ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.158/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 ° - Fica declarada, para fins de direito, como Entidade de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Socorrista Voluntários de Tabira - GSVT, sediada nesta cidade na Rua José Batista Ferreira, nº 129 – Bairro de Fátima I - Tabira-PE, com inscrição no CNPJ nº 29.113.282/0001-43.
Art. 2° - Por ser uma entidade que tem como objetivo atender a população através de relevantes serviços voltados para o público em geral, precisamente na área da saúde, serviços de emergências, é mais que justo que a mesma torne-se um instrumento de utilidade pública na conquista de seus direitos.
Art. 3° - O Grupo de Socorrista Voluntários de Tabira - GSVT, ficará credenciada a partir da sanção executiva desta Lei, para celebrar convênios, acordos ou contratos com entidades Públicas ou Privadas, Nacionais ou Internacionais, na obtenção de recursos e benefícios compatíveis as atividades da referida entidade.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tabira/PE, 11 de Abril de 2022.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO
Prefeita
Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:2DD578EB