ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.394/2024

Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) do Município dos Palmares - PE, seus componentes define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN do município de Palmares e seus componentes, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover, prover e garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.

 

§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

 

§ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

 

Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

 

Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

 

Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

 

a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;

a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;

a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;

a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;

a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado;

a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;

 

Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.

 

Art. 6º O Município de Palmares deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

CAPÍTULO II

 

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 7º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN do município de Palmares, componente estratégico do desenvolvimento sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.

§ 1º A PMSAN será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade.

 

§ 2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.

 

Art. 8º A PMSAN reger-se-á pelas seguintes diretrizes:

 

I - a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;

II - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;

III - a promoção da educação alimentar e nutricional;

IV - a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto, juvenil e geriátrica;

V - o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;

VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;

VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa e solidária; VIII - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;

IX - o respeito aos povos e às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;

X - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;

XI - o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;

XII - a promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;

XIII - a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais.

 

CAPÍTULO III

 

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 9º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Palmares, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Município, do Estado, da União e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à Segurança Alimentar e Nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.

 

§ 1º A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e pela Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

 

§ 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.

 

§ 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.

 

§ 4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.

 

Art. 10º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I - Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;

II - Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

III - Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional do Governo;

IV - Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.

 

Art. 11º O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:

 

I - Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;

II - Descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;

III - Monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área no Município;

 

IV - Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;

V - Articulação entre orçamento e gestão;

VI - Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.

 

Art. 12º O SISAN tem por objetivos:

 

I - Formular e implementar políticas e planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - Estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil;

III - Promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional do Município.

 

SEÇÃO I

 

DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 13º São componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN:

 

I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONFSAN;

II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;

III - A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;

 

SEÇÃO II

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 14º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONFSAN será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.

 

§ 1º A Conferência tem como objetivo propor diretrizes e prioridades para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua revisão.

 

§ 2º A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, conforme disposições contidas nesta lei.

 

§ 3º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional a organização e implementação da Conferência a cada quatro anos e a convocação da sua avaliação a cada biênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.

 

Art. 15º Participarão da Conferência os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA, respeitando a proporcionalidade de 2/3 sociedade civil e 1/3 governamental.

 

SEÇÃO III

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 16º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, denominado COMSEA, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, com o objetivo de propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta lei.

 

Parágrafo Único - O COMSEA é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo de interação do governo municipal com a sociedade civil.

 

Art. 17º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA:

 

I - Propor as diretrizes e prioridades da Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações da Conferência;

II - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III - Contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à fome, de redução da obesidade e de Segurança Alimentar e Nutricional, instituídos pelos Governos Estadual e Federal;

IV - Instituir mecanismos permanentes de articulação dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome, obesidade e da insegurança alimentar e nutricional, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;

V - Apoiar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada;

VI - Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o relatório de gestão da Segurança Alimentar e Nutricional;

VII - Apoiar estudos que fundamentam propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional; VIII - Organizar e implementar, a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a cada dois anos a sua avaliação;

IX - Sugerir e estimular o desenvolvimento de pesquisas e capacitação de recursos humanos;

]X - Estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar e nutricional, bem como com os conselhos municipais de SAN dos municípios de Pernambuco, com o CONSEA/PE e com o CONSEA Nacional.

XI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

 

Parágrafo Único - O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições.

 

Art. 18º O COMSEA será composto por membros titulares e suplentes, dos quais cinco de representantes da sociedade civil e três de representantes governamentais, garantindo-se a representação regionalizada e de gênero.

 

§ 1º As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem ter efetiva atuação no campo da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no município de Palmares.

 

§ 2º O mandato dos membros do COMSEA será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.

 

§ 3º A presidência do COMSEA caberá a um(a) representante da sociedade civil, em respeito ao princípio da organização jurídica do Estado.

 

Art. 19º O COMSEA terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização das suas competências, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo.

 

Art. 20ª Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.

 

Art. 21º Os conselheiros da sociedade civil não poderão ocupar cargos de comissão.

 

Art. 22º O COMSEA será regulamentado através de Decreto Municipal.

 

SEÇÃO IV

DA CÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 23º A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Palmares - CAISAN, vinculada administrativamente a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, composta por representantes das pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional do Município terá as seguintes competências:

 

I - Articular os órgãos e entidades do poder público municipal, assegurando a intersetorialidade entre os diversos programas e ações do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação para a sua implementação, a partir das deliberações emanadas das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

III - Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - Subsidiar o COMSEA com informações e relatórios periódicos de atividades e de execução financeira do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - Promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposições da área;

VI - Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;

 

Art. 24º A CAISAN será regulamentada através de Decreto Municipal.

 

SEÇÃO VII

 

DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 25º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Palmares, resultante do diálogo entre governo e sociedade, é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 26º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, terá periodicidade coincidentemente do Plano Plurianual de Ação - PPA, deverá:

 

I - Identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;

II - Indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;

III - Potencializar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional no município de Palmares, propiciando-lhes melhores resultados e visibilidade;

IV - Propor condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;

V - Estabelecer formas de monitoramento e acompanhamento de indicadores do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional;

 

Parágrafo Único - A Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.

 

CAPITULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 27º O Prefeito editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 28º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares/PE, 09 de maio de 2024.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:2D1D180A