ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2446 / 2015
Ementa: Acrescenta dispositivo da Lei no 2426/2015, de 02 de julho de 2015, que modifica dispositivo da Lei no 2138/2005, de 26 de dezembro de 2005, que instituiu os grupos ocupacionais do quadro permanente de pessoal do Sistema Público Municipal de Educação correspondente às atividades de Magistério exercidas em todos os níveis e modalidades da Educação Básica, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.426, de 02 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 3º-A. Os direitos previdenciários relativos às cargas horárias de 240 horas/aula só atendem aos professores que tenham efetivamente exercido a função e a carga horária, pelo período mínimo de 18 (dezoito) meses.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Escada, 29 de Setembro de 2015.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
Código Identificador:2E1A49E4