ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 903/2025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica obrigatório o uso de coleira, guia curta de condução (com no máximo 1,5 metro de comprimento), enforcador e mordaça em cães das raças consideradas potencialmente perigosas, quando em locais públicos ou de livre acesso ao público no território do Município de São José do Egito -PE.
§ 1º. São consideradas raças potencialmente perigosas, para fins desta Lei, entre outras que possam ser definidas por regulamento específico, as seguintes:
I – Pit Bull Terrier;
II – Rottweiler;
III – Fila Brasileiro;
IV – American Staffordshire Terrier;
V – Dogo Argentino;
VI – Mastim Napolitano;
VII – Tosa Inu.
§ 2º. A mordaça deverá permitir a respiração e o arfar do animal, bem como o consumo de água, mas deverá impedir a abertura plena da mandíbula.
Art.2º.O descumprimento desta Lei sujeitará o tutor ou responsável pelo animal às seguintes penalidades:
I – Advertência escrita na primeira ocorrência;
II – Multa a ser definida na segunda ocorrência;
III – Multa dobrada em caso de reincidência, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal por danos causados.
Art.3º. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou à causa animal, conforme regulamentação posterior do Poder Executivo.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias.
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco
“Terra da Poesia”
Publicado por:
Andressa Carolina Costa Lima
Código Identificador:2CF141C4