ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PROJETO DE LEI Nº: 2.387/2019

EMENTA: Dispõe sobre as formas de parcelamento de débitos provenientes de mensalidades do corpo discente junto à Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro - AESL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em especial ao disposto na Lei nº 13.708 datada de 14 de agosto de 2018, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Esta lei regulamenta, no âmbito da Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro – AESL, o programa de parcelamento dos créditos vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, oriundos de mensalidades inadimplidas até a data da sanção desta, beneficiando os alunos ativos e inativos.

 

Parágrafo primeiro. A concessão de parcelamento, não autoriza automaticamente a dispensa dos acréscimos legais, salvo nos casos previstos adiante.

 

Art 2°. Será admitido o parcelamento, dos débitos posteriores a 31.12.2016, nas formas abaixo especificadas.

 

TABELA I - PARCELAMENTO POR BOLETO BANCÁRIO

 

PERCENTUAL DE ENTRADA

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA

QUANTIDADE DE PARCELAS

Valor Integral

100%

ÚNICA

50%

90%

2

20%

60%

6

10%

50%

12

0%

0%

24

 

TABELA II - PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO

 

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA

QUANTIDADE DE PARCELAS

80%

6

60%

9

 

§ 1º. O valor correspondente ao percentual de entrada ou parcelas, nos casos previstos na TABELA I, poderá ser pago mediante boleto bancário, ou cartão de crédito.

 

§ 2º. As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

§ 3º As parcelas pagas após o vencimento serão acrescidas de juros e multa, conforme Termo de Confissão de Dívida pactuado.

 

§ 4º A quantidade total de parcelas do acordo ficará limitada ao término do respectivo curso.

 

Art. 3°. O parcelamento somente será concedido mediante a formalização de Termo de Confissão de Dívida, a ser assinado conjuntamente com fiador, este a ser previamente avaliado pela IES, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da legislação em vigor, com a sua discriminação.

 

§ 1º. Para cada parcelamento será formalizado um processo administrativo, onde constará além do Termo de Confissão de Dívida citado no “caput”, a documentação exigida pela Autarquia de Ensino Superior.

 

Art. 4°. Se o contribuinte atrasar duas ou mais parcelas, o benefício será cancelado, vencendo-se antecipadamente todas as demais parcelas.

 

Parágrafo único. O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula expressa de cancelamento de benefício, na hipótese de não pagamento de duas parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do saldo devido, servindo o instrumento de título executivo, conforme previsto no caput.

 

Art. 5°. Os devedores que já estejam sendo executados judicialmente poderão beneficiar-se do parcelamento, desde que paguem as custas do processo e demais despesas processuais.

 

Art. 6°. Os débitos referentes as mensalidades, com vencimento até 31.12.2016, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com isenção de 100% (cem por cento) de juros e multa.

 

Art. 7°. Os débitos de alunos inativos, constituídos após o período de 31.12.2016, poderão ser pagos à vista ou parceladamente, nas mesmas condições constantes no artigo 2º, desta Lei.

 

Parágrafo Único. Consideram-se inativos, os discentes que se encontrem afastados da instituição a pelo menos 1 (um) semestre.

 

Art. 8°. O aluno que possuir acordo em aberto, não poderá renegociar débito posterior.

 

Art. 9°. Em caso de Débito em que já houver sido distribuída a Ação de Execução, havendo negociação com parcelamento, será requerida a suspensão do processo pelo período do parcelamento da dívida, ou sua extinção em caso de pagamento à vista.

 

Art. 10. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei, não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância paga anteriormente ao início de sua vigência.

 

Art. 11. Apenas poderão ser renovadas as Bolsas de Estudo, daqueles alunos que estiverem adimplentes com a Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro – AESL.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 31 de julho de 2019.

 

JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO

Prefeito

 

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019

 

Ilustre Presidente,

 

Vimos, através do presente, encaminhar à análise e deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº: 005/2019, que, em suma, se destina a promover a facilitação do pagamento de dívida não tributária, decorrente da inadimplência de mensalidades, oriundas de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, inadimplidas por estudantes da Instituição de Ensino Superior- FACAL.

 

O intuito desta Administração Municipal, ao encaminhar este Projeto de Lei nº: 005/2019 a esta Douta Casa Legislativa, é o de recuperar crédito, bem como reduzir o alto índice de inadimplência, constatado junto ao Departamento Financeiro da AESL, após estudo contábil realizado, o que vem ocasionando sérios transtornos e dificuldades administrativas à Instituição de Ensino Superior;

 

As alternativas para efetivação de pagamento, previstas no Projeto de Lei, derivam de estudo específico realizado junto ao Setor Financeiro e Contábil da AESL, o qual deu origem a relatório técnico, cuja conclusão apontou formas de pagamento, inicialmente sugeridas, e posteriormente adaptadas, após sugestões desta Câmara de Vereadores.

 

Ao aderir o parcelamento, o devedor estará a reconhecer a dívida consolidada de modo irretratável, e ficará impedido de renegociar o débito, em caso de inadimplência do acordo anterior, de forma a impedir a prolongação de débito dos alunos, que vem utilizando-se das renegociações como forma de postergar o pagamento das mensalidades, obtendo vantagens em prejuízo da Instituição de Ensino Superior.

 

Em razão do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramitação o presente Projeto de Lei aos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação.

 

Reitero a V. Exª, e seus Ilustres Pares elevados protestos de respeito e distinta consideração.

 

Limoeiro-PE, 15 de julho de 2019.

 

JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:2DEE4A03