ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1631/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1631/2026
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.388/2021, que dispõe sobre a idade máxima da frota de veículos utilizada no transporte escolar municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 25 de junho de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.388, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A frota de veículos próprios do Município de Exu ou de particulares que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino ou transporte universitário deverá possuir idade máxima de até 20 (vinte) anos de fabricação, desde que atendidas integralmente as exigências de segurança, conservação, conforto e adequação previstas na legislação de trânsito vigente.”
§1º A ampliação do limite de idade prevista no caput não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, resoluções do CONTRAN e demais normas aplicáveis ao transporte escolar.
§2º Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte escolar quando constatado, mediante vistoria técnica, que comprometa a segurança, o conforto ou a adequada prestação do serviço.
Art. 2º Permanecem mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.388/2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 1 de julho de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito-
Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
Código Identificador:2D9FFA85