ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

SETOR DE GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATOS

SETOR DE GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

 

Ref.: Ata de Registro de Preços nº 001/2024 - Pregão Eletrônico nº 011/2023 – PL 016/2023.

 

Assunto: Notificação para apresentação de defesa prévia.

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIMBAÚBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, vem NOTIFICAR a empresa COMERCIAL SAO VICENTE DISTRIBUIDOR LTDA, CNPJ: 40.254.264/0001-96, estabelecida na Rua Alberto Moura, nº 05, Cohab, São Vicente Ferrer, CEP: 55.860-000, cujo representante já está qualificado nos autos do processo, acerca dos seguintes fatos:

 

Fatos

Dispositivos Infringidos

Não cumprimento do prazo de entrega dos gêneros alimentícios, no período de até 5 dias corridos, contados da expedição da Ordem de Fornecimento.

Item 6 do Termo de Referência, com o 17.2.2 do Termo de Referencia.

 

O presente procedimento visa atender pelo não cumprimento de prazo de entrega dos gêneros alimentícios por parte da empresa, tendo em vista Ordem de Fornecimento solicitada no dia 26 de abril de 2024 e até a presente data não houve nenhum fornecimento.

 

Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data subsequente à publicação desta notificação. A peça defensiva, podendo ser protocolada no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Timbaúba, situada na Rua Doutor Alcebíades, 278, centro, Timbaúba - PE, ou enviada por e-mail, no endereço eletrônico: gestaocontratostimbauba@gmail.com, para análise e decisão, franqueando-se à notificada, desde já, vista dos autos, restando configurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art.5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Ademais, também esclarece-se à empresa COMERCIAL SAO VICENTE DISTRIBUIDOR LTDA, CNPJ: 40.254.264/0001-96, que em não sendo acolhidas as razões da defesa ou em não sendo apresentadas, poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas no edital e seus anexos, e prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, podendo ser aplicada isolada, ou, no caso de multas, cumulativamente, tudo de acordo com a legislação pátria de regência (Lei nº 8.666/93 cumulada com a Lei nº 10.520/02).

 

Timbaúba - PE, 10 de junho de 2024.

 

GHUSTAVO DYEGO JOSE FERREIRA LOPES

Gestor de Contratos


Publicado por:
Ghustavo Dyego Jose Ferreira Lopes
Código Identificador:2DDA1C9B