ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 903/2025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleira, guia curta de condução, enforcador e mordaça em cães de raças consideradas potencialmente perigosas em locais públicos, no âmbito do Município de São José do Egito, e dá outras providências.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica obrigatório o uso de coleira, guia curta de condução (com no máximo 1,5 metro de comprimento), enforcador e mordaça em cães das raças consideradas potencialmente perigosas, quando em locais públicos ou de livre acesso ao público no território do Município de São José do Egito -PE.

§ 1º. São consideradas raças potencialmente perigosas, para fins desta Lei, entre outras que possam ser definidas por regulamento específico, as seguintes:

I – Pit Bull Terrier;

II – Rottweiler;

III – Fila Brasileiro;

IV – American Staffordshire Terrier;

V – Dogo Argentino;

VI – Mastim Napolitano;

VII – Tosa Inu.

 

§ 2º. A mordaça deverá permitir a respiração e o arfar do animal, bem como o consumo de água, mas deverá impedir a abertura plena da mandíbula.

Art.2º.O descumprimento desta Lei sujeitará o tutor ou responsável pelo animal às seguintes penalidades:

I – Advertência escrita na primeira ocorrência;

II – Multa a ser definida na segunda ocorrência;

 

III – Multa dobrada em caso de reincidência, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal por danos causados.

Art.3º. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou à causa animal, conforme regulamentação posterior do Poder Executivo.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco

“Terra da Poesia” 


Publicado por:
Andressa Carolina Costa Lima
Código Identificador:2CF141C4