ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BODOCÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2016 - PMB
RATIFICAÇÃO
Fundamentada no art. 25, inciso II, e art. 26 da Lei de Licitações, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme o que segue abaixo:
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OBJETO: |
Prestar assessoria jurídica em defesa do Direito da CONTRATANTE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, visando o repasse integral do FUNDEB sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais bem como que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional e quaisquer restituições. |
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EMPRESA: |
MONTEIRO E MONTEIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C |
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CNPJ Nº: |
35.542.612/0001 – 90 |
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VALOR: |
20% SOBRE O BENEFÍCIO |
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DATA: |
12 (DOZE) MESES. |
Os recursos financeiros para pagamento das despesas decorrentes do objeto deste contrato serão provenientes do FUNDEB, conforme a seguinte Dotação Orçamentária:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA0205: |
0204 |
PROJETO ATIVIDADE: |
2062 |
ELEMEMENTO DE DESPESA: |
339035 |
Determinando ainda, que se proceda à publicação do devido extrato.
Bodocó, 16 de Março de 2016.
DANILO DELMONDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rubens Murilo Furtado Silva
Código Identificador:2DCBDDA7