ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 417/2019, DE 19 DE SETEMBRO DO ANO DE 2019.

Dispõe sobre o Piso Salarial profissional dos Agente Combate a Endemias (ACE) e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O vencimento dos servidores exercentes das funções de Agentes de Combate às Endemias no Município é de R$ 1.250,00 (Um Mil, Duzentos e Cinquenta Reais) mensais para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais a qual será integralmente dedicada às ações e aos serviços de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, assegurada a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

Art. 2º O valor mencionado no artigo 1º desta Lei será implantado a partir dos vencimentos do mês de setembro de 2019.

 

Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim (PE), em 19 de Setembro do ano de 2019.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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