ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 541/2025

EMENTA: Reduz valor de vistoria e fiscalização de caminhão-pipa para transporte de água potável, de que trata a Lei Municipal N.º 372/2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reduzido o valor da taxa de licença para funcionamento e fiscalização de veículos de transporte de água potável em caminhões-pipa, de que trata o Artigo 25, da Lei Municipal N.º 372/2017, que é cobrada anualmente, para o valor de 20 UFM;

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Santa Filomena (PE), em 23 de maio 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO 

Prefeito


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
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