ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.295/2024

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ANDELIVROS-ASSOCIACAO DO NORDESTE DE DISTRIBUIDORAS E EDITORAS DE LIVROS, para promoção da VI Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a ANDELIVROS-ASSOCIACAO DO NORDESTE DE DISTRIBUIDORAS E EDITORAS DE LIVROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.062.929/0001-08, para promoção da VI Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns, a ser celebrado a partir do dia 16.10.2024 até 20.10.2024, na Esplanada Cultural Mestre Dominguinhos, situada no Município de Garanhuns.

 

Art. 2º Para a celebração do convênio previsto no artigo anterior deverá ser observada a regularidade fiscal da Entidade conveniada, sendo a falta desta, óbice para a sua celebração.

 

Art. 3º Para a realização do objeto descrito no art. 1º da presente Lei, o Município de Garanhuns fica autorizado a repassar à Entidade supracitada, à título de recursos financeiros e à título de bens, as seguintes contrapartidas:

 

I – à título de recursos financeiros, o valor pecuniário de até R$ 1.262.600,00 (um milhão duzentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais), que representa o limite máximo da quantia a ser repassada pelos vouchers (bônus-livro), a ser transferido na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo, e;

 

II – à título de bens, ceder para o uso pavilhão de cerca de 2.871m², onde serão expostos os estandes a serem providenciados gratuitamente pela Entidade conveniada durante o período de realização da VI Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns.

 

§ 1º Os valores pecuniários à título de vouchers (bônus-livro), citados no inciso I deste artigo, serão repassados diretamente pela Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) à Entidade somente após a finalização do evento e da devida aprovação da prestação de contas, que deverá especificar e comprovar os vouchers (bônus-livro) efetivamente fornecidos aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da referida Secretaria para efetuar o repasse dos valores.

 

§ 2º O depósito dos valores descritos no caput deverá ocorrer exclusivamente na conta da Entidade conveniada.

 

§ 3º A Entidade conveniada fica obrigada a prestar contas dos recursos repassados a mesma, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes do Município de Garanhuns, com a responsabilização dos seus dirigentes no âmbito administrativo e judicial, além da instauração de Tomadas de Contas Especial.

 

§ 4º Os vouchers (bônus-livro), serão transferidos de acordo com o quantitativo e valores descritos na tabela a seguir:

 

PROFISSIONAL

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Professor Efetivo Ativo

1050

R$ 500,00

R$ 525.000,00

Professor Contratado

380

R$ 400,00

R$ 152.000,00

Professor Efetivo Inativo

328

R$ 400,00

R$ 131.200,00

Administrativo Efetivo

236

R$ 500,00

R$ 118.000,00

Administrativo Contratado

841

R$ 400,00

R$ 336.400,00

VALOR TOTAL: R$ 1.262.600,00

 

§ 5º As despesas do presente convênio serão suportadas pelo orçamento vigente, na forma especificada nas dotações a seguir:

 

Órgão

15000

Secretaria de Educação

Unidade Orçamentária

15001

Secretaria de Educação

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Ação

2138

Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

Despesa

99

 

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso

1.500.1001

25% de Impostos e Transferências para Educação

 

Órgão

15000

Secretaria de Educação

Unidade Orçamentária

15001

Secretaria de Educação

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Ação

2151

Manutenção das Atividades dos Programas de Educação Básica

Despesa

140

 

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso

1.550.1001

25% de Impostos e Transferências para Educação

 

Órgão

15000

Secretaria de Educação

Unidade Orçamentária

15001

Secretaria de Educação

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Ação

2151

Manutenção das Atividades dos Programas de Educação Básica

Despesa

141

 

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso

1.550.0000

Recursos do Salário Educação - QSE

 

§ 6º Durante a realização da VI Bienal Internacional do Livro, a Entidade conveniada disponibilizará gratuitamente espaço/estande sociocultural para entidades sem fins lucrativos, como o Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Garanhuns-IHGCG, Academia de Letras de Garanhuns-ALG e União Brasileira dos Escritores-UBE Núcleo Garanhuns-PE, com o objetivo de promover a produção literária local.

 

§ 7º É de responsabilidade da Entidade conveniada promover apresentações artísticas-culturais-literárias durante a realização da VI Bienal Internacional do Livro.

 

Art. 4° Fica autorizada ainda a utilização precária do solo da Esplanada Cultural Mestre Dominguinhos em favor da associação conveniada durante a data do evento descrito no art. 1º da presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 10 de outubro de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:2DFFD008