ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Cãmara Municipal do Ipojuca

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PORTARIA Nº 019/2026 - GAB. PRES

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, da transferência excepcional da fruição do feriado do Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026, em consonância com o Decreto Municipal nº 117, de 15 de outubro de 2026, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 117, de 15 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 21 de outubro de 2026, que transferiu excepcionalmente a fruição do feriado do Dia do Servidor Público, do dia 28 para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado nacionalmente em 28 de outubro, constituindo data destinada ao reconhecimento e à valorização dos servidores públicos;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de harmonizar o calendário de funcionamento desta Casa Legislativa com o calendário administrativo municipal, observada a autonomia administrativa do Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização dos serviços administrativos e a continuidade das atividades de interesse público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica adotada, no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, para o exercício de 2026, a transferência excepcional da fruição do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 para o dia 30 de outubro de 2026, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 117, de 15 de outubro de 2026.

 

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, haverá expediente administrativo normal na Câmara Municipal do Ipojuca no dia 28 de outubro de 2026, ficando suspenso o expediente ordinário no dia 30 de outubro de 2026.

 

Art. 3º Os setores e serviços cuja continuidade seja necessária ao funcionamento institucional da Câmara Municipal deverão observar as orientações da Presidência, de modo a assegurar a manutenção das atividades indispensáveis ao interesse público.

 

Art. 4º Compete aos setores administrativos da Câmara Municipal adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Ipojuca, 23 de outubro de 2026.

 

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca

 


Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
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