ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.060/2023

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

 

EMENTA:Institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no Município de Garanhuns, com o objetivo de atender às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o qual terá como função o desenvolvimento das seguintes diretrizes:

 

I - identificar a quantidade e o seu perfil socioeconômico;

II - criar mapeamento dos casos através do Município ou mediante a realização de convênios com o Estado e a União;

 

III - desenvolver políticas públicas voltadas para o atendimento das pessoas com TEA;

 

IV - empreender atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA;

V - realizar debates sobre o TEA, em caráter multiprofissional;

VI - promover a articulação e o alinhamento entre os campos da reabilitação e da atenção psicossocial para qualificação da atenção às pessoas com TEA.

 

Art. 2º. Para a consecução dos objetivos do programa criado nesta lei, serão desenvolvidos métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com o programa, como o diagnóstico do grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo.

 

Art. 3º. Com os dados obtidos por meio do presente programa será formalizado um cadastro de inclusão das pessoas com TEA para fins de se promover políticas públicas.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 22 de maio de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:2D2C3AF1