ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 135/2025 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 033/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025
CONTRATANTE: Município de Condado/PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos.
CONTRATADA: JOICE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 60.365.508/0001-15.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 135/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 05 de setembro de 2026 a 04 de setembro de 2027, bem como o reajuste do valor contratual pelo IGP-M (FGV), no percentual de 2,391120%, passando o valor mensal de R$ 4.367,62 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) para R$ 4.472,06 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e seis centavos).
VALOR DO PERÍODO PRORROGADO: R$ 53.664,72 (cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente arts. 92, §§ 3º e 4º, 107 e 136, inciso I, observadas as disposições do contrato originário.
VIGÊNCIA: 05/09/2026 a 04/09/2027.
DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2026.
Condado/PE, 04 de setembro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DE ANDRADE
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos
Contratante
Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:2D24D71F