ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.021/2019

Altera prazo que Autoriza o Poder Executivo dispensar juros e multas e dar descontos no pagamento de IPTU, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º – O presente projeto de Lei visa alterar a Lei nº 1.002, de 26 de outubro de 2018.

 

Art. 2º – O prazo estabelecido para o Contribuinte pagar o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ano-calendário 2018, fica prorrogado até 30 (trinta) de Abril de 2019.

 

Art. 3º – Ficam mantidos os descontos de 20% (vinte por cento) sobre o IPTU e autorizado o parcelamento em até 3 (três) parcelas.

 

Parágrafo único. O contribuinte fica dispensado do pagamento de juros e multas incidentes sobre o IPTU, caso seja pago até 30/04/19.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de outubro de 2018, data da lei ora derrogada, que concedeu desconto anterior.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros, em 19 de fevereiro de 2019.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
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