ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 051/2026
EMENTA: Dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei;
DECRETA:
Art. 1º Ficam definidos os procedimentos e prazos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2026, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, obedecerão às disposições do presente Decreto.
Parágrafo Único. A perda dos prazos dispostos neste decreto implicará a responsabilidade do ordenador de despesa de cada unidade orçamentária, no âmbito de suas áreas de competência.
Art. 2° As Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município deverão encaminhar as solicitações elencadas neste artigo à Secretaria de Planejamento e Orçamento, nos prazos abaixo indicados.
I - Solicitações de créditos adicionais e remanejamentos orçamentários ao orçamento vigente, até 9 de dezembro de 2026.
Parágrafo Único - Somente serão emitidos Decretos e Portarias de alterações Orçamentárias até 9 de dezembro de 2026.
Art. 3º As Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município deverão encaminhar as solicitações à Secretaria de Finanças, nos prazos abaixo indicados:
I - Solicitação de Empenho para o exercício vigente, até 10 de dezembro de 2026;
II - Solicitação de Liquidação do exercício vigente até 15 de dezembro de 2026;
§ 1º. O último dia de realização de pagamento de Notas de Liquidação será 21 de dezembro de 2026.
§ 2º Não cumprindo as Secretarias os prazos estabelecidos acima, o Prefeito desde já autoriza a Secretaria de Finanças a anular todos os saldos de empenhos.
§ 3º As despesas relativas a diárias e suprimentos de fundos não deverão ser inscritos em restos a pagar.
Parágrafo Único. Ficam suspensas as autorizações de viagens e diárias destinadas a cursos, capacitações e seminários, a partir da publicação deste decreto.
Art. 4º As Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município poderão encaminhar solicitação de material ao almoxarifado até o dia 18 de dezembro de 2026.
§ 1º. A entrega do material solicitado, até a data estabelecida no caput, será realizada até o dia 22 de dezembro de 2026.
Art. 5º Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município deverão encaminhar ao setor de Recursos Humanos (RH), da Secretaria de Administração, até o dia 10 de dezembro de 2026, as informações relacionadas a folha de pagamento, bem como quaisquer outros dados que possam impactar o cálculo da remuneração dos servidores.
Parágrafo Único. As informações referentes a admissões, exonerações e prorrogações contratuais deverão ser enviadas ao RH até o dia 10 de dezembro de 2026.
Art. 6º Os atestos às notas fiscais referentes aos serviços prestados pelo setor de transportes deverão ser realizados e encaminhados ao setor até o dia 21 de dezembro de 2026.
Art. 7º Os gastos com água, luz, telefone e outros pertencentes ao exercício de 2026 que não puderem ser empenhados com exatidão deverão ser empenhados por estimativa, obedecido ao prazo estipulado no art. 3º, I, deste Decreto.
Parágrafo único. Para fins de estimativa da elaboração do empenho e subempenho de que trata este artigo, as Unidades Orçamentárias tomarão por base o valor da última conta mensal.
Art. 8º Ficam excetuadas das disposições deste Decreto as despesas:
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Relativas à folha de pagamento;
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Relativas a auxílio-funeral;
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Relativas aos Encargos Gerais do Município;
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Relativas a convênios;
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Relativas à Secretaria de Saúde;
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Relativas à Secretaria de Educação;
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Relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 9º A Diretoria-Geral de Administração Tributária remeterá à Assessoria Contábil do Município (NAAP), relatórios com a composição da Dívida Ativa de origem imobiliária e mercantil apurada em 31 de dezembro de 2026, até 29 de janeiro de 2027.
Art. 10 A Controladoria Geral do Município acompanhará os trabalhos de encerramento do exercício financeiro e fiscalizará o cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Didier,04 de novembro de 2026.
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Gravatá
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PAULA YONARA BARBOSA DE LIMA, |
MÁRCIA OLIVEIRA ANDRÉ |
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Secretária de Finanças |
Secretária de Planejamento e Orçamento interina |
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TERESA MAGALY DA ROCHA SILVA |
JOSÉ DAVID DE ALBUQUERQUE FERREIRA |
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Secretária de Administração |
Controlador Geral do Município |
Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
Código Identificador:2E19A62D