ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°13/2026
DECRETO Nº 13/2026.
EMENTA: PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Considerando as especificidades sazonais do comportamento da arrecadação da receita ao longo do Exercício Financeiro ficam estabelecidos a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o Exercício de 2026.
Parágrafo único - faz parte integrante deste decreto:
Anexo I dispõe sobre a Programação Financeira.
Anexo II do presente Decreto, de forma a adequar o ritmo de pagamentos a serem efetuados pela Prefeitura ao cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 2º - Os Ordenadores de Despesa estarão obrigados a fiel observância dos limites de suas cotas mensais para a realização das despesas sob sua responsabilidade, somente podendo extrapolar os referidos valores mediante justificativa devidamente fundamentada e aprovada pelo Secretário Municipal de Gestão Financeira e Planejamento Administrativo.
Parágrafo Único - Eventual extrapolação da cota mensal ensejará a compensação na Execução Financeira do mês subsequente.
Art. 3° - Ao final de cada bimestre, a Execução Orçamentária e Financeira deverá ser objeto de verificação do cumprimento do disposto na Programação Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, a fim de se promover o devido acompanhamento, análise e eventuais ajustes.
Art. 4° - A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Liquida, nos termos da Lei Complementares nº 101, de 2000.
Parágrafo único, somente será admitido despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com pessoal efetivo.
Art. 5° - Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pele Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 6º - As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal.
Art. 7° - O serviços de Contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providencias necessárias ai bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária em vigor, cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.
Art. 8° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita, 27 de março de 2026.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
Prefeita
Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:2D9AFD37