ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BODOCÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2016 - PMB

PROCESSO LICITATÓRIO Nº008/2016 - PMB

RATIFICAÇÃO

 

Fundamentada no art. 25, inciso II, e art. 26 da Lei de Licitações, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme o que segue abaixo:

 

OBJETO:

Prestar assessoria jurídica em defesa do Direito da CONTRATANTE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, visando o repasse integral do FUNDEB sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais bem como que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional e quaisquer restituições.

EMPRESA:

MONTEIRO E MONTEIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

CNPJ Nº:

35.542.612/0001 – 90

VALOR:

20% SOBRE O BENEFÍCIO

DATA:

12 (DOZE) MESES.

 

Os recursos financeiros para pagamento das despesas decorrentes do objeto deste contrato serão provenientes do FUNDEB, conforme a seguinte Dotação Orçamentária:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA0205:

0204

PROJETO ATIVIDADE:

2062

ELEMEMENTO DE DESPESA:

339035

 

Determinando ainda, que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Bodocó, 16 de Março de 2016.

 

DANILO DELMONDES RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rubens Murilo Furtado Silva
Código Identificador:2DCBDDA7