobre os assuntos de interesse turístico que lhe forem submetidos pela Secretaria Executiva Municipal de Turismo ou por qualquer de seus membros;
IX – Propor normas que contribuam para a produção e adequação da legislação turística e correlata, visando à defesa do consumidor e a qualidade do turismo no Município;
X – Exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo – CMT será integrado por membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da Sociedade Civil Organizada, com direito a voto, na seguinte composição:
I – Dois representantes da Secretaria Executiva Municipal de Turismo, sendo um titular e um suplente;
II – Dois representantes da Secretaria Municipal Executiva de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, sendo um titular e um suplente;
III – Dois representantes da Câmara Municipal de Vereadores, sendo um titular e um suplente;
IV – Dois representantes da Secretaria Municipal Executiva de Cultura, sendo um titular e um suplente;
V – Dois representantes de Meios de Hospedagens e Restaurantes, sendo um titular e um suplente;
VI – Seis representantes de Sindicatos, Associações e demais Entidades da sociedade civil organizada que desenvolvam o turismo no Município, sendo três titulares e três suplentes.
§ 1º Os membros a que se referem os incisos I, II e IV serão indicados pelos respectivos Secretários e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os membros a que se refere o inciso III serão indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 3º Os membros a que se referem os incisos V e VI serão indicados pelas respectivas entidades ou associações representativas e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 5º A participação no Conselho Municipal de Turismo será considerada serviço público relevante e não remunerado.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º As reuniões do CMT poderão ser convocadas por iniciativa de seu Presidente ou de qualquer membro conselheiro, mediante aprovação do plenário.
Parágrafo único. O quórum mínimo para instalação das reuniões será a maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º As decisões tomadas nas reuniões do CMT serão efetivadas pela maioria simples dos votos dos conselheiros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
CAPÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo – CMT elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua instalação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, bem como a escolha de sua diretoria executiva, que deverá ser composta por, no mínimo, Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FMT, vinculado à Secretaria Executiva Municipal de Turismo, com o objetivo de captar, repassar e aplicar recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento e fomento ao turismo no Município, constituindo-se de:
I – Recursos provenientes do orçamento municipal, na forma da Lei Orçamentária Anual;
II – Recursos decorrentes de convênios, acordos ou ajustes celebrados pelo Poder Executivo Municipal com instituições públicas e privadas;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e legados que lhe venham a ser destinados;
IV – Saldos de dotações de fundos em cada exercício, que poderão ser aplicados no exercício seguinte;
V – Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas;
VI – Recursos provenientes de cotas de patrocínio destinadas à realização de eventos e ações voltados à promoção do turismo no município, incluindo festivais, feiras, mostras culturais, apresentações artísticas, shows e demais atividades correlatas.
§ 1º O Fundo Municipal de Turismo será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo serão realizadas pela Secretaria Executiva Municipal de Turismo, sob fiscalização do Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, designadas anualmente no orçamento do Município.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.963, de 21 de dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, em 04 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2019, de 04 de setembro de 2025, que:
Institui o Conselho Municipal de Turismo – CMT e o Fundo Municipal de Turismo do Município da Água Preta, e dá outras providências, revogando a Lei Municipal nº 1.963/2022.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:2CB6C4A9