ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 870- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 870, DE 13 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre a autorização, permissão, concessão, instalação, funcionamento, administração e fiscalização de cemitérios no âmbito do Município de Jupi/PE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a titularidade, autorização, permissão, concessão, instalação, funcionamento, administração e fiscalização de cemitérios públicos e particulares no Município de Jupi/PE.

Art. 2º. O serviço cemiterial é de interesse local e constitui serviço público municipal, nos termos dos arts. 30 e 175 da Constituição Federal, podendo ser prestado:

I – diretamente pelo Município;

II – indiretamente, mediante permissão ou concessão;

III – por autorização, nos casos de cemitérios comunitários ou de uso restrito, observado o licenciamento ambiental e sanitário aplicável.

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – cemitério: espaço destinado à sepultura, inumação, exumação, guarda de restos mortais, ossuários e columbários, inclusive cemitérios horizontais e verticais;

II – cemitério público municipal: aquele de titularidade do Município, operado diretamente ou por delegação;

III – cemitério particular de uso coletivo: aquele explorado por particular, mediante delegação do poder público;

IV – cemitério comunitário ou de uso restrito: aquele destinado a comunidade específica, religiosa ou tradicional, sem exploração comercial aberta ao público em geral, sujeito à autorização do Município;

V – jazigo: unidade de sepultamento, individual ou familiar, subterrânea, semissubterrânea ou em nichos verticais;

VI – carneira: sepultura temporária;

VII – ossuário e columbário: estruturas destinadas, respectivamente, à guarda de ossadas e de urnas cinerárias;

VIII – exumação: retirada de restos mortais após prazo e condições sanitárias;

IX – trasladação: remoção de restos mortais entre unidades ou cemitérios, mediante autorização.

CAPÍTULO II

DA TITULARIDADE, REGIMES DE DELEGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

Art. 4º. A prestação indireta do serviço cemiterial será formalizada por:

I – concessão, mediante contrato precedido de licitação, nos termos da legislação federal aplicável;

II – permissão, mediante ato administrativo precedido de licitação, de caráter precário;

III – autorização, por ato administrativo precário e unilateral, para cemitérios comunitários ou de uso restrito, sem fins lucrativos e sem cobrança de tarifas ao público em geral.

§ 1º. A concessão e a permissão observarão a legislação federal de concessões e permissões de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995) e a legislação de licitações e contratos vigente (Lei nº 14.133/2021), com definição de metas, padrões de qualidade, plano de investimentos, indicadores de desempenho, regime tarifário e mecanismos de reequilíbrio.

§ 2º. A autorização dependerá de justificativa de interesse público, anuência da Vigilância Sanitária e do órgão ambiental competente, e será condicionada ao cumprimento integral desta Lei.

Art. 5º. Os contratos de concessão e os termos de permissão conterão, no mínimo:

I – objeto e área de abrangência;

II – prazo de vigência;

III – requisitos de implantação, operação, manutenção, limpeza, segurança e acessibilidade;

IV – regime econômico-financeiro, incluindo tarifas, revisão e reajuste;

V – plano de contingência para emergências sanitárias e eventos com múltiplas vítimas;

VI – hipóteses de caducidade, encampação e penalidades;

VII – garantias contratuais exigidas e sanções aplicáveis;

VIII – obrigações de atendimento social, incluindo metas anuais mínimas de sepultamentos gratuitos ou subsidiados a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, critérios de elegibilidade e procedimentos de comprovação;

IX – fontes de custeio e mecanismos de compensação econômico-financeira do atendimento social, inclusive subsídio orçamentário, subsídio cruzado previamente modelado, receitas acessórias e reequilíbrio econômico-financeiro, quando couber;

X – indicadores de desempenho e mecanismos de fiscalização específicos para o atendimento social e para a qualidade do serviço prestado.

Art. 6º. É vedada a instalação e o funcionamento de cemitério sem o respectivo instrumento de delegação ou autorização, licenciamento ambiental e alvarás administrativos.

Art. 7º. Os prazos máximos serão:

I – Concessão: por prazo de até 30 (trinta) anos, prorrogável por períodos sucessivos até o limite de 60 (sessenta) anos, desde que:

a) demonstrada, em estudos específicos, a necessidade de prazo adicional para amortização dos investimentos e a vantajosidade da prorrogação;

b) mantidas a modicidade tarifária e a qualidade do serviço, com cumprimento das metas e indicadores de desempenho;

c) observados os procedimentos de controle e transparência, inclusive consulta ou audiência pública, quando cabível, e a legislação federal aplicável.

II – Permissão: até 10 (dez) anos, prorrogável por iguais períodos, de natureza precária e revogável a qualquer tempo por motivo de interesse público, assegurada, quando couber, indenização de investimentos úteis e não amortizados.

III – Autorização (cemitério comunitário ou de uso restrito, sem fins lucrativos): até 5 (cinco) anos, renovável, de natureza precária e revogável de plano em caso de descumprimento das condições sanitárias, ambientais ou urbanísticas.

§ 1º. Os prazos constarão do contrato, termo de permissão ou ato de autorização, com cronograma de investimentos e metas de desempenho.

§ 2º. A encampação e a caducidade observarão a legislação federal aplicável e as cláusulas contratuais, com a indenização devida, quando cabível.

Art. 8º. A concessão e a permissão do serviço cemiterial serão sempre onerosas, condicionadas ao pagamento de Outorga Fixa Inicial ao Município de Jupi, nos termos do edital e do contrato.

§ 1º. A Outorga Fixa Inicial:

I – será expressa em Unidade Fiscal Municipal – UFM e definida no edital para cada área objeto da delegação;

II – será paga na forma definida no edital e no contrato, em parcela única na assinatura ou de forma parcelada, observado, no caso de parcelamento:

a) prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

b) atualização monetária pelo índice oficial adotado pelo Município;

c) prestação de garantia idônea do saldo (seguro-garantia, fiança bancária ou fidejussória), nos termos do edital; (d) vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento superior a 30 (trinta) dias;

e) aplicação de multa e demais penalidades contratuais, sem prejuízo da decretação de caducidade, quando cabível;

III – não será atrelada a componente variável vinculada à receita do serviço, vedada a participação percentual sobre faturamento.

§ 2º. O edital indicará o valor mínimo da Outorga Fixa Inicial, a memória de cálculo e os estudos de viabilidade que fundamentam sua fixação, observadas a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro.

§ 3º. A receita de outorga integrará o orçamento municipal e será preferencialmente aplicada na melhoria, manutenção, expansão e modernização dos serviços e equipamentos cemiteriais.

§ 4º. O não pagamento da Outorga Fixa Inicial nas condições previstas ensejará a aplicação das penalidades contratuais e poderá acarretar a rescisão da delegação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 9º. A autorização para cemitério comunitário ou de uso restrito, sem fins lucrativos, será gratuita, vedada a exigência de outorga, sem prejuízo das taxas de polícia administrativa previstas no Código Tributário Municipal.

§ 1º. Admite-se o ressarcimento de custos específicos de vistoria não cobertos por taxa, mediante preço público fixado em regulamento e expresso em UFM.

§ 2º. É vedada a exploração econômica aberta ao público em geral e a cessão onerosa de jazigos a terceiros estranhos à comunidade beneficiária.

Art. 10. Nas licitações de concessão e permissão, mantida a outorga fixa estabelecida no edital, o critério de julgamento será preferencialmente o de menor tarifa global ao usuário, admitida, justificadamente, a combinação com técnica e preço.

CAPÍTULO III

DA IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E LICENCIAMENTO

Art. 11. A implantação, ampliação, regularização e operação de cemitérios ficam sujeitas a:

I – licenciamento ambiental pelo órgão competente do SISNAMA, nos termos da Resolução CONAMA nº 335/2003 e alterações, e demais normas aplicáveis, incluindo estudos hidrogeológicos e geotécnicos;

II – observância das vedações e condicionantes ambientais previstas na Resolução CONAMA nº 368/2006 e correlatas;

III – aprovação urbanística, alinhamentos e alvarás, em conformidade com o Plano Diretor, a legislação de uso e ocupação do solo e o Código de Obras, quando existentes;

IV – anuência da Vigilância Sanitária e do órgão municipal competente.

§ 1º. É obrigatória a manutenção de distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre o fundo das sepulturas e o nível mais alto do lençol freático, aferido ao final da estação chuvosa.

§ 2º. É proibida a instalação de cemitérios em Áreas de Preservação Permanente, em áreas cársticas com cavernas ou rios subterrâneos, em áreas de proteção de mananciais e em áreas de risco geológico-geotécnico.

§ 3º. O licenciamento definirá os sistemas de impermeabilização, drenagem, manejo de necrochorume e gestão de efluentes, bem como os afastamentos necessários de corpos hídricos, captações e poços.

§ 4º. Quando exigível pela legislação urbanística, a implantação estará sujeita a Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, com medidas mitigadoras e compensatórias.

Art. 12. Os projetos arquitetônicos e de engenharia devem assegurar:

I – acessibilidade universal, conforme normas técnicas aplicáveis;

II – circulação interna segura de pedestres e veículos;

III – sanitários, água potável, iluminação, sinalização e áreas de apoio;

IV – contenção e paisagismo compatíveis com o entorno, respeitando o patrimônio cultural e ambiental.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E DIREITOS DE USO

Art. 13. O funcionamento depende de Licença de Operação vigente, alvará municipal e cumprimento das condições ambientais e sanitárias.

Art. 14. O atendimento ao público será ininterrupto para sepultamentos, devendo haver regime de plantão e canal de contato 24 (vinte e quatro) horas. Os horários de visitação serão definidos em regulamento, assegurada a segurança e a tranquilidade do local.

Art. 15. É obrigatório manter sistema de registros físicos e/ou eletrônicos contendo, no mínimo:

I – identificação do falecido, data, local e número do atestado de óbito;

II – unidade de sepultamento, quadra, fila e número;

III – data de exumação e destino dos restos mortais, quando houver;

IV – titularidade e contatos do responsável pelo jazigo.

§ 1º Os dados serão disponibilizados à fiscalização e, quando cabível, ao público, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

§ 2º. O cemitério deverá implantar mapa georreferenciado ou planta cadastral atualizada das unidades.

Art. 16. No cemitério público, a cessão de uso de jazigos observará:

I – carneiras temporárias com prazo mínimo de 3 (três) anos, prorrogável por decisão sanitária;

II – concessão de uso de jazigos por prazo certo, não superior a 50 (cinquenta) anos, renovável;

III – vedação de novas concessões perpétuas a partir da vigência desta Lei.

§ 1º. As concessões existentes com cláusula de perpetuidade ficam mantidas, observadas as normas sanitárias e ambientais, podendo ser objeto de recadastramento e regramento de manutenção.

§ 2º. O não pagamento das tarifas/preços públicos ou o abandono, após notificação e prazo para regularização, autoriza a reversão do uso ao Município, nos termos de regulamento.

Art. 17. A exumação somente ocorrerá após o prazo mínimo de 3 (três) anos da inumação, salvo determinação da autoridade sanitária, judicial ou policial.

§ 1º. As ossadas poderão ser destinadas a ossuário, columbário ou trasladação, conforme manifestação do responsável e normas sanitárias.

§ 2º. É vedada a exumação sem autorização administrativa e sem as condições técnicas e sanitárias definidas pela Vigilância Sanitária.

Art. 18. É proibido:

I – sepultar sem atestado de óbito e registro exigidos pela legislação federal;

II – comercializar unidades ou serviços sem habilitação e sem observância do regime jurídico aplicável;

III – construir, reformar ou personalizar jazigos sem aprovação do cemitério e do órgão municipal competente;

IV – manter resíduos, entulhos ou materiais em desacordo com o plano de gerenciamento de resíduos.

Art. 19. O operador deverá:

I – manter limpeza, jardinagem, controle de pragas e integridade das estruturas;

II – dispor de Plano de Gerenciamento de Resíduos, com destinação ambientalmente adequada;

III – prover EPIs aos trabalhadores e cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho;

IV – promover a conservação de áreas verdes e a proteção de espécies arbóreas existentes, observadas as autorizações ambientais.

Art. 20. O Município poderá instituir serviço ou programa de sepultamento gratuito ou subsidiado a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, conforme critérios da assistência social e orçamento específico, inclusive quando o serviço for delegado.

§ 1º. Nos contratos de concessão e de permissão, o Município poderá estabelecer, como obrigação da delegatária, a realização de sepultamentos gratuitos e/ou subsidiados, observados os critérios da política de assistência social e as metas mínimas fixadas no edital e no contrato.

§ 2º. O custeio do programa de que trata o caput poderá advir de dotações orçamentárias, de fundo municipal específico, de receitas acessórias e/ou de subsídio cruzado intrassetorial previamente modelado, devendo constar do edital e do contrato a forma de compensação econômico-financeira, quando couber.

§ 3º. As obrigações sociais previstas neste artigo serão consideradas no cálculo tarifário e nos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro.”

CAPÍTULO

DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E SANÇÕES

Art. 21. A fiscalização caberá aos órgãos municipais competentes, à Vigilância Sanitária e ao órgão ambiental, no âmbito de suas atribuições, assegurado o livre acesso às dependências e documentos.

Art. 22. Constituem infrações, sem prejuízo de outras previstas em lei ou regulamento:

I – instalar ou operar cemitério sem licenças;

II – descumprir condicionantes ambientais ou sanitárias;

III – impedir ou dificultar a fiscalização;

IV – violar esta Lei, o contrato de delegação, o regulamento ou as normas técnicas aplicáveis.

Art. 23. As infrações serão punidas, observado o devido processo administrativo, com as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:

I – advertência;

II – multa;

III – interdição parcial ou total;

IV – suspensão do alvará de funcionamento;

V – cassação da autorização, permissão ou decretação de caducidade da concessão, conforme o caso.

§ 1º. As multas serão fixadas em Unidade Fiscal do Município – UFM (ou índice que a substituir), graduadas segundo a gravidade, vantagem auferida, extensão do dano e reincidência, nos seguintes limites:

I – infração leve: de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFMs;

II – infração média: de 501 (quinhentas e uma) a 5.000 (cinco mil) UFMs;

III – infração grave: de 5.001 (cinco mil e uma) a 20.000 (vinte mil) UFMs.

§ 2º. A reincidência específica acarretará a aplicação da multa em dobro e poderá ensejar sanção mais gravosa.

§ 3º. As sanções ambientais e sanitárias observarão, adicionalmente, as normas próprias.

Art. 24. O processo administrativo sancionador assegurará:

I – notificação do autuado, com descrição do fato e dispositivo infringido;

II – prazo mínimo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa;

III – decisão motivada pela autoridade competente;

IV – recurso, com efeito devolutivo, no prazo mínimo de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 25. Os cemitérios existentes na data de publicação desta Lei deverão promover sua regularização ambiental, sanitária e urbanística no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante plano de adequação aprovado pelo órgão competente, admitida a celebração de termo de ajustamento.

Parágrafo único. A ampliação de cemitérios existentes dependerá de novo licenciamento ambiental e das demais aprovações cabíveis.

Art. 26. Os cemitérios comunitários rurais e tradicionais poderão ser autorizados pelo Município, observados:

I – licenciamento ambiental na modalidade aplicável;

II – respeito às tradições culturais, sem dispensa das normas sanitárias e ambientais;

III – manutenção de registros mínimos de sepultamentos.

Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo, entre outros:

I – padrões de projeto e operação;

II – critérios de concessão/permissão e conteúdos dos editais e contratos;

III – procedimentos para cessão de uso de jazigos no cemitério público;

IV – valores e fórmulas de cálculo de tarifas e preços públicos, observada a legislação tributária;

V – critérios e parâmetros para a Outorga Fixa Inicial, inclusive hipóteses e condições de parcelamento, forma de atualização, garantias, vencimento antecipado e penalidades aplicáveis.

Art. 28. Aplicam-se, no que couber, as Resoluções CONAMA nº 335/2003 e nº 368/2006, a legislação federal de concessões e licitações (Leis nº 8.987/1995 e nº 14.133/2021), a legislação sanitária e ambiental, e as normas técnicas pertinentes.

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 13 de maio de 2026.

 

RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:2CDE6B92