ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 722, DE 08 DE ABRIL DE 2014.

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 79, I, III e art. 85, caput, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPITULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM

SEÇÃO I

DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paudalho órgão autônomo e permanente da administração Pública Municipal, de composição paritária, para o controle social e de atuação no âmbito de todo o Município, tem caráter deliberativo, fiscalizador, formulador de diretrizes e monitorador político da execução das políticas públicas dirigidas às mulheres para o combate de qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher e promoção da igualdade de gênero, racial e orientação sexual.

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paudalho será vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito, através da Coordenadoria da Mulher que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM tem por objetivo promover no âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação à mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.

Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, rege-se pelos seguintes princípios e atribuições:

I - formular diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da administração pública direta e indireta;

II - acompanhar, fiscalizar, avaliar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relativas às políticas de gênero e propor medidas com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher;

III – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Direitos da Mulher;

IV – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar Leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher e assegurar o combate à violência doméstica e sexista;

V - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à Mulher;

VI - promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de implementar as políticas do Conselho;

VII – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à Mulher, sobretudo a Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

VIII - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à Mulher.

IX – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, programas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa de direitos da Mulher;

X – estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da mulher no município de Paudalho;

XI – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;

XII - aprovar planos, programas, projetos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das mulheres;

XIII - solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos.

XIV – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política pública para a Mulher;

XV - propor os critérios para aplicação de recursos e acompanhar junto aos poderes Executivo e Legislativo municipal a definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução de políticas de gênero;

XVI – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direitos da Mulher, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XVII – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das Mulheres na implementação de política, planos, programas e projetos destinado ao segmento Mulher;

XVIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno no prazo de 90 dias após sua posse, estabelecendo normas para seu funcionamento;

XIX - organizar e realizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal da Mulher;

XX – integrar-se aos processos preparatórios das Conferências Estaduais e Nacionais de interesse das mulheres, estabelecendo articulações com os organismos de defesa das mulheres em âmbito nacional e internacional;

XXI - denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e violação dos seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando os procedimentos pertinentes;

XXII – incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher, tais como casas-abrigo, creches, centros de referência e similares, priorizando o atendimento às mulheres vítimas de violência;

XXIII – emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos que sejam de interesse da mulher;

XXIV - instalar comissões temáticas, quando se fizer necessário;

XXV - prestar contas dos recursos financeiros do Conselho, anualmente, em assembléia própria, devidamente convocada para este fim.

Parágrafo único – Os pedidos de informações ou providências do conselho, no âmbito do Município, deverão ser respondidos em 30 (trinta) dias, podendo o referido prazo ser estendido por igual período se devidamente justificado;

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paudalho tem a seguinte estrutura:

 

I - Pleno;

II - Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretária Executiva;

V – Comissões de Trabalho.

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dentro de sua estrutura organizacional, poderá criar Departamentos para Assessoramento de suas atividades.

§ 2º. As competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.

 

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM formado pela estrutura constante no artigo anterior terá 08 (oito) representantes compostos de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, com número igual de suplentes, escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos Direitos da Mulher, será constituído da seguinte forma:

I – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, e respectivos suplentes, com as seguintes representações:

01 representante de Organizações não governamentais (ONGs), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), Organizações Sociais, que tenham trabalho direcionado às mulheres – Associação, Cooperativa, Instituto, fundações, Instituição, etc., (na área da saúde, emprego e renda, segurança, estudo e pesquisa, direitos humanos, etc.);

01 representante do Sindicato das Mulheres Trabalhadoras Rurais;

01 representante de Instituição que trabalha com mulheres com deficiência;

01 representante de Entidades das mulheres de idosas;

II – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, e respectivos suplentes, com as seguintes representações:

01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 representante da Secretaria Municipal de Cultura ou Esporte e Lazer.

§ 1º. As membros do Conselho terão um mandado de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidas por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeadas ou indicadas.

§ 2º. O titular do órgão ou entidade governamental indicará sua representante, que poderá ser substituída, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§ 3º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocadas para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.

§ 4º. Caberá às entidades eleitas a indicação de suas representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 30 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

§ 5º. As integrantes do Conselho serão designadas por decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo indicação das entidades que compõem o Conselho, previamente deliberado em assembléia.

Art. 7º. A Presidenta e a Vice-Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão escolhidas, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.

§ 1º. A Vice-Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM substituirá a Presidenta em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação as duas, a presidência será exercida pela conselheira com mais tempo de atuação no segmento de Mulheres.

§ 2º. A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da Mulher.

Art. 8º. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM não será remunerada e seu exercício será considerado de serviço público relevante.

Art. 9º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II – irregularidade no seu funcionamento, devidamente comprovada, que torne incompatível a sua representação no Conselho;

III – aplicação de penalidade administrativa de natureza grave, devidamente comprovada.

 

Art. 10 - Perderá o mandato a Conselheira que:

I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III – apresentar renúncia ao pleno do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 11 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão substituídas pelas suplentes, automaticamente, podendo estas exercer os mesmos direitos e deveres das titulares.

Art. 12 - Os órgãos ou entidades representados pelas conselheiras faltosas deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 13 - O órgão de deliberação do Conselho Municipal da Mulher será o Pleno do Conselho.

Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM se reunirá uma vez por mês, em caráter ordinário com o calendário previamente aprovado, e extraordinariamente, por convocação da sua Presidenta ou por solicitação da maioria de seus membros, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas.

§ 1 º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

§ 2 º. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de votos, tendo a Presidente do Conselho o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 15 - As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 16 - Ao Poder Executivo Municipal compete estruturar orçamentária e financeiramente a contabilização dos recursos a serem destinados ao regular funcionamento do Conselho, inclusive promovendo as adequações legais junto ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento vigente, a respaldar suas ações.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa de direitos da mulher, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta (30) dias após a publicação do referido edital, cabendo às convocações seguintes à Presidência do Conselho.

Art. 18 - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta (30) dias após a publicação desta Lei.

Art. 19 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher construirá o seu Regimento Interno, no prazo máximo de sessenta (60) dias a contar da data de sua implantação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

Paudalho, 08 de Abril de 2014.

 

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
Código Identificador:2D53E483