ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
Câmara Municipal Professor de Agripino de Almeida
CÂMARA MUNICIPAL PROFESSOR DE AGRIPINO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 042/2026
Declara a cessação de licença parlamentar, homologa o retorno do Vereador titular ao exercício do mandato e determina a tornar sem efeito a convocação de Suplente de Vereador.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Limoeiro e no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o ofício protocolado nesta Casa Legislativa, recebido na data de 29 de outubro de 2026, por meio do qual o Vereador titular ROBERTO LUIZ DE FREITAS GALVÃO JÚNIOR comunica o seu desligamento do cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Limoeiro;
CONSIDERANDO que a investidura do parlamentar em cargo de provimento em comissão no Poder Executivo constituía a causa jurídica justificadora da licença parlamentar concedida;
CONSIDERANDO que o término da investidura no cargo de Secretário Municipal implica a cessação automática do motivo da licença, restabelecendo ao Vereador titular o pleno direito de reassumir o exercício do mandato eletivo para o qual foi regularmente eleito, diplomado e empossado na Legislatura 2025–2028;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR cessada a licença parlamentar outorgada ao Vereador ROBERTO LUIZ DE FREITAS GALVÃO JÚNIOR e HOMOLOGAR o seu retorno imediato ao efetivo exercício do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Limoeiro, com efeitos a contar de 30 de outubro de 2026.
Art. 2º DECLARAR a cessação da convocação do Suplente de Vereador ENILDO DE ARAÚJO SOUZA, devolvendo-o à condição de suplência a partir da mesma data.
Art. 3º DETERMINAR ao setor de Gestão de Pessoas, Recursos Humanos e Contabilidade que adote as providências administrativas e orçamentárias necessárias, para a regularização dos registros funcionais e da folha de pagamento de subsídios dos parlamentares atingidos por esta Portaria.
Art. 4º DETERMINAR a notificação pessoal do Suplente de Vereador atingido, bem como a inclusão desta Portaria no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente para leitura e conhecimento do Plenário.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de outubro de 2026.
Câmara Municipal de Limoeiro/PE, em 30 de outubro de 2026.
JOSÉ NILTON CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal de Limoeiro
Publicado por:
Wallinson Frederich Campos Albuquerque
Código Identificador:2E23CB67