ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO Nº. 037/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026

Ratifico e homologo Inexigibilidade nº 012/2026 Processo nº. 037/2026, em favor do advogado, Dr. João Vitor de Morais Silva, inscrito na OAB/PE sob o nº 63.150. Objeto: prestação de serviços contínuos de assessoria jurídica especializada na área do Direito Tributário, de natureza singular, com notória especialização e confiabilidade, destinada a dar suporte as consultas e interpretações da Constituição Federal de 1988; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (código tributário nacional); Lei Complementar 214/2025, na arrecadação de tributos, incluindo atuação em processos administrativos e judiciais, ações de cobrança e elaboração de um novo código tributário municipal ou atualizações ao código tributário municipal vigente e eventuais legislações complementares. Fundamentação nos Artigos: 23. § 4º, 72. VI, VII e Art. 74, inciso III, alínea a) e § 3º e art. 106 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores entre outros dispositivos legais aplicados a espécie. Valor global R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).

 

Contrato nº. 072/2026 – Contratado: Dr. João Vitor de Morais Silva, inscrito na OAB/PE sob o nº 63.150.

 

Valor Contratado: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), divididos em 12 (Doze) parcelas mensais fixas do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.

 

Vigência: 14 de julho de 2026 a 14 de julho de 2028.

 

Correntes/PE, 22/07/2026.

 

JEFFERSON DE MELO TENÓRIO

Secretario Municipal de Governo  


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:2DC44F64